lei 10048 2008
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ...
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Acórdão nº 2015/0147041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 6.107/2008". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. Não prospera a\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049612-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PASSE-LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Decreto Municipal n° 13.384/2008, que regulamenta os serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte, determina a concessão de...
... Com efeito, o Decreto Municipal n 13.384/2008, que regulamenta os servios de transporte pblico coletivo e convencional ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIENTE MENTAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PORTARIA 80/2011 DA BHTRANS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO "PASSE LIVRE". DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -...
... 24 do Decreto Municipal n 13.384/2008, bem como na Lei n 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Incluso da ... -
Acórdão nº 0013653-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... 2008 pelo Instituto Guanabara, conhecida entidade que atua no ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no Congresso, com quórum ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, de 25/8/2009. Foi o ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 88 e seg. 23. IBGE. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008 – 2009 ... Despesas, rendimentos e condições de vida. Disponível em: ...
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Sentença Nº 0800639-47.2019.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 18-05-2020
... 1, da Lei 10.048/2008, in verbis: Art. 1: As pessoas portadoras de deficincia, os idosos com ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3 o do art. 5 o da ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.494, de 25/8/2009. Foi o ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor ... 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10048-17.2016.5.15.0098)
... EVOLUÇÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044/2008 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CÔMPUTO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais, o ...
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A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... íticas públicas” é, então, categorizado como multívoco (BUCCI, 2008). Na doutrina nacional, há quem enalteça, no conceito de política ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ADAPTAÇÃO DOS ÔNIBUS EMCIRCULAÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEILOCAL....
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... por usar ou não usar a língua de sinais. Nesse sentido, Santos (2008, p. 85) relata uma série de situações de violência (s), das quais ...
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Direitos fundamentais
... Esse artigo tem nova redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art. 74, X, do mesmo Estatuto, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10048-29.2013.5.18.0101)
... Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12-00.4, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008; E-RR-338/2004-074-03-00.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: DJ 01/08/2008 e E-RR-2354/2005-562-09-00, ...
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Magistratura TJBA 2019
... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a testemunha, depois de inquirida ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... 32 anos que, na sequência de um acidente de viação, em setembro de 2008, sofreu lesões cerebrais graves e irreversíveis, tendo ficado ... Knecht c. Romênia (n. 10048/10), de 2 outubro de 2012; ... Boso c. Itália (n. 50490/99), 5 de ...
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Educação e trabalho: direitos fundamentais para o exercício da cidadania
... a CDPD foi homologada pela ONU; em 2007, o Brasil foi signatário; em 2008, o Decreto Legislativo 1861 ... ratificou-a com status de Emenda ...