lei 0101 04
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-88500/2008-0101-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. COTA-PARTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. Em se tratando de acordo homologado, em que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias sobre o valor total do ajuste, sendo 20% relativo à cota-parte do reclamado, e 11%...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
...[§ 3º - Revogado pelo Decreto 64.213, de 30-04-2019; DOE. 01-05-2019; efeitos a partir de 1º de maio de 2019.]. 10. O .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0156-96FE-0101-1671 e senha B719-9B17-506C-B452. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração. Direta”, no valor de R$ ...Direta. Atividade:. 04.126.0452.2407 - Manutenção da Tecnologia de Informação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100400/2008-0101-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVDIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relaç
..., este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução n.º 156/2009, publicada no DJE 29/04/2009, e passou a adotar o mesmo entendimento exarado pela Suprema Corte. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
...,646m e E 254.513,996m; com os seguintes azimutes e distâncias:297°12'04" e 21,48 m até o. vértice P4, de coordenadas N 9.090.765,170m e E ..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no. valor de R$ 12.000.000,00 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6440/2006-0101-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 04, que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no. valor de R$ 13.500.000,00 ...CERTIFICADO DIGITALMENTE. Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. TESOURO. DO ESTADO. OUTRAS. FONTES. TOTAL. 04 ADMINISTRAÇÃO 0 1.100.000 1.100.000. 10 SAÚDE 0 31.306.900 31.306.900. ..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...Lima/PE, com CNPJ/MF nº 09.329.464/0001-10 e CACEPE nº 0396597-04, o estímulo de que trata o artigo 5º, 6º e 24. do Decreto nº 21.959, ...do Gabinete do Governador. 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.976,24. Atividade:. 04.126.0985.2289 - Operacionalização do Acesso à ...
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA89-07F7-3985-7C18 e senha 36AB-F681-0101-852A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31. RHC 203964 AGR-ED-ED / MS. Este Supremo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... m e N: 9.076.884,005 m com azimute 172° 22' 45,54'' e distância de 35,04 m. até o vértice C-14, definido pelas coordenadas E: 785.711,120 m e N: ..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração. Direta”, no valor de R$ ...
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DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração. Direta”, no valor de R$ ...4º do Decreto nº 43.000, de 04 de maio de 2016,. comissão especial com a finalidade de selecionar ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...A base de cálculo utilizada para fixação dos duodécimos na Fonte 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta dos. Poderes Legislativo e ...905,47 0,567. 152,. 27. 43.587.250. 700,00. 38.935.873. 868,04 0,580 152,34. Receitas. Primárias. (I). 32.986.411. 500,00. 31.717.703. ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - 232573281 - 2281312. 8 - 017 - 0101 - 013. ADRIANA ROQUE BELLMAS - 242408357 - 2583115 1 -. 022 - 0804 - 002. ...quinta-feira, 27 de outubro de 2022 às 05:04:36. 314 – São Paulo, 132 (216) Diário Oficial Poder Executivo - ...
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Decisão monocrática Nº 211871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04"/2020. 3. Incumbe ao impetrante o dever de demonstrar, de maneira inequ\xC3"...
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
...019/2021, publicado no D.O.E. de 29/04/2021. A Comissão de. Seleção atribuiu as seguintes notas aos ...objetiva e dissertativa. Local de Provas. 0101 - ETECAP ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL CONSELHEIRO. ANTONIO PRADO. AV. CÔNEGO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...ção privada, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.428.863/0001-15, com sede no Sítio Mocó, s/n, Mocó, zona. rural do ..., de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor. de R$ 7.290,26 (sete ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...- Tempo de Permanência Mínima. 17.04.2022 (Domingo) - 12h /12h30 Conforme convocação. - 13h - Objetiva e ...ANA CAROLINY DE FREITAS - 1674372-5 - 001 - 0101 -. 002 - 12:30h. ANA CLARA ANDRADE MELO - 1601293-3 - 005 - 0202 -. 012 - ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...somatório das alterações orçamentárias nas Fontes 0101 e 0165, recursos do art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº ...8,84. 0,2. 91. 75,2. 21. 22.277. 752.80. 0,00. 20.239. 684.84. 5,04. 0,3. 00. 75,8. 38. Contribuições. 1.893.1. 43.700,. 00. 1.838.0. ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...Min. MOREIRA. ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 04-10-2002 P. 93). Na mesma direção, observando. que “[o] juízo de ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
...ALINE SILVA VARGAS - 412605363 - 1505852 2 - 001 - 0101. - 001 - 12 horas. ALINE TEOTONIO - 40271670 - 1536040 7 - 001 - 0101 -. ...ÇÃO DAS PROVAS E TEMPO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. Data: 17.04.2022 (Domingo). Horário de Apresentação: 12h /12h30 Conforme ...
- Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...ANA CLARA GUEDES DIAS REBOUCAS - 447815829 -. 1370589 0 - 001 - 0101 - 002 - 12 horas. ANA CLAUDIA MOURA MANDOLINI - 43478808 - 1140003. 0 - ...período de inscrição, de 00:00 h do dia 04/02/2022 às 23:59 h. do dia 05/02/2022, observado o horário de Brasília, ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
...04/2006. 62 . Entretanto, com base em legislações posteriores que ...124, p. 665-677, out./dez. 2015 https://doi. org/10.1590/0101-6628.045 ________ O direito social e a assistência social na sociedade ...