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Acórdão nº 2010/0189777-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. LEGALIDADE. REVISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão
... Legítimos os fundamentos apresentados para a majoração da pena-base, que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... Nesse sentido, seguem os trechos da sentença que fundamentaram a absolvição proferida e que, por serem legais e legítimos, a fundamentarem o presente julgado também passarão: ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... Na ausência de preliminares arguidas por quaisquer das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285360-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
... de JOSÉ ANTONIO PAGANELA BOSCHI, “deverá estar ... minimamente lastreada em elementos probatórios legítimos e idôneos ... da conduta típica”. (in. Ação Penal. Rio de Janeiro: Editora Aide, 1993, ... No entanto, da leitura da citada prefacial ... -
Acórdão nº 0017444-88.2010.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JULGAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE, VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA O COMETIMENTO DO CRIME,...
... a opinião geral, sem perder de vista, entretanto, a qualidade ou condição das pessoas dos contendores, seu nível de educação, seus legítimos melindres” (GRECO. Rogério, Curso de Direito Penal: parte especial, vol. II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a ... -
Acórdãos nº 0008880-71.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Depoimentos dos policiais coesos e legítimos, em nada desmerecido na prova produzida. Condenação mantida. 2) D esclassificação para o delito do art. 28 da Lei de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições Gerais ... Artigo 369 ... As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... legítimos de bens e serviços públicos ... Ainda, compõem a alta administração (artigo 2º, inc. III) os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , interpretada e compreendida não somente à luz dos preceitos lógicos, mas também de acordo com as ideias, aspirações e interesses legítimos da coletividade ... Observa-se a invocação e uso cada vez maior dos princípios da probidade e boa-fé em decisões judiciais com vistas a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o Código Civil de 1916 tinha seu conceito de família centrado no instituto do casamento — com a “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos —; a partir da Constituição Federal de 1988, verificou-se que: ... 273 BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à função , ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receitas tributárias ... Os artigos 1º e 18 da Lei Maior são inequívocos ao revelar a condição ... dos Municípios de legítimos integrantes do pacto federativo, ... assegurando-lhes autonomia. O rol de incisos do artigo 30 vem em ... reforço, indicando as competências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acordao N° 1614152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo. Pretensão de nulidade de autos de infração de trânsito cumulada com devolução de quantia e reparação por danos morais - presunção de veracidade e legalidade não afastada - autos de infração hígidos e legítimos. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de pedido de anulação de quatro autos de infração imputados ao autor bem como a condenação do réu à repetição em dobro de...
... MORAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA – AUTOS ... DE INFRAÇÃO HÍGIDOS E LEGÍTIMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de pedido de anulação de quatro autos de infração imputados ao autor bem como a ... condenação ... -
Direito Civil
... ão, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , simplesmente, requerer a produção de “todas as provas em direito admitidas”, vindo a especificar os meios adequados (e moralmente legítimos) no momento oportuno, por força de determinação do juiz ... A realidade prática tem revelado, a todo momento, que somente após a resposta do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem • 381 ... resses legítimos e os direitos fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transparência do tratamento de dados, a transferência de dados pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Por fim, dá-se a 'integração' (integration) dos recursos a uma economia onde pareçam legítimos." Saliente-se que para a configuração do crime não é exigível o exaurimento dessas fases. Aliás, nem mesmo de uma única fase. Basta a ...
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Corrupção
... A corrupção endêmica, então, sugeriria uma falha generalizada para captar o interesse particular para fins legítimos e produtivos 13 ... Daí a definição de corrupção da autora, como abuso de um poder confiado para ganhos privados, definição que captura o ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... em casos como o da cláusula de condução de negócios, relevante mecanismo contratual comumente adotado para a proteção de interesses legítimos frente a incertezas inerentes ao M&A. Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun jumping, quais são as preocupações e limites ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se houver saldo de bens remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... Já a partilha é a segunda parte do inventário e aquela que irá individualizar os bens que caberá a cada um dos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ão que o tra-tamento de dados pessoais só poderá ser efetuado se: [ ... ] f) O tratamento for necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, desde que não prevaleçam os in-teresses ou os ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... e crescem a partir da necessidade de se reconhecer à autonomia privada possibilidades efetivas de atuação em defesa de interesses legítimos, assegurando-se um sistema mais amplo de tutela de direitos. O colapso da máquina judiciária é, assim, fator que contextualiza e impulsiona o ...
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Direito Penal
... ão contra ele impingida; no estado de necessidade, diferentemente, todos os envolvidos têm razão, dado que seus interesses/bens são legítimos (preservação da vida). No caso narrado no enunciado, fica claro que a situação de perigo surgida com o naufrágio fez nascer um conflito de ...
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Exercícios prácticos
... às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em consequência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do ...
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Tobias Barreto de Menezes
... Pedro de Figueiredo, ar vorando a bandeira do livre pensamento, con vencido de que «para a razão do homem só ha legítimos os dados da razão > ou acreditan do que «tudo é ligado no systema da nature- za, e que o mundo moral tem leis assim como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Estado, no exercício de sua competência tributária, dispõe de meios alternativos e legítimos, eficientes e menos gravosos para aplicar as sanções cabíveis e exercer as medi- das de rigor para exigência do crédito tributário, com todas ...