lei 10395 95

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  • Acórdão nº 762867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/ REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, 39, § 1º, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156640-34.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). Incide, na hipótese em apreço, a ressalva contida na parte final da...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do ...

  • Acordão nº 0328700-08.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. As disposições contidas na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam à reclamada, que se constitui na forma de Fundação de Direito Privado, sujeita aos reajustes previstos em negociações coletivas. Recurso ordinário do reclamante improvido.

    ... de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual n° 10.395/95 (fls. 107/110). Os reclamados postulam a declaração de prescrição total do direito de ação ...

  • Acordão nº 0000172-39.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. FGTAS. As disposições contidas na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam aos empregados da FGTAS, que se constitui na forma de Fundação de Direito Privado, sujeita aos reajustes previstos em negociações coletivas. Recurso do reclamante negado.

    ... característica, entende a ele aplicáveis os reajustes determinados pela Lei Estadual 10.395/95 (Estatuto do Funcionário Público Estadual), pugnando pela condenação da ré ao pagamento de ...

  • Acordão nº 0000944-57.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95, que estabelece a política salarial dos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplica aos empregados da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

    ...2. NO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. . O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pela aplicação da Lei ...

  • Acordão nº 0122600-27.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não estabelece um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... pretende o reconhecimento do direito ao reajuste salarial decorrente da Lei Estadual nº 10.395/95 e o consequente pagamento de diferenças salariais, vencidas e vincendas, com reflexos em vantagens ...

  • Acordão nº 0000725-92.2010.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Setembro de 2011

    DAER. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. É ilegal a suspensão dos reajustes concedidos pela Lei Estadual nº. 10.395/95, que instituiu a política salarial para os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias. Recurso do reclamado desprovido, no particular.

    ...10.395/95, juros e correção monetária e honorários assistenciais. Pretende seja realizado o reexame ...

  • Acordão nº 0000936-71.2010.5.04.0023 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

    REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 303, I, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando a condenação é inferior a sessenta salários-mínimos, descabe a realização de reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC e da Súmula nº 303, I, do Egrégio Tribunal Superior do...

    ... quanto aos seguintes aspectos: prescrição; diferenças salariais decorrentes da Lei nº 10.395/95; compensação; juros; e honorários assistenciais. Com as contrarrazões das fls. 164-168, sobem ...

  • Acordão nº 0146200-13.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 10.395/95. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso adesivo às fls. 185-187, pretendendo ver declarada a ...

  • Acordão nº 0000195-82.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    CIENTEC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 10.395/95. A Lei nº 10.395/95 possui seu âmbito de aplicação restrito aos vencimentos dos cargos públicos, cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Público e suas autarquias, não abrangendo empregados celetistas de fundação de direito privado, caso da reclamante. Recurso obreiro não-provido.

    ... de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. A Fundação reclamada, por sua vez, interpõe recurso adesivo às fls. 152-4v, pretendendo seja ...

  • Acordão nº 0001320-49.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    FUNDAÇÃO PRIVADA. CIENTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 10.395/95. A Lei n. 10.395/95 possui seu âmbito de aplicação restrito aos vencimentos dos cargos públicos, cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Público e suas autarquias, não abrangendo empregados celetistas de fundação de direito privado, como a reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

    ...10.395/95. Com contra-razões pela reclamada Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), às fls. ...

  • Acordão nº 0073500-15.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... concedido aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul pela Lei Estadual nº 10.395/95, conforme decisões deste Tribunal Regional. Assevera que são devidas diferenças salariais ...

  • Acordão nº 0000881-23.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei nº 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 10.395/95. Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal. O Ministério Público do Trabalho, por meio ...

  • Acórdão nº 2006/0110310-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar n.º 82/95, que disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma...

    ...LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. . 1. O exame da ...

  • Acórdão nº 2004/0167798-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. O exame da...

    ...LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ...

  • Acordão nº 0074600-26.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95, que estabelece a política salarial dos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplica aos empregados da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

    ... do julgado no tocante à aplicação da política salarial prevista na Lei Estadual 10.395/95. Demais disso, busca a condenação da ré ao pagamento de honorários de assistência judiciária. ...

  • Acordão nº 0000480-16.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Hipótese em que demonstrado que os reclamantes não foram contemplados com os reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, embora abarcados no rol de destinatários desta lei. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0137500-75.2008.5.04.0751 RO/REENEC, em 14/04/2010, Desembargador Cláudio Antônio

    ...Sentença: JUIZ IVANILDO VIAN. EMENTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Os empregados do Estado e suas autarquias são destinatários dos reajustes salariais de que ...

  • Acordão nº 0000932-70.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. Não se aplicam os reajustes da Lei 10.395/95 aos empregados das fundações mantidas pelo Poder Público.

    ... postulando a reforma da decisão quanto ao reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 10.395/95. A reclamada apresenta contrarrazões (fls. 173-76/verso). O Ministério Público do Trabalho emite ...

  • Acórdão nº 2005/0115449-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O exame da...

    ...LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO ...

  • Acordão nº 0122100-52.2009.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 aos empregados abarcados no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais deduzidas. Recurso não provido.

    ... Trabalho (pedido de natureza previdenciária), prescrição, inaplicabilidade da Lei nº 10.395/95 aos empregados celetistas, limitação da condenação, parcelas vincendas (exclusão das parcelas ...

  • Acordão nº 0142000-88.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011

    FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. O reajuste previsto na Lei nº 10.395/95 não é dirigido aos servidores celetistas, como o reclamante, mas apenas aos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias.

    ...Pretende o deferimento dos reajustes salariais previstos na Lei nº 10.395/95. A reclamada oferece contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e ...

  • Acordão nº 0074200-21.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. Tratando-se a reclamada de fundação com natureza jurídica de direito privado, são inaplicáveis ao seu pessoal os reajustes previstos pela Lei Estadual 10.395/95.

    ... à possibilidade jurídica do pedido, diferenças salariais relativas à Lei 10.395/95 e à equiparação salarial ao servidor Hermes Borges da Fontoura Junior (fls. 182-8). Com ...

  • Acordão nº 0000143-47.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Novembro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A Lei Estadual 10.395/95 tem aplicação restrita aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal. A FGTAS é fundação instituída pelo poder público, mas tem natureza jurídica de direito privado. Assim, indevidos reajustes salariais...

    ... de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Com contrarrazões às folhas 239/246, sobem os autos para julgamento. Em parecer exarado à folha ...

  • Acórdão nº 2010/0107020-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS. LEI 10.395/95. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. A autora é servidora pública estadual, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, aposentada desde 31 de...

    ...(CC 95.256⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 26.08.2008). Não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298023 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. Em caso de pretensão de pagamento de vantagem pecuniária componente da remuneração de servidor público, a exemplo dos reajustes promovidos pela Lei Estadual 10.395/95, por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição...