lei 10 002 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-91.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a ausência de fundamentação da decisão regional, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Constatada a utilização de procedimento protelatório, incide a hipótese da Súmula n.º 221/TST, uma vez que...
... -91.2006.5.09.0651 - Data de publicação: 15/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma ... , não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC ... /2009, ao julgar o processo TST-ROAG-2110/1985-002-17-00.4, concebeu que os juros, de uma forma ... - CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA PROCESSO LICITÁTÓRIO Nº 012/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação nº 002/2019, Processo Licitatório nº 012/2019, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BRITO MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.861.132/0001-10, que apresentou o menor preço no...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Segurado da Previdência Social ... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência ... Das Disposições Diversas ... Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES AVISO DE EDITAL PL – 042/2023 – LEILÃO N.º 002/2023 OBJETO Nat:. Alienação de bens não arrematados em leilão anterior. O Município de Buenos Aires torna público a realizará, nos termos da Lei Federal 8.666/93, Leilão Público para alienação de bens inservíveis. Data de Realização: 01/06/2023 às 10:00h, no formato misto online e presencial, através do si...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... 10, caput e inciso VIII da Lei nº 8.429/92 ... deflagrou o processo de inexigibilidade n.º 002/2010, por meio do qual foi contratada a empresa ... 25, III, da Lei n.º 8.666/93; e) a empresa, contudo, não teria comprovado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 10, I, VIII e XII, da Lei 8.429/92, em razão do ... , e a Inexigibilidade de Licitação nº 002"/2007, para a contratação dos artistas. No Conv\xC3" ... 25, III, da Lei 8.666/93, que a aludida empresa não mantinha relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... 96, V, da Lei Federal nº 8.666/93 ... Segundo a denúncia, os crimes em questão ... praticados no âmbito dos Contratos Públicos 002/2009 e 013/2009, celebrados entre o DNIT/CE e as ... 10. Informa que o Município de Glória do Goitá/PE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de ... 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005279320194058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-93.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SARAH REGINA DA COSTA ESTEVAM ADVOGADO: Jacques Gomes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0800527-93.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA ... pela impetrante na CAERN, no interstício de 10/07/2017 a 31/12/2017, corrigindo sua nota na ... rigorosamente o que previa o Edital nº 002/2018 que disciplinou o certame, pois a apelada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... , mais especificamente os Convites 009/2007 e 002/2008, destinados à aquisição de materiais ... 89, da Lei 8.666/93", sob o fundamento de que não há provas da exist\xC3" ... empresa SPG Lopes na importância de R$ 78.023,10 (setenta e oito mil, vinte e três reais e dez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... através do Auto de Paralisação DNPM nº 002/2013 e de inquéritos relacionados ao caso ... : o pagamento de prestação pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 5 (cinco) parcelas de ... , da possibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/93 (artigos 78, 79 e 27, inciso V, em particular), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA ... 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, devido a supostas ... de Licitação nº 001/2009, Convite nº 002/2009, Tomada de Preços nº 001/2009 e Convite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7932/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
Processo: AIRR - 775/2006-101-10-40.3 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( AIRR - 775/2006-101-10-40.3 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 04/06/2008, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2008) Ementa: Processo:...
... 177/91; item II da Instrução Normativa nº 3/93" do C. TST e OJ-SDI-I Nº 139 do C. TST. Revista n\xC3" ... que o valor da condenação foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fl. 153 e os depósitos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.077691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 56, III, LOM: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STF - LEI 22/1948: REVOGAÇÃO PELA LEI 6.370/1993 - ARTIGO 19, §2º, DA LEI 5.809/90: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ARTIGOS 140, 159 A 163 E 271 DA LEI 7.169/96 - CONTAGEM EM
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Acórdão nº 1.0024.08.077691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FÉRIAS PRÊMIO - ARTIGO 56, III, LOM: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STF - LEI 22/1948: REVOGAÇÃO PELA LEI 6.370/1993 - ARTIGO 19, §2º, DA LEI 5.809/90: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ARTIGOS 140, 159 A 163 E 271 DA LEI 7.169/96 - CONTAGEM EM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... áculo Cultural Paixão de Cristo", nos dias 10 e 11 de abril de 2009. O ajuste estabelecia o ... juiz que a inexigibilidade de licitação nº 002/2009, realizada para a contratação das bandas ... 25, III, da Lei 8.666/93, notadamente, a condição de representante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... 8.666/93, além de também ter imposto sanção penal a ... 009/2010 e 002/2011, que tinham por objeto a contratação de ... de transporte, e seu edital foi publicado em 10 de maio de 2010, prevendo, em suas cláusulas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... 9º, XI, art. 10, caput e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92: a) ... ão de Bevilácqua, foi deflagrado o pregão 002/2011, que teve como única empresa concorrente a ... 30 da Lei n.º 8.666/93 vedaria a exigência de propriedade das máquinas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... seletivo para o Doutorado em Direito - Edital 002/2017 - Turma 2018, foi inovado o edital e exigido ... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua ... , Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012 ... Neste mesmo sentido é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1.Embora alegue ausente a cópia da ressalva oposta no TRCT - verso do referido documento, tem-se que a peça em questão foi dispensável ao deslinde da controvérsia. Portanto, o agravo de instrumento merece ser...
... Min. José Luciano de Castilho Pereira, in DJU 07/05/99; TST-RR-67868/93, 3ª Turma, Rel. Min. José Calixto Ramos, in DJU 08/04/94, e TST-RR-29826/91, 4ª Turma, Rel. Min. José Carlos da Fonseca, in DJU 21/05/93 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006228120134058202), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000622-81.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE...
... 10, VII e X, e art. 11, caput, ambos da Lei ... de Preços 001/2007 e Tomada de Preços 002/2007, respectivamente, para aquisição de ... 21, § 2°, III, da Lei 8.666/93, entre a data da publicação do edital e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... b.1.10) aos réus ALBERTO JOBSON GOMES DE VASCONCELOS, ... aquisição de merenda escolar (Pregão n° 002/2009), bem como superfaturamento no que tange à ... requisitos legais previstos na Lei n.º 8.666/93, o que, a meu ver, afasta-lhe também a culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037524720164058200), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. LEI DO CERTAME. INABILITAÇÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. CORREÇÃO DE FALHAS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 5.450/2005. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o...
... do Pregão Eletrônico SRP UFPB/CPL-PU nº 002/2016, com o fim de lhe oportunizar a ... sucumbenciais, a cargo da parte Autora, em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor ... 93, em seu art. 3º, determina que o procedimento ...