lei 1012 2007
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Acórdão nº 2016/0043502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 11% A PARTIR DA LC 1.012/2007". ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007" ... XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativos às opera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. ...
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121691 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1465137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007 ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME DO ...
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Acórdão nº 1.0191.17.000046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORINTO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL nº 1.012/1982. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 005/2007. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - No âmbito do Município de Corinto, a Lei nº 1.012/1982 e a Lei...
... os artigos 86 e 87 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n 05/2007, j que o adicional por tempo de servio j se encontrava regulamentado desde ... -
Acórdão nº 1.0191.17.000046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORINTO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL nº 1.012/1982. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 005/2007. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - No âmbito do Município de Corinto, a Lei nº 1.012/1982 e a Lei...
... os artigos 86 e 87 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n 05/2007, j que o adicional por tempo de servio j se encontrava regulamentado desde ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
- Acórdão nº 776225 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 1000162-14.2017.8.26.0638 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... Inteligência da Lei Complementar n° 1.012/2007 e da Lei Complementar n° 1.109/2010 Não se ...
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Acórdão nº 2016/0164468-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... local (Leis Complementares Estaduais 954/2003 e 1012/2007), ...
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Acórdãos nº 1019026-28.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que não exclui o ALE da hipótese de descontos a título de ...
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Acórdãos nº 0002786-92.2014.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ;}.y4{bottom:953.706667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... a vigência da Lei Complementar nº 1.012-07-2007 e Lei Complementar nº 1.013-07-2007, o que não é o caso ...
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Acórdão nº 2014/0199364-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.102/2007 ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ...
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Acórdãos nº 1018597-61.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 6, da Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 2007. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores e ... com o que dispôs o artigo 8º, § 1º, inciso 6, da LCE 1012/07, “in verbis”: “Artigo 8º - A contribuição social dos ...
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Acórdãos nº 1015810-14.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... nº 41/03 e na Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 (art. 144) Improcedência na origem Sentença ...
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Acórdãos nº 1017286-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... , com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial ... 70 da Lei 10.261/68, com a redação dada pela Lei 1012/07, pelo Órgão Especial que não altera a situação ...
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Acórdão Nº 08301210520188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/04/2021
... Por sua vez, a Lei 1.012, de 27.12.2007, que tratou do plano de cargos, carreiras e remuneração do ...
- Acórdão nº 685591 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013
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Acórdãos nº 1000754-84.2016.8.26.0673 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Febrero de 2018
... 8º, §1º, alínea “6” da Lei Complementar nº 1.012/2007 Impossibilidade de recolhimento sobre a vantagem em ...
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Acórdãos nº 1012392-05.2014.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... pela servidora Óbito após a Lei Complementar 1.012/2007 - Ausência de previsão legal para concessão de pensão ... /78 não foram revogados, expressa ou tacitamente, pela Lei 1012/07. O art. 152, II, da LC n° 180/78 dispõe: Artigo 152 - O ...
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Acórdãos nº 1000455-36.2017.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ;}.yc4{bottom:956.426667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 1.010/2007 Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que exclui ...
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Acórdãos nº 1025425-62.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ;}.y4{bottom:953.066667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 Aplicação da Lei Federal nº 11.960/09 no cômputo dos ...