lei 10395 95

745 resultados para lei 10395 95

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70057797110 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395//95. 1. No Direito Brasileiro vigora o princípio da irretroatividade dos atos administrativos, todavia é possível ao administrador conferir efeito retroativo às suas decisões. Promoção concedida...

  • Decisão da Presidência nº 776207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DA LEI N. 10.395/ DELEGADO DE POLÍCIA. A Lei n. 10.395/95 não é aplicável aos Delegados de Polícia, tendo em vista que tal categ...

  • Decisão da Presidência nº 661405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Regina Rocha Souza interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 25, § 1º, 37, caput, 102, caput, 125, caput, e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribu...

  • Decisão Monocrática nº 70045079183 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2014

    AGRAVO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 557, § 1º, CPC, impõe-se a retratação da decisão monocrática. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a gratificação de direção - não se insere na competência desta Câmara....

  • Decisão Monocrática nº 70051993574 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 - não se insere na competência desta Câmara. Nos termos do Ato nº 06/2012 do Órgão Especial desta Corte, a 25ª Câmara Cível é competente para o tema. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70051993574, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiç...

  • Acórdão nº 70059313924 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Maio de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A GRETIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO. Cabíveis Embargos Infringentes, a teor do disposto no artigo 530, do CPC que os admite quando o acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença de mérito anteriormente proferida, caso dos autos. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Os índices de reajuste da Lei nº 10.395/95...

  • Decisão da Presidência nº 619981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2010

    Angela Maria Moraes e Maria Regina Moraes outra interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 40, § 8º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

  • Acórdão nº 70036518744 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO-PM TEMPORÁRIO. LEI-RS Nº 11.991/03. AUXÍLIO TRANSPORTE. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR. Embora previsto no art. 11, parágrafo único, da Lei-RS nº 11.991/03, incumbe ao servidor fazer a opção de forma expressa ao pagamento do auxílio transporte, consoante dispõe o art. 4º da Lei-RS nº 8.746/98. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

  • Decisão Monocrática nº 70028130797 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. I - Possibilidade de provimento de plano de agravo de instrumento, na forma do artigo 557, §1º-A, CPC. II - Devem os reajustes salariais previstos na Lei...

  • Decisões Monocráticas nº 812610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    Entretanto, tal fato não é capaz de afastar a determinação de pagamento dos reajustes em seus vencimentos, tendo em vista que estes, por óbvio, incidirão apenas sobre os proventos proporcionais a que faz jus. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. Tratando-se de processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que al...

  • Decisão da Presidência nº 812610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2014

    Entretanto, tal fato não é capaz de afastar a determinação de pagamento dos reajustes em seus vencimentos, tendo em vista que estes, por óbvio, incidirão apenas sobre os proventos proporcionais a que faz jus. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. Tratando-se de processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que al...

  • Decisão da Presidência nº 744180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. COISA JULGADA. 1. Ação proposta sob alegação d...

  • Decisão da Presidência nº 762038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    Marlonar Gottardo Bortolás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XV, 39 § 1º, e 93, inciso IX,da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribu...

  • Acórdão nº 70024322968 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 15 de Julho de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DE REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I AO V , DA LEI ESTADUAL Nº 11.678/2001. FUNCIONÁRIA QUE PERTENCE AO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024322968, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins,...

  • Decisão da Presidência nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 156): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR, REAJUESTES DA LEI Nº 10.395/ SUIPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N...

  • Decisões Monocráticas nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 156): RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR, REAJUESTES DA LEI Nº 10.395/ SUIPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N...

  • Decisão da Presidência nº 17457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    Na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inválida na parte em que prevê a incidência, sobre os precatórios, dos critérios de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança. 2. Ciente de que alguns Tribunais haviam parado de pagar os precatórios pendentes, o

  • Decisão da Presidência nº 717257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/ COISA JULGADA AFASTADA. HIPÓTESE DO ART. 471, I, DO CPC. LEI ESTADUAL 12.961/08.

  • Acórdão nº 70013525142 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À AGROPECUÁRIA (PEPA). INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC N.º 82-95, ¿LEI CAMATA¿ E LEIS N.ºS 11.467/00 E 11.678/01). PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA RELATIVA À PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA ¿...

  • Acórdão nº 70014640460 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 24 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À AGROPECUÁRIA (PEPA). INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC N.º 82-95, ¿LEI CAMATA¿ E LEIS N.ºS 10.395/95, 11.467/2000 E 11.678/2001). PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA RELATIVA À PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA...

  • Acórdão nº 70054011879 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09. APOSENTADO DO DAER. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 10.098/94. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AOS AVANÇOS TRIENAIS - EC/19. -...

  • Acórdão nº 70011866548 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI CAMATA. Prescrição Qüinqüenal: A regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Política Salarial...

  • Acórdão nº 70012055893 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI CAMATA. Prescrição Qüinqüenal: A regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ...

  • Acórdão nº 70013810163 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI CAMATA. A regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Constitucionalidade dos...

  • Acórdão nº 70013931084 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI CAMATA. A regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Constitucionalidade dos...