lei 10285
- Lei nº 10.285 de 12/09/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.875.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Versão original Decreto nº 10.285 de 20/03/2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
- Decreto nº 10.503 de 02/10/2020. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10285/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INABILITADO AO CONHECIMENTO. Não se admite recurso de revista, quando não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Divergência pretoriana não configurada e violação de lei não demonstrada. Recurso não conhecido.
- DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
- Em vigor Decreto nº 10.285 de 20/03/2020. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
- Decisões Monocráticas nº 16211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
- Decisão da Presidência nº 16211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 16211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000254-86.2019.5.07.0001), 2020-10-16
...3º, II, da Lei nº 7.064/82, elucidativos são os fundamentados esposados pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no julgamento do RR 10285-19.2016.5.09.0001, assim ementado: . "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ...
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Decisão monocrática Nº 10285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Trata-se de petição ajuizada pelos Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Coronel Tadeu, Chris Tonietto, Coronel Armando, subscritores da exordial, além de outros congressistas e apoiadores ali identificados, visando a instauração de procedimento investigatório em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva. Pleiteiam, ainda, medida caute...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.285 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2020
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Acórdãos nº 0003748-81.1995.8.26.0045 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Rompimento do parcelamento, ajuizamento da ação e despacho de citação anteriores à Lei Complementar Federal n. 118/05. Inaplicabilidade da Lei Complementar Federal n. 118/05. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Prazo prescricional que somente se interrompe com a citação do devedor. Inteligência da redação
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10285-76.2015.5.01.0421)
- Acórdão nº 049 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 5 de Febrero de 2014
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.285 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10285-91.2020.5.15.0007)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10285-79.2014.5.04.0663)