lei 10395 95

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  • Acórdão nº 70057797110 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395//95. 1. No Direito Brasileiro vigora o princípio da irretroatividade dos atos administrativos, todavia é possível ao administrador conferir efeito retroativo às suas decisões. Promoção concedida...

  • Acórdão nº 70054237037 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei n° 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma. Limitação da condenação até a implantação...

  • Acórdão nº 70044331031 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. Ante a expressa concordância do apelado em relação ao ponto, objetivando encurtar a discussão judicial, deverão ser considerados os índices negativos do IGP-M na atualização do débito. 2. Valores devidos a títul...

  • Acórdão nº 70046802625 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMOÇÃO RETROATIVA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Valores devidos a título de promoção retroativa que incidem sobre o vencimento básico do exequente já reajustado com os índices da Lei Estadual nº 10.395/95, face à concessão do direito em demanda judicial anterior. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046802625, Quarta...

  • Acórdão nº 70043273903 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI-RS Nº 10.395/95 NA SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Qualifica-se como citra petita a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte. No caso, o pedido de reajuste previstos na Lei-RS nº 10.395/95 na base de...

  • Acórdão nº 70041608308 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES DE CLASSE COM EFEITOS REATROATIVOS. VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTES DA LEI-RS Nº 10.395/95. POSSIBILIDADE. Na apuração dos valores devidos à servidora integrante dos quadros do Magistério Público que foi beneficiada por promoção de classe com efeitos retroativos devem ser considerados os reajustes previstos no...

  • Decisão Monocrática nº 70061306569 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. 10.395/95. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, com base na isonomia - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos do Ato nº 06/2012 do Órgão Especial desta Corte, a 25ª Câmara Cível é competente para o tema. Competência declinada. (Apelação Cível Nº...

  • Decisão da Presidência nº 755229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. Não ocorrência de prescrição

  • Decisões Monocráticas nº 755229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. Não ocorrência de prescrição

  • Decisão da Presidência nº 776207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DA LEI N. 10.395/ DELEGADO DE POLÍCIA. A Lei n. 10.395/95 não é aplicável aos Delegados de Polícia, tendo em vista que tal categ...

  • Acórdão nº 70058171505 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS. IPERGS. DIFERENÇAS DE PENSÃO. CUSTAS. O cálculo das custas devidas pela autarquia previdenciária deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. APELAÇÃO...

  • Acórdão nº 70051131985 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado nos autos o excesso de execução, havendo a parte exequente anuído expressamente com os cálculos apresentados pelo embargado, indubitável que provocou a oposição...

  • Decisão da Presidência nº 661405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Regina Rocha Souza interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 25, § 1º, 37, caput, 102, caput, 125, caput, e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribu...

  • Acórdão nº 70055796585 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -...

  • Decisão Monocrática nº 70045079183 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2014

    AGRAVO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 557, § 1º, CPC, impõe-se a retratação da decisão monocrática. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de direção - não se insere na competência desta Câmara....

  • Decisão Monocrática nº 70051993574 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos do Ato nº 06/2012 do Órgão Especial desta Corte, a 25ª Câmara Cível é competente para o tema. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70051993574, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

  • Decisão Monocrática nº 70061041752 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos do Ato nº 08/2006 do Órgão Especial desta Corte, a Vigésima Quinta Câmara Cível é competente para o tema. Competência declinada. (...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é...

  • Acórdão nº 70056584097 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescriç...

  • Acórdão nº 70056280878 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS EM QUE REAJUSTADO O VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/04. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO DAS...

  • Acórdão nº 70057308355 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS EM QUE REAJUSTADO O VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/04. VERBA HONORÁRIA. I - É devido o benefício da etapa de alimentação aos servidores militares estaduais, por força do disposto na Lei Estadual nº 6.196/1971, alterada pelas Leis Estaduais nºs 12.201/04 e 12.316/05. II ...

  • Acórdão nº 70057704991 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA AOS PROFESSORES ESTADUAIS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE...

  • Acórdão nº 70046603775 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE SERVIÇO nº 07/96 VIGENTE NA ÉPOCA E AGORA SUBSTITUÍDA PELA ORDEM DE SERVIÇO nº 03/09. LIMITES. ILEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI-RS nº 8.747/95, ALTERADA PELA LEI-RS nº 10.576/95. REEXAME...

  • Acórdão nº 70058594466 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescriç...

  • Acórdão nº 70057863623 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescriç...