lei 1035 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneração de ...1034 . Acima de DN 400 até DN 500 . 2.520,00 . 2.100,00 . 1035 . Acima de DN 500 . 3.600,00 . 3.000,00 . Tipo rotativo . 1036 . Até DN ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do ...
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
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Acordão nº (RO)00462.2002.311.06.00.2 de 4º Turma, 7 de Octubre de 2003
A aplicabilidade do convênio coletivo de trabalho está adstrita ao contorno da representação das categorias profissional e econômica acordantes, em respeito à norma inserta no artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, "a eficácia da Convenção Coletiva do Trabalho cifra-se ao âmbito de atuação dos sindicatos convenentes" (Ministro João Oreste Dalazen - ROAR nº 513815/1998)...
... ser indevido o FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, porquanto foram devidamente recolhidos, até mesmo porque, acrescenta, do ... -
Decisão monocrática Nº 1379659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
..., 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)” (fl. 9, e-doc. 9). . 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ...
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Acórdão Nº 1364230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N. 1.011/2004, 1.034/2005 E 1.035/2005. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir...
...1.011/2004, 1.034/2005 e 1.035/2005 e Lei Nacional n. 101/2000) e no conjunto fático-probatório, cuja análise se revela inviável. em ... -
Acórdão Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PIS E COFINS DEVIDAS NO ÂMBITO DO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as...
...4º da Lei 9.718/1998, na redação dada. pela Lei 9.990/2000), manteve a sentença que denegou ao ordem, ao. fundamento de que as ... -
Acórdão Nº 1415213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA À CF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em
...Municipal 10.534/2012, Lei Municipal 8.147/2000 e Decreto Municipal. 13.892/2010), o que é incabível em recurso ... -
Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
...ção de Mestrado em Psicologia Social, defendida em 22 de maio de 2000, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob o título "Uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1035/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de que somente se sujeitarão ao pro-cedimento sumaríssimo as ações ajui-zadas a partir da vigência da Lei 9.957/2000, de 13 de março de 2000. No caso de o despacho denegatório da re-vista invocar, em...
. PROC. Nº TST-RR-1035/1998-042-15-00.9. C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/cpl/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO. NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de que ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291929-35.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES COM ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO). O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021368-90.2005.8.19.0000, ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7 DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000, QUE PREVÊ A
...27.427/2000, QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS. DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... apelante, decaídas por serem relativas ao período anterior a 28/12/2000, neste sentido a sentença foi exaustiva em detalhar os termos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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Decisão monocrática Nº 1408881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000):. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1035/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de que somente se sujeitarão ao pro-cedimento sumaríssimo as ações ajui-zadas a partir da vigência da Lei 9.957/2000, de 13 de março de 2000. No caso de o despacho denegatório da re-vista invocar, em...
...fls.1. PROC. Nº TST-RR-1035/1998-042-15-00.9. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/cpl/ma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍS-SIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CUR-SO DO PROCESSO. O entendimento deste Tribunal, conforme assentado na Orien-tação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, é de que ... -
Processo nº 0187341-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Icms. Serviço de Energia Elétrica. Legitimidade Ativa Do Consumidor e Passiva Do Estado Do Rio de Janeiro. a Concessionária de Energia Elétrica Não É Contribuinte Do Tributo, Não Realizando a Operação Mercantil, Agindo Apenas Na Disponibilização Da Energia Elétrica Ao Consumidor e Responsável Pelo Recolhimento e Repasse Da Exação. O Contribuinte Do...
...2000, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000511-61.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-07-2020
Agravo de Instrumento n.º 0000511-61.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Tânia Regina de Moura Campagnuci Martins EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326045-04.2016.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Apelo do impetrante. Não conhecimento. Ausência de recolhimento das despesas processuais. Deserção. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. Recurso do Estado do Rio de Janeiro....
...14,. inciso VI, item 2 do Decreto 27.427/2000", que fixava a alíquota. de 25% para o ICMS nas operações com energia el\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167748-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS para certos tipos de produtos e serviços, em razão de sua essencialidade, está prevista no art. 155, §2º, III da CF. Princípio da seletividade. 2.
...14,. inciso VIII, item 7 do Decreto 27.427/2000, que fixava a alíquota. de 25% para o ICMS na prestação de serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010416-41.2018.8.19.0212 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 18% E FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, E CONDENAR
...14, VI, item 2 e VIII,. item 7 do Decreto nº 27.427/2000, bem como, no. julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade. nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002524-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002524-67.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Charles Souza Madureira R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0047806-59.2019.8.19.0002 tendo como agravado Charles Souza Madureira.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002485-70.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002485-70.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Charles Souza Madureira R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0047811-81.2019.8.19.0002 tendo como agravado Charles Souza Madureira.