lei 10054 2008

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  • LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10054-55.2015.5.01.0031) 05-12-2018

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITENS V E VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

    ..., o que evidencia o descumprimento na totalidade das disposições contidas tanto na Lei das Licitações, como na Instrução Normativa 02/2008 supra citada. Nesse contexto, imperioso reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, PETROBRAS BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-09.2013.5.05.0033) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE ADMITIDO PELA AUTORIDADE LOCAL, APENAS QUANTO A TEMA ESTRANHO ÀS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS TEMAS EFETIVAMENTE VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. A reclamante não veicula, nas razões de revista, a matéria que ensejou o parcial prosseguimento...

    ... o processamento do apelo, apenas quanto ao período não contemplado pelos controles de ponto juntados pela reclamada (agosto a dezembro de 2008), por vislumbrar potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte.                      Destacou, ao transcrever os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10054-42.2014.5.01.0079)
    ...Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado . da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não . configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do . Juízo ad quem pela qual se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10054-56.2015.5.01.0063) 26-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...

    ... norma, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008", do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa (IN) nº 3/2009 do mesmo Ministério. .      \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-74.2015.5.15.0125) 01-04-2020

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. ARTIGO 629, § 1º, DA CLT. VALIDADE. Esta 3ª Turma vem decidindo que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção não é causa de nulidade do referido ato administrativo, uma vez que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2

    ...(TRF-5 - AC: 327965 SE 0000971-49.2002.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 18/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/11/2008 - Página: 335 - Nº: 222 - Ano: 2008). .      RECURSO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10054-27.2022.5.03.0137)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF/88. 3. GRATIFICAÇÃO...

    ...Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal . (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se . mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de . ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.054 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2019
    ...Amparo Legal: Lei Federal n. 11.788/2008, Resolução CNE/CEB/MEC n. 1/2004, Resolução SED/MS n. 3.596/2019. e as ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1004550-53.2016.5.02.0204)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista da reclamada apresenta argumentação que não dialoga ou impugna os fundamentos do...

    ... CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência . desta Corte sedimentou o ...Agravo . regimental a que se nega provimento." (Ag-E-RR-10054-76.2016.5.09.0652, Subseção I . Especializada em Dissídios ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 10054 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, o reexame de provas e interpretação contratual 2. Constatação pelas instâncias ordinárias de...

    ...Recurso conhecido, em parte, e provido. (REsp 183.719⁄SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 13⁄10⁄2008). ___________. Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de ...
  • Direito Processual Penal
    ..., § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000942-81.2020.5.02.0018)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade...

    ... 128400-96.2008.5.02.0090, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2012; ...Agravo . conhecido e não provido, no tema.’ (Ag-AIRR-10054-18.2017.5.15.0024, 1ª Turma, Relator . Ministro Hugo Carlos ...
  • Simulado Delegado GO
    ...min. Marco Aurélio, j. 19-8-2008, 1ª T, DJE de 24-10-2008.] = RE 404.593, rel. min. Cezar Peluso, j. ...
  • Acórdãos nº 0035363-74.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016

    Apelação Cível – Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais – Indiciamento e denúncia em processo criminal – Autor dos fatos que se identificou como sendo o requerente, mas que não apresentou documento de identidade, sem que a autoridade policial o tenha submetido a identificação criminal – Descumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 10.054/2000, então vigente –...

    ... É fato incontroverso que em 28 de julho de 2008 o requerente, Marco Antônio Maida, foi intimado a comparecer ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21426-91.2017.5.04.0016)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO...

    ...Agravo de instrumento desprovido" . (AIRR-10054-44.2016.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ...Ressaltou a Corte Regional, . ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-39.2016.5.06.0191), 05-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S/A. AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. A coisa julgada material é a autoridade de que se reveste a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-se imutável e indiscutível. Para tanto, exige-se a repetição da ação, compreendidas idênticas Partes litigantes, igual pedido e mesma causa de pedir CPC/15, arts. 337

    .... O TST, em sede de embargos de divergência (TST-RR-18800-55.2008.5.22.0003), afastou a alegação de litispendência entre ação coletiva ...10054-40.2018.5.03.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-23.2020.5.10.0014)

    I - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO...

    ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: . ... orientação contida na Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, . Orçamento e Gestão, divisa a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101300-32.2009.5.10.0019)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA

    ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda . Turma Publicação DJe-197 DIVULG 16- ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0093203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...(REsp 183.719/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). ___________. Consumidor. Recurso especial. Seguro ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018

    C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESES) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, em composição plenária, que, ante o disposto no artigo 202, § 2º

    ...Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008, grifou-se.) .      Ressalte-se que o ...Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10054-41.2013.5.19.0058, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-67.2016.5.06.0193), 27-01-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...

    ...10054-40.2018.5.03.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... Processo: AIRR - 1890/2005-137-15-40.7 Data de Julgamento: 05/11/2008", Relator Ministro:Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publica\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 303-24.2016.5.10.0010)
    ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não . configura negativa de prestação jurisdicional ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-49.2017.5.06.0311), 23-07-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da autora, para o Consórcio Público reclamado, deu-se de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito, conforme a Súmula 363, do TST, apenas "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

    ...37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ...Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10054-97.2013.5.19.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-89.2015.5.17.0012) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não...

    ..., Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 26/9/2008. .                       Nesse sentido, citam-se ...10054-49.2015.5.01.0421 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 486-22.2016.5.10.0001) 11-03-2020

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausênci

    ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ...34, § 5º da já mencionada Instrução Normativa 02/2008-MPOG, tais como recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária e ...

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