lei 10395 95

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 ao empregado abarcado no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais vindicadas.

EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA " SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CONTRATADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. DIREITO AOS RESPECTIVOS REAJUSTES, NAQUILO EM QUE EXCEDEREM AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.421/95. ". TESE JURÍDICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DESTE REGIONAL. ARTIGO 985 DO CPC ....

EMENTA CEERGS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos no artigo 13 incisos I, II, III, IV e V da Lei Estadual n.º 10.395/95, considerando que o vínculo de tais trabalhadores é de servidores autárquicos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento...

EMENTA SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95. CABIMENTO. Aos ex-servidores da extinta Caixa Econômica Estadual é garantido o direito aos reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado (Lei Estadual 9.055/90, art. 2º), razão pela qual também fazem jus aos

EMENTA REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual, os reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 13, da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. São aplicáveis aos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual os reajustes previstos no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, na qualidade de servidores autárquicos. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido em parte.

EMENTA REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.395/95 . COISA JULGADA. Matéria já apreciada e decidida em processos anteriores, cujas decisões transitaram em julgado, não pode ser objeto de reexame. Inexistente alteração de fato ou de direito justificar a repetição do pedido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - REAJUSTES SALARIAIS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA DA EXTINTA CEE. REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.395/95. Hipótese em que a reclamante nunca foi beneficiária do reajuste salarial postulado na ação, não se equiparando aos servidores destinatários da Lei nº 10.395/95, tendo recebido os reajustes corretos conforme lei específica para sua categoria. As regras da política salarial...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo

EMENTA REAJUSTES DA LEI 10.395/95. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. Não havendo disposição que exclua o autor, ex-empregado da Caixa Econômica Estadual, da incidência da Lei Estadual 10.395/95, que fixou índices de reajuste salarial mais elevados do que os declinados na Lei Estadual 10.421/95, a ele são devidas as diferenças salariais postuladas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei Estadual nº 10.395/95, que estendeu o reajuste salarial aos servidores autárquicos, foi editada em data anterior à vigência das Leis Complementares nºs 82/95, 96/99 e 101/00. Desse modo, são inaplicáveis os limites impostos pelas referidas Leis Complementares, sob pena de violar...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 (LEI CAMATA). 1. O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. A edição da Lei Complementar nº 85, de 27/3/1995, mediante a qual foram estabelecidos limites...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 (LEI CAMATA). 1. O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. A edição da Lei Complementar nº 85, de 27/3/1995, mediante a qual foram estabelecidos limites...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 (LEI CAMATA). 1. O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. A edição da Lei Complementar nº 85, de 27/3/1995, mediante a qual foram estabelecidos limites...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 (LEI CAMATA). 1. O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil preconiza que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 2. A edição da Lei Complementar nº 85, de 27/3/1995, mediante a qual foram estabelecidos limites...

EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do CPC, e na Resolução Administrativa nº 19/2018 do TRT da 4ª Região, cabe a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA : Servidores públicos celetistas da extinta Caixa Econômica Estadual contratados

EMENTA EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Hipótese em que o reclamante nunca foi beneficiário do reajuste salarial postulado, não se equiparando aos servidores destinatários da Lei nº 10.395/95, tendo recebido os reajustes corretos conforme lei específica para sua categoria. As regras da política salarial ditadas pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REAJUSTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DIFÍCIL ACESSO - ARTIGOS 8º E 13 (INCISOS I A III), DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 - A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO É O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. É CEDIÇO QUE O ENTE PÚBLICO IMPLANTOU A ÉPOCA DEVIDA OS REAJUSTES PREVISTOS NOS...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS REAJUSTES PREVISTOS EM LEI ESTADUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o...

LEI ESTADUAL 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS. REDISCUSSÃO. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sem modificação no estado de fato ou de direito, não cabe a rediscussão da matéria já decidida em ação anterior, com trânsito em julgado. Inteligência do caput do art. 505 do CPC. Recurso não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Corte de origem entendeu que a revisão geral anual da remuneração dos servidores estaduais é questão que transcende a análise meramente jurídica. Asseverou, ainda, que, mesmo que juridicamente a revisão tivesse de ser concedida, a questão...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR 82/95 - LEI CAMATA E LEI ESTADUAL 10.395/95. Não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais indicados, no caso da Lei Complementar 82, de 27 de março de 1995, artigos 5º, II, e 169 da Constituição Federal de 1988, 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 623 da CLT. Incidência, ainda, da

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS AOS EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICÁVEL. Tratando-se de pretensão de reparação de lesão que se repete periodicamente, a prescrição há de ser contada a partir de cada oportunidade em que ocorre, não se tratando de "ato único do...