lei 10395 95
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Acordão nº 0000064-50.2010.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Septiembre de 2011
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Os reajustes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.395/95 aplicam-se apenas aos servidores do Poder Executivo, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal. Não estão incluídos neste rol os empregados da Fundação de Atendimento Sócio-Educativ
... pagamento das diferenças salariais decorrentes da Lei Estadual 10.395/95 e reflexos, nos termos da petição inicial. O reclamado, a sua vez, ... -
Acordão nº 0000410-95.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Marzo de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Os reajustes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.395/95 aplicam-se apenas aos servidores do Poder Executivo, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal. Não estão incluídos neste rol os empregados da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS. Referidos trabalhadores não são beneficiários da...
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Decisão Monocrática nº 50042024320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09,
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 . . ... -
Acórdão nº 71009191453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA. OMISSÃO CONFIGURADA NO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.017 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA...
...PROFESSOR. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA. OMISSÃO CONFIGURADA NO ... -
Acordão nº 00615-2008-661-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELAS EM QUE PRE
... A despeito de a política salarial implantada pela Lei Estadual 10.395/95 alcançar aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do ... -
Acordão nº 0001343-83.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A reclamada é pessoa jurídica de Direito Privado, que contrata seus empregados sob regime celetista. O fato de integrar a Administração Pública na condição de fundação pública de direito privado não a confunde com aquelas entidades constantes do art. 19 do ADCT, de direito público. Assim, o autor é empregado público, e como tal, não faz...
... às diferenças salariais pela aplicação da Lei Estadual 10.395/95 aos seus vencimentos. Com contrarrazões da reclamada (fls. 227-230), sobe ... -
Decisão Monocrática nº 50376215420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação ordinária que deu origem ao cumprimento de sentença versa sobre a implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, matéria que se insere na competência da 25ª Câmara Cível desta Corte, razão pela qual deve ser redistribuído o presente recurso. 2....
... sentença versa sobre a implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, matéria que se insere na competência da 25ª ... -
Decisão Monocrática nº 70085716264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Não evidenciada a hipossuficiência financeira da parte...
...ação coletiva. servidor público. Lei nº 10.395/95. reajustes salariais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52348729320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. EC Nº 113/2021. A QUESTÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 . . ... -
Decisão Monocrática nº 50318365320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO NÃO ENSEJA O RECURSO DE OFÍCIO PRECONIZADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É O CASO DE REMESSA NECESSÁRIA POIS...
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 . . ...8º, incisos I, II III, IV e V, da Lei 10395/95 sobre os 20% da parcela autônoma, incorporados ao vencimento básico ... -
Acórdão Nº 0020733-04.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N°S 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no caso dos autos, as Leis Estaduais n°s 10.395/95 e 10.416/95, pois, no período em que vigentes, o reclamante estava vinculado à extinta Caixa Econômica Estadual, sendo beneficiado por política salarial específica ao quadro de pessoal da referida instituição, previstos na Lei Estadual n° 10.421
...POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N°S 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no caso dos autos, as Leis Estaduais n°s ... -
Acórdão nº 396467 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2004
Servidor público. Reajustes salariais. Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata). Ineficácia de Lei Estadual nº 10.395/ Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes. Regimental não provido
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Acordão nº 0126200-74.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395/95. FASE. Os funcionários da FASE não fazem jus ao reajuste salarial previsto na Lei Estadual 10.395/95, por falta de previsão legal.
... de reajustes salariais conforme disposto na Lei Estadual nº 10.395/95. Sustenta estar equivocada a decisão, afirmando que os reajustes se ... -
Acórdão nº 71010333177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO CORRIJIDO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E EM TODO O PERÍODO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO JÁ ABARCADA PELA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO...
...MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO CORRIJIDO ... -
Acórdão nº 71010193498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS REAJUSTES COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.733/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA ... -
Acordão nº 0001151-80.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL 10.395. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A Lei Estadual 10.395/95 aplica-se aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.
... sobre as diferenças salariais decorrentes da Lei Estadual nº 10.420/95. Há contra-razões da reclamada às fls. 168-170. O Ministério Público ... -
Decisão Monocrática nº 51837807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação ordinária que deu origem ao cumprimento de sentença versa sobre a implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95, matéria que se insere na competência da 25ª Câmara Cível desta Corte, razão pela qual deve ser redistribuído o presente recurso. 2. Aplicação do artigo 1
... sentença versa sobre a implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95, matéria que se insere na competência da 25ª Câmara Cível desta ... -
Acórdão nº 50009905020148210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI 10.395/95. EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 14/06/2015, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS E DESPESAS RELATIVAS A CONDUÇÕES DE...
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 . . RELATORA: Desembargadora ... -
Acórdão nº 540446 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2005
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contra a decisão recorrida extraordinariamente era cabível agravo regimental, que não foi interposto. 3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Reajustes Salariais. Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Discussão sobre a eficácia da Lei Estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar Federal nº 82/95. Matéria...
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Acórdão nº 70085584837 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10 SM, LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 14.757/15, VIGENTE AO TEMPO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO...
...PROCEDIMENTO EXECUTIVO. FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ... -
Decisão Monocrática nº 50305582220118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 12-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO NÃO ENSEJA O RECURSO DE OFÍCIO PRECONIZADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É O CASO DE REMESSA NECESSÁRIA POIS...
...REAJUSTES DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ... -
Acórdão nº 434672 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 2005
Servidor Público do Estado de Rio Grande do Sul: questão relativa à compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual L. est. 10.395/95) com lei federal (LC 82/95), que não alcança o plano constitucional: incidência da Súmula Caso anterior à EC 45/04
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Acordão nº 0000070-69.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
POLÍTICA SALARIAL INTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.395/95. INAPLICABILIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES AOS EMPREGADOS DA FASE. Não há previsão na Lei Estadual n. 10.395/95 de aplicação de suas disposições aos empregados da FASE, sendo indevido, portanto, o reajuste salarial pleiteado.
...2.1 POLÍTICA SALARIAL INTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.395/95. APLICABILIDADE AO EMPREGADOS DA FASE. O autor não se conforma com o ... -
Acordão nº 0074000-63.2009.5.04.0019 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A reclamante tem direito às diferenças salariais com base na Lei Estadual nº 10395/95, nos termos do art. 20 desta Lei e pelo fato de ter ingressado na Fundação CIENTEC anteriormente a edição da referida lei. Do mesmo modo, a edição da Lei Estadual nº 12.961/08, que regulamenta a concessão tardia dos reajustes ainda não implementados, não...
... da aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 deferida à reclamante, bem como quanto aos honorários assistenciais ... -
Acordão nº 0001016-50.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
LEI ESTADUAL 10.395/95. REAJUSTE SALARIAL QUE ALCANÇA OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DAER. Lei que estabelece política salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo e suas autarquias, alcança os empregados públicos com contrato de trabalho regido pela CLT, espécie inserida no gênero “servidor público”. Lei Estadual editada em data anterior à vigência da Lei Complementar 82/95
...1o do Decreto 20.910/32); diferenças salariais - Lei 10.395/95 (defende indevida a condenação em diferenças salariais decorrentes da ...