lei 10024 2006
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da ...
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Acórdão nº 0074997-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI 10.024/2006 RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 8725-4/2009 - DECISÃO - VINCULAÇÃO DO SOLDO AO SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) NOS MESMOS PERCENTUAIS - IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF - SENTENÇA MANTIDA EM...
...CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI 10.024/2006. RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA -. INCIDENTE DE ... -
Acórdão nº 0037620-53.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". OBJETO DIVERSO. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONDIÇÃO DE JULGAMENTO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 10.024/2006. SOLDO É PARCELA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. É defeso ao Juiz proferir sentença em objeto diverso...
...respectivos soldos pela Lei n. 10.024/2006, em percentual apurado em. liquidação de sentença, ao vencimento da ... -
Acórdão nº 0111539-46.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI 10.024 /2006 - QUESTÃO JÁ JULGADA, COM RESERVA DE PLENÁRIO, ATRAVÉS DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 8725-4/2009 - DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PELA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - DISPENSA DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PLENÁRIO - ÇÃO DO SOLDO AO SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE DO VALOR DA...
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Acórdão nº 0093160-52.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAIS MILITARES REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.321/2006 INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º IV DA CF - MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO TRIBUNAL PLENO - ENTEDIMENTO CONSAGRADO PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs. 6 E 16
... – REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.321/2006 – ... -
Acórdão nº 0139934-43.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE ANULA DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.321/2006 - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, INCISO V, DA CF - MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO TRIBUNAL PLENO - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 6 E 16 DO STF - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
...PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.321/2006 - ... -
Acórdão nº 0140463-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAIS MILITARES REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.321/2006 INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º IV DA CF - MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO TRIBUNAL PLENO - ENTEDIMENTO CONSAGRADO PELAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs. 6 E 16
... – REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.321/2006 – ... -
Decisão Monocrática nº 56750-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Abril de 2010
³incidente de Inconstitucionalidade - Art. 1º, da Lei Estadual Nº 10.024, de 30/03/2006 - Controle Difuso - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Reajuste Salarial - Possibilidade de se Fixar Remuneração (Soldo) Abaixo do Mínimo Legal - Entendimento Consagrado Pela Súmula Vinculante Nº 06 do Stf e em Inúmeros Acórdãos do Stj - Impossibilidade de se Vincular o Ajuste Proporcional de...
...Aduzem, então, que não poderia a Lei Estadual nº 10.024/2006 ter fixado o soldo em R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), quando ... -
Acórdão nº 0198851-89.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO SOLDO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, IV, DA CF/88. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA VINCULANTE Nº. 4. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "é possível a fixação do vencimento em
...Julg. 05/02/2013). 2. Logo, ainda que a Lei Estadual nº. 10.024/2006" tenha fixado o soldo em R$ 324,00,. abaixo do salário mínimo vigente à \xC3"... -
Acórdão nº 0046900-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Junio de 2010
Apelação Cível. Ação Ordinária. Policial Militar. A Impossibilidade de Fixar Valor Inferior ao Salário Mínimo Refere-se à Remuneração. Soldo. é Parcela da Remuneração. Impossibilidade de Vinculação. Recurso Improvido. O Stj Tem Firmado Entendimento no Sentido de que Constituindo o Soldo uma Parcela da Remuneração Total do Servidor, Não Incide a Obrigatoriedade de Equivalência entre o Valor Deste...
... dúvidas que inexiste inconstitucionalidade na Lei Estadual 10.024/2006,. que apresenta a tabela com os valores dos soldos dos. Policiais ... -
Decisao Nº 0500562-57.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-12-2021
... – REAJUSTE ANUAL DO SOLDO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.024/2006 EM FACE DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.321/2006 – ...
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Decisao Nº 0067232-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
.... O reajuste subsequente, previsto na pela Lei 10.024/2006, majorou o soldo e a GAP, a partir de 01/04/2006, para R$324 e R$646,37, ...
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Decisao Nº 0377439-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/80. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 5º DA LEI Nº 7.145/97. LEI QUE DISCIPLINOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA TRATADA NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80. AUSÊ
...1º da Lei nº 10.024/2006", ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 8725-4/2009 na Apela\xC3"... -
Acórdão nº 0564844-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/80. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI Nº 7.145/97. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO...
...inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.024/2006, ao apreciar o Incidente de. Inconstitucionalidade nº 8725-4/2009, na ... -
Decisao Nº 0030058-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980 E REFLEXOS NA GAP. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997....
...1º da Lei nº 10.024/2006, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 8725-4/2009, na ... -
Acórdão nº 0006780-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO
...inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.024/2006, ao apreciar o Incidente de. Inconstitucionalidade nº 8725-4/2009, na ... -
Decisao Nº 0075100-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. POLICIAIS MILITARES. RECÁLCULO DOS SOLDOS. ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 115 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.803/1980. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA. MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. AUSÊNCIA DE DIREITO
...1º da Lei nº 10.024/2006, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 8725-4/2009, na ... -
Acórdão nº 0017698-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR VALOR DO SOLDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO REFERE-SE À REMUNERAÇÃO. O SOLDO É APENAS PARCELA DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0017698-89.2009.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2018 )
...Afirmam que a Lei 10.024/2006 é inconstitucional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
AVISOs DE LICITAÇÃO
... Lei n o 8.666/93 Decreto n° 10.024/2019 e Lei Complementar nº 123/2006 e os demais dispositivos legais pertinentes. Fonte de Recurso: 500; 621, ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO
... n o 8.666/93, Decreto n° 10.024/2019 e Lei Complementar nº 123/2006. Fonte de Recurso: 570; 571; 500. Elemento de despesa: 40.90.52. Valor ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/19 e Lei Complementar nº 123/2006; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.39.58; PTR: 168.418 ...
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EXTRATO DE CONTRATO
.../02, c/c Decreto nº 10.024/19 e na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.51; PTR: 168.413; ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...2006; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.37.01; PTR: 168.413; ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO
... n o 8.666/93, Decreto n° 10.024/2019 e Lei Complementar nº 123/2006. Fonte de Recurso: 500, 540, 550, 553, 600, 621. Elemento de despesa: ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023
... atualizações, Decreto n° 10.024/2019 e Lei Complementar nº 123/2006 e os demais dispositivos legais pertinentes. Fonte de Recurso: 500; 550; ...