lei 10395 95

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  • Acórdão nº 70055917652 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 11 de Março de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. O ajuizamento de duas ações para fins de implementação e pagamento dos reajustes previstos na Lei nº. 10.395/95, com trânsito em julgado em ambas, autoriza a rescisão da decisão mais recente, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE....

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . coisa julgada. O ajuizamento de duas ações para fins de ...

  • Acórdão nº 70057797110 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395//95. 1. No Direito Brasileiro vigora o princípio da irretroatividade dos atos administrativos, todavia é possível ao administrador conferir efeito retroativo às suas decisões. Promoção concedida...

    ...política salarial. reajustes previstos na lei ESTADUAL Nº 10.395//95. . 1. No Direito Brasileiro vigora o princípio da irretroatividade dos atos administrativos, ...

  • Decisão Monocrática nº 70045079183 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2014

    AGRAVO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 557, § 1º, CPC, impõe-se a retratação da decisão monocrática. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de direção - não se insere na competência desta Câmara....

    ...RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. reajustes da lei nº 10.395/95 sobre a gratificação de direção. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo ...INTERESSE PROCESSUAL - INCISOS I A III DO ART. 13 DA LEI 10395/95: A Lei Estadual nº 10.395/95 estabelece expressamente no art. 20 que os reajustes nela ...

  • Acórdão nº 70059323337 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A GRETIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

    ...Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, calculado sobre o vencimento básico da ...

  • Acórdão nº 70059351130 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

    ...Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, calculado sobre o vencimento básico da ...

  • Decisão Monocrática nº 70039656459 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI-RS Nº 9.934/93. REAJUSTES CONFERIDOS PELA LEI-RS Nº 10.395/95. 1. Não há falar em carência de ação por ausência de interesse. Eventual controvérsia quanto ao cumprimento da Lei-RS nº 12.961/08 e a forma como foram efetivados os reajustes não acarretam a ausência de interesse de agir. Ainda, o advento da Lei-RS nº 11.662/01, que determinou a...

    ...PARCELA AUTÔNOMA. LEI-RS Nº 9.934/93. REAJUSTES CONFERIDOS PELA LEI-RS Nº 10.395/95. 1. Não há falar em carência de ação por ausência de interesse. Eventual controvérsia quanto ...

  • Acórdão nº 70059323329 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A GRETIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

    ...Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, calculado sobre o vencimento básico da ...

  • Acórdão nº 70059374082 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE ESTADUAL DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A GRETIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

    ...Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, calculado sobre o vencimento básico da ...

  • Acórdão nº 70052249836 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. DELIMITAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.733/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde

    ...FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IGP-M. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. DELIMITAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.733/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ...

  • Acórdão nº 70052285533 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO (GGERA). 1. O direito dos servidores do Estado ao reajuste do vale-refeição, no período de 2000 a 2010, pela via judicial é matéria pacificada nesta Corte. Súmula nº 33 do

    ...REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO ...

  • Acórdão nº 70057726960 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Maio de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTES DA LEI Nº. 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. A propositura de duas ações idênticas visando a implantação e pagamento dos reajustes previstos no art.13, incisos IV e V Lei nº. 10.395/95, com trânsito em julgado em ambas, autoriza a rescisão do julgado mais contemporâneo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA...

    ...2013/Cível. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTES DA LEI Nº. 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. . A propositura de duas ações idênticas visando a ...

  • Decisão Monocrática nº 70058757675 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 21 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de pedido de incidência dos reajustes instituídos pela Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de difícil acesso do magistério, cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso...

    ...2014/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de ...

  • Decisão Monocrática nº 70058595984 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de pedido de incidência dos reajustes instituídos pela Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de difícil acesso do magistério, cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso...

    ...2014/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de ...

  • Decisão Monocrática nº 70061203121 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E GGERA DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de pedido de incidência dos reajustes instituídos pela Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de direção e de GGERA do magistério, cuja competência é da 25ª Câmara Cível desta Corte. Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o...

    ...2014/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E GGERA DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA. Trata-se de ...

  • Acórdão nº 70058573288 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. OFENSA PARCIAL À COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. O ajuizamento de duas ações para fins de implantação e pagamento dos reajustes previstos na Lei nº. 10.395/95, com trânsito em julgado em ambas, autoriza a rescisão da decisão mais recente com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. No...

    ...2014/Cível. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. OFENSA PARCIAL À COISA JULGADA. ARTigo 485, INCiso IV, DO CPC. O ...

  • Acórdão nº 70057348849 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONHECIDO PELO STF. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 10.395/95. PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. - FALTA DE INTERESSE...

    ...BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 10.395/95. PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Falta interesse recursal ao Estado no pedido de ...

  • Acórdão nº 70054237037 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei n° 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma. Limitação da condenação até a implantação...

    ...2013/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO ...

  • Acórdão nº 70053867560 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO - GGERA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. reajustes da lei 10.395/95 sobre a gratificação de direção e sobre a gratificação de gestão de estabelecimento ...

  • Acórdão nº 70057611394 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Maio de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTES DA LEI Nº. 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. A propositura de duas ações idênticas visando a implantação e pagamento dos reajustes previstos no art.8 incisos IV e V Lei nº. 10.395/95 sobre a parcela autônoma, com trânsito em julgado em ambas, autoriza a rescisão do julgado mais contemporâneo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do...

    ...2013/Cível. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO REAJUSTES DA LEI Nº. 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA. . A propositura de duas ações idênticas visando a ...

  • Acórdão nº 70059313924 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A GRETIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

    ...Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95 incidem sobre a Gratificação de Difícil Acesso, calculado sobre o vencimento básico da ...

  • Acórdão nº 70044331031 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. Ante a expressa concordância do apelado em relação ao ponto, objetivando encurtar a discussão judicial, deverão ser considerados os índices negativos do IGP-M na atualização do débito. 2. Valores devidos a...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. incidência sobre o VENCIMENTO BÁSICO. . 1. Ante a expressa concordância do apelado em relação ...

  • Acórdão nº 70056673619 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Maio de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTES DO ART. 8º, IV E V DA LEI 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO À PENSIONISTA CUJO INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCIA AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Viola disposição literal da lei o julgado que reconhece à pensionista, cujo instituidor da pensão era servidor do DAER, o direito à percepção dos reajustes previstos no art.8º, IV e V da Lei...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTES DO ART. 8º, IV E V DA LEI 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO À PENSIONISTA CUJO INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCIA AO QUADRO DO ...

  • Acórdão nº 70046802625 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMOÇÃO RETROATIVA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Valores devidos a título de promoção retroativa que incidem sobre o vencimento básico do exequente já reajustado com os índices da Lei Estadual nº 10.395/95, face à concessão do direito em demanda judicial anterior. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046802625, Quarta...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMOÇÃO RETROATIVA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. incidência sobre o VENCIMENTO BÁSICO. . Valores devidos a título de promoção retroativa que ...

  • Acórdão nº 70043273903 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI-RS Nº 10.395/95 NA SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Qualifica-se como citra petita a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte. No caso, o pedido de reajuste previstos na Lei-RS nº 10.395/95 na base de...

    ... DE UNIDOCÊNCIA PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI-RS Nº 10.395/95 NA SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA. CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...

  • Acórdão nº 70041608308 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES DE CLASSE COM EFEITOS REATROATIVOS. VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTES DA LEI-RS Nº 10.395/95. POSSIBILIDADE. Na apuração dos valores devidos à servidora integrante dos quadros do Magistério Público que foi beneficiada por promoção de classe com efeitos retroativos devem ser considerados os reajustes previstos no...

    ...VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTES DA LEI-RS Nº 10.395/95. POSSIBILIDADE. Na apuração dos valores devidos à servidora integrante dos quadros do ...