lei 10395 95

2972 resultados para lei 10395 95

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2004/0167798-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. O exame da...

    ...LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ...

  • Acórdão nº 2006/0110310-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar n.º 82/95, que disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma...

    ...LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. . 1. O exame da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156640-34.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). Incide, na hipótese em apreço, a ressalva contida na parte final da...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do ...

  • Acórdão nº 2006/0060847-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL (LEI 10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA CHAMADA "LEI CAMATA" (LC 82/95) EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL 1. O exame da eficácia da Lei Estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar nº 82/95 situa-se no âmbito do...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL (LEI 10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA CHAMADA "LEI CAMATA" (LC 82/95) EXAME DE LEI LOCAL. ...

  • Acórdão nº 2005/0115449-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O exame da...

    ...LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO ...

  • Acordão nº 0146200-13.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 10.395/95. A reclamada, por sua vez, apresenta recurso adesivo às fls. 185-187, pretendendo ver declarada a ...

  • Acordão nº 0000195-82.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    CIENTEC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 10.395/95. A Lei nº 10.395/95 possui seu âmbito de aplicação restrito aos vencimentos dos cargos públicos, cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Público e suas autarquias, não abrangendo empregados celetistas de fundação de direito privado, caso da reclamante. Recurso obreiro não-provido.

    ... de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. A Fundação reclamada, por sua vez, interpõe recurso adesivo às fls. 152-4v, pretendendo seja ...

  • Acordão nº 0073500-15.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... concedido aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul pela Lei Estadual nº 10.395/95, conforme decisões deste Tribunal Regional. Assevera que são devidas diferenças salariais ...

  • Acordão nº 0000881-23.2010.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei nº 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 10.395/95. Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal. O Ministério Público do Trabalho, por meio ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1313229 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou...

  • Acordão nº 0000944-57.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95, que estabelece a política salarial dos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplica aos empregados da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

    ...2. NO MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. . O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de diferenças salariais pela aplicação da Lei ...

  • Acordão nº 0074600-26.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95, que estabelece a política salarial dos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplica aos empregados da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.

    ... do julgado no tocante à aplicação da política salarial prevista na Lei Estadual 10.395/95. Demais disso, busca a condenação da ré ao pagamento de honorários de assistência judiciária. ...

  • Acordão nº 0122600-27.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei Estadual nº 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não estabelece um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

    ... pretende o reconhecimento do direito ao reajuste salarial decorrente da Lei Estadual nº 10.395/95 e o consequente pagamento de diferenças salariais, vencidas e vincendas, com reflexos em vantagens ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1298023 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. Em caso de pretensão de pagamento de vantagem pecuniária componente da remuneração de servidor público, a exemplo dos reajustes promovidos pela Lei Estadual 10.395/95, por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição...

  • Acórdão nº 762867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/ REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, 39, § 1º, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da

  • Acordão nº 0328700-08.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. As disposições contidas na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam à reclamada, que se constitui na forma de Fundação de Direito Privado, sujeita aos reajustes previstos em negociações coletivas. Recurso ordinário do reclamante improvido.

    ... de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual n° 10.395/95 (fls. 107/110). Os reclamados postulam a declaração de prescrição total do direito de ação ...

  • Acórdão nº 2010/0107020-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS. LEI 10.395/95. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. A autora é servidora pública estadual, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, aposentada desde 31 de...

    ...(CC 95.256⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 26.08.2008). Não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1314255 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE MAGISTÉRIO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada...

  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF.

  • Acordão nº 0001397-58.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Os reajustes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.395/95 aplicam-se apenas aos servidores do Poder Executivo, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal. Não estão incluídos neste rol os empregados da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS. Referidos trabalhadores não são beneficiários da...

    ...Insiste fazer jus aos aumentos salariais instituídos pela Lei Estadual nº 10.395/95. Com contrarrazões, os autos vêm a julgamento neste Tribunal. O Ministério Público do Trabalho ...

  • Acordão nº 0122100-52.2009.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 aos empregados abarcados no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais deduzidas. Recurso não provido.

    ... Trabalho (pedido de natureza previdenciária), prescrição, inaplicabilidade da Lei nº 10.395/95 aos empregados celetistas, limitação da condenação, parcelas vincendas (exclusão das parcelas ...

  • Acordão nº 0000480-16.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Hipótese em que demonstrado que os reclamantes não foram contemplados com os reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual n. 10.395/95, embora abarcados no rol de destinatários desta lei. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0137500-75.2008.5.04.0751 RO/REENEC, em 14/04/2010, Desembargador Cláudio Antônio

    ...Sentença: JUIZ IVANILDO VIAN. EMENTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Os empregados do Estado e suas autarquias são destinatários dos reajustes salariais de que ...

  • Acordão nº 0001320-49.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

    FUNDAÇÃO PRIVADA. CIENTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI N. 10.395/95. A Lei n. 10.395/95 possui seu âmbito de aplicação restrito aos vencimentos dos cargos públicos, cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Público e suas autarquias, não abrangendo empregados celetistas de fundação de direito privado, como a reclamada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

    ...10.395/95. Com contra-razões pela reclamada Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), às fls. ...

  • Acordão nº 0000725-92.2010.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Setembro de 2011

    DAER. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. É ilegal a suspensão dos reajustes concedidos pela Lei Estadual nº. 10.395/95, que instituiu a política salarial para os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias. Recurso do reclamado desprovido, no particular.

    ...10.395/95, juros e correção monetária e honorários assistenciais. Pretende seja realizado o reexame ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1314957 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1314957/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 27/06/2012