lei 10158
- Lei nº 10.158 de 22/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.971.559,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO VIGENTE.
-
Acórdão nº 1998/0003030-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO – LEIS NS. 10.158/86 E 12.872/96. A Lei n. 10.158/86 foi considerada incompatível com a CF/88, porque substituída pela Lei n. 12.872/96. Competência residual do Estado (art. 149, parágrafo único da CF/88), em harmonia com o art. 154, I do
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10158/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 87 DO ADCT - DISPENSA DE PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº 37/02 acrescentou o art. 87 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição...
- Decreto nº 10.158 de 09/12/2019. Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
-
Projeto cria multa administrativa ao empregador que discriminar por sexo
Projeto cria multa ao empregador que discriminar por sexo ou etnia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-32.2020.5.15.0112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CÁSSIA DOS COQUEIROS . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da
-
Benefícios Previdenciários. EXTRATO -199700022000642
... 10158/97. Fundamentação Legal: Lei nº ... 10.150/1986 ... Fernando Rocha Abrão Gilvan ... Cândido da ...
-
Relatório e Voto com número 5060827-09.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OU PREMISSA FÁTICA NÃO VERIRICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ?NÃO SURPRESA? NÃO VERIFICADA. AUTONOMIA DO JUIZ EM INVOCAR AS REGRAS PERTINENTES (JURA NOVIT CURIA). CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO IPASGO E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO EM OPTAR POR QUAL RELAÇÃO DE LABOR...
-
Acórdão nº 1.0701.12.000622-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÕES GERAIS ANUAIS DE VENCIMENTOS - LEIS DO MUNICÍPIO DE UBERABA Nº 8.302/2002, 9.323/2004, 9976/2006, 10.158/2007, 10.368/2008, 10.784/2009 E DECRETOS Nº 381/2001 E 2.837/2003 - PERCENTUAIS DIFERENCIADOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃ
-
Acórdão nº 2001/0004018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – CUSTEIO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI N. 10.150/86. 1. Pacificou-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei n. 10.150/86 do Estado de Goiás é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que revogada, tácita e parcialmente,...
-
Acórdãos nº 0135186-45.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU e Taxas – Exercício de 1994 - Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC - Ação executiva distribuída em 18.05.2001 – Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação – Possibilidade - Inteligência do determinado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional - Prescrição de Ofício – Lapso de 07 anos entre a constituição...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0135186-45.2007.8.26.0100 -Voto nº 10158 2 Apelação nº 0135186-45.2007.8.26.0100 Apelante/Apelado: Universidade de Sao Paulo - Usp Apelado/Apelante: Prefeitura Municipal de São ... -
Acórdãos nº 0008106-61.2015.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por estado de necessidade motivado pela tutela da segurança pessoal, com pleito subsidiário pela redução do prazo de cumprimento da pena alternativa. Descabimento. 1. Não acolhimento da tese de defesa. Incontroverso o mérito, em
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0008106-61.2015.8.26.0248 - Indaiatuba - VOTO Nº 10158 - 2/17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008106-61.2015.8.26.0248 Apelante: REGINALDO ELIAS DE SOUZA ( Advogado , Dr. Hélio Ercínio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063698-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e respectiva associação. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. Hipótese que...
... 3ª (Terceira) Câmara Criminal ... Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo ... --------------------------------------------- ... RV 10158 (T) ... Habeas corpus nº 0063698-09.2022.8.19.0000 ... Impetrante: Dr.ª Angelina Renoir Xavier (Adv.) ... Impetrado: Juízo da 19ª Vara Criminal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10158-83.2021.5.03.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. SÚMULA 221 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-02.2016.5.03.0146)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-67.2022.5.03.0024)
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.158 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2020
- Capital - 1� vara da inf�ncia e da juventude
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10158-60.2016.5.15.0051)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-83.2015.5.15.0087)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-71.2015.5.03.0102)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-86.2013.5.03.0055)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-87.2012.5.09.0594)
- Capital - 1� vara da inf�ncia e da juventude
- Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10158-28.2015.5.03.0181 )