lei 10098 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) ...
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Acórdão nº 2015/0147041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 6.107/2008". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. Não prospera a\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0185070-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 23.932/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/3/2008, DJ de 19/5/2008) ... 3. A pretensão recursal encontra óbice, também, ...
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Acórdão nº REsp 1107981 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.981 - MG (2008⁄0272300-6) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P⁄ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 0026299-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... A Lei Federal nº. 10.098/2008, ... que define como pessoa portadora de deficiência aquela que ...
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Acórdão nº 0112630-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... Federal nº. 10.098/2008, o Decreto Federal nº 5.296/2004, a Lei Orgânica do Município de ...
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Acórdão nº 0033427-24.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... A Lei Federal nº. 10.098/2008, que define como pessoa portadora de deficiência aquela que ...
- Acórdão nº 0153408-18.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0319623-76.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... critérios legais previstos. A Lei Federal nº. 10.098/2008, que define como ... pessoa portadora de deficiência aquela que ...
- Acórdão nº 0101614-55.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL. ORDEM DE SERVIÇO 3/2008 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REGRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE ... caracterizando a suposta afronta ao artigo 64, inciso XVI, da LC-RS 10098/1994". Consignou, ainda, que "as normas transcritas não impedem a ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÃRIO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO FRUÃDAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS EM VIRTUDE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PERÃODO AQUISITIVO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÃCITO...
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Acórdão nº 0360053-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ...
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Acórdão nº 0124929-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... regência, inclusive as Leis Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa ... com Deficiência), o Decreto ...
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Acórdão nº 0019146-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... 11.045/2008, nos arts ... 6º, II, e 265, da LC Estadual nº. 26/2006, no art. 85, do ...
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Acórdão nº 0529044-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... 10.098/2008 e ... nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ...
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Decisao Nº 0507285-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O autor é portador , has (hipertensão arterial sistêmica), pré diabetes e hepatite B, escoliose tronco-lombar, macroadenoma, artropatia associada a acromegalia, com limitação de...
... 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Assim, pouco importa se, do ponto de vista ... -
Decisao Nº 0505495-48.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A autora é portadora de transtorno esquizofrênico do tipo misto CID F.25.2, necessitando continuar realizando o tratamento na Fundação no CAPS II frequentemente, merecendo tratamento de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício ao...
... 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ... -
Decisao Nº 0515424-08.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora apresenta queixa de dor lombar, com irradiação para membros inferiores e limitação funcional, necessitando realizar tratamento fisioterápico, sem previsão de alta, merecendo tratamento de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício ao transporte coletivo
... 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ... -
Portaria, PORTARIA CAGE Nº 18, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públi
... Considerando o disposto no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, que institui, no âmbito da Administração Pública Direta ... e ...
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Decisao Nº 0512358-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A autora é portadora de doença de chagas, além de possuir histórico de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia hipertensiva e histórico de AVC, além de câncer de vulva (cid c51), com...
... 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ... -
Acórdão nº 0121225-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... Federais nº. 10.098/2008 e nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Decreto ...
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Decisao Nº 8014463-75.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Saliente-se, ainda, que a Lei Federal nº. 10.098/2008 define, como pessoa portadora de deficiência, aquela que “ temporária ...