lei 10395 95

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  • Acórdão nº 70039084868 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. COMPREENSÃO DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LEI Nº 10.395/95 NÃO É APLICADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DE LEI CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA Um dos princípios estruturantes do Estado de direito é o da segurança jurídica, figurando a autoridade da coisa julgada como importante...

    ...COMPREENSÃO DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LEI Nº 10.395/95 NÃO É APLICADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DE LEI CARACTERIZADA. ...

  • Acórdão nº 70055876874 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PENSIONISTA DE SERVIDOR FERROVIÁRIO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DA LEI 10.395/95 SOBRE A PARTE DE RESPONSABILIDADE DOESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -O Quadro dos Servidores Ferroviários está incluído entre os...

    ...apelação cível e RECURSO ADESIVO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. pensionista de servidor ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal. incidência dos ...REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA (LEI-RS N. 10395/95). 1. Postulando os servidores prestações de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se ...

  • Acórdão nº 70055830269 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REAJUSTES DO ART. 8º, INCS. I A V, DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA E PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA (20%). Sentença "ultra petita". Não configurada - Não há falar emsentença "ultra petita", porquanto julgou procedentes os pedidos nos termos em que formulados pelos autores. PARCELA AUTÔNOMA...

    ...8º, incs. I A V, DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. parcela autônoma E PARCELA AUTÔNOMA incorporada (20%). . Sentença “ultra petita”. Não ...

  • Acórdão nº 70058988445 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO E FRAÇÃO DE 20% INCORPORADA AO BÁSICO. PRESCRIÇÃO Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescriçãoatinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ. Inexistênci

    ...2014/Cível. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO E FRAÇÃO DE 20% INCORPORADA AO BÁSICO. PRESCRIÇÃO . ...

  • Acórdão nº 70060434974 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 05 de Agosto de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA (INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.934/93) E SOBRE A FRAÇÃO DE 20% INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO, POR FORÇA DA LEI Nº 11.662/2001 (ART. 5º). DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITORECONHECIDO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 9.934/93. A Parcela Autônoma do Magistério foi instituída pela Lei nº 9.934/93,

    ...2014/Cível. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES da LEI Nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma (instituída pela lei nº 9.934/93) e sobre a fração de 20% ...

  • Acórdão nº 70060876927 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. LIMITAÇÃO LEI13.957/12. -O termo final dos reajustes dos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. ...

  • Acórdão nº 70060859584 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. LIMITAÇÃO LEI13.957/12. -O termo final dos reajustes dos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. ...

  • Acórdão nº 70060875572 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. LIMITAÇÃO LEI13.957/12. -O termo final dos reajustes dos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. ...

  • Acórdão nº 70056112139 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ARTIGO 8º, INCISOS I AO V. PARCELA AUTÔNOMA E PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA 20%. Prescrição. Não se opera a prescrição do fundo de direito, devendo, apenas ser observadas as parcelas vencidas noquinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a Súmula 85 do STJ. PARCELA AUTÔNOMA. Termo final da condenação. A Lei 13.733,

    ...2013/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ARTIGO 8º, INCISOS I AO V. PARCELA AUTÔNOMA E PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA 20%. . ...

  • Acórdão nº 70058744087 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 NA PARCELA AUTÔNOMA E FRAÇÃO DE 20% INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas asparcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ. Inexistência da prescrição...

    ...2014/Cível. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 NA PARCELA AUTÔNOMA E FRAÇÃO DE 20% INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO . ...

  • Acórdão nº 70053457743 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELAAUTÔNOMA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 13.733/11. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08....

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. limitação da condenação. lei n.º 13.733/11. ...

  • Acórdão nº 70052054798 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELAAUTÔNOMA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 13.733/11. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. JUROS

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. limitação da condenação. lei n.º 13.733/11. ...

  • Acórdão nº 70054862909 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI12.961/08. LEI N.º 13.733/11. LIMITAÇÃO. PROMOÇÕES RETROATIVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VERBA...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da ...

  • Acórdão nº 70044469815 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES IMPLANTADOS VIA LEI ESTADUAL Nº 12.961/08: A Lei Estadual nº 12.961/2008 implantou os índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores nos meses de agosto...

    ...POLÍTICA DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES IMPLANTADOS VIA LEI ESTADUAL Nº 12.961/08:. A Lei Estadual nº ...

  • Acórdão nº 70056236623 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO E PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTONOMA INCORPORADO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimentoocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da...

    ...2013/Cível. apelaçÕES CÍVEIS. servidor público estadual. REAJUSTES DA LEI nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO e percentual de 20% da parcela autonoma incorporado ao ...

  • Acórdão nº 70056046147 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR INATIVO DA RFFSA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. MATÉRIA ABRANGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DESNECESSIDADE.1. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela da...

    ...2013/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR INATIVO DA RFFSA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A ...PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À RFFSA. LEI ESTADUAL Nº 10395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE A PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DE RESPONSABILIDADE ...

  • Acórdão nº 70052926623 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DAINCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 13.733/11. LIMITAÇÃO....

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. coisa julgada. inocorrência. limitação da ...

  • Acórdão nº 70053540639 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA SERVIDOR DE ESCOLA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. 1. Considerando que a parte autora é servidora de escola, em princípio, faz jus ao reajustamento da gratificação dedifícil acesso em razão da incidência dos percentuais previstos no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a base de...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA SERVIDOR DE ESCOLA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. 1. Considerando que a parte autora é servidora de ...

  • Acórdão nº 70053788279 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA SERVIDOR DE ESCOLA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. 1. Considerando que a parte autora é servidora de escola, em princípio faz jus ao reajustamento da gratificação dedifícil acesso em razão da incidência dos percentuais previstos no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a base de...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA SERVIDOR DE ESCOLA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. 1. Considerando que a parte autora é servidora de ...

  • Acórdão nº 70056774730 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTONOMA, FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS BÁSICOS, GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E GRATIFICAÇÃODE UNIDOCÊNCIA. Intempestividade Recurso Apelação Ente Público - O prazo para a interposição do recurso de apelação pelo ente...

    ...SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTONOMA, FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS ...

  • Acórdão nº 70054811518 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. REAJUSTES DO ARTIGO 13, C/C ARTIGO 20, AMBOS DA LEI ESTADUALNº 10.395/95. Reajuste da Lei Estadual nº 10.395/95 - O servidor público aposentado faz jus à implementação dos percentuais que

    ...REAJUSTES DO ARTIGO 13, C/C ARTIGO 20, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Reajuste da Lei Estadual nº 10.395/95 - O servidor público aposentado faz jus à ...

  • Acórdão nº 70060635190 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO LEI13.957/12. -O termo final dos reajustes dos incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da ...

  • Acórdão nº 70056141120 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. FRAÇÃO INCORPORADA DE 20% E REFLEXOS. PARCELA AUTÔNOMA REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 O art. 20 da Lei 10.128/94 estabelece que os reajustes nela previstos incidirão sobre a Parcela Autônoma de quetrata o art. 2º. Correta a sentença no tocante a condenação ao pagamento dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, incidentes...

    ...2013/Cível. APELAÇÃO CÍVEL LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. FRAÇÃO INCORPORADA DE 20% E REFLEXOS. PARCELA AUTÔNOMA ...

  • Acórdão nº 70057043028 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. SENTENÇA ULTRA PETITA.LISTISPENDENCIA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. REPERCUSSÃO SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEI N.º 1

    ...REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da ...

  • Acórdão nº 70056287337 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSARIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART 8º, INCISOS I AO V. PARCELA AUTÔNOMA E PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA 20%. Preliminar contrarrecursal. Deve ser conhecidoo recurso adesivo, ainda que julgados procedentes os pedidos, o qual versa sobre os juros e correção monetári, circunstância...

    ...PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ART 8º, INCISOS I AO V. PARCELA AUTÔNOMA E PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA 20%. . Preliminar ...