lei 10395 95
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Acórdão nº 50046216320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORE DEFINIDOS EM DECISÃO PRECEDENTE PROFERIDA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09 COM TRÂNSITO EM JULGADO MANTIDOS EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. HÁ COISA JULGADA QUANDO A DECISÃO LANÇ
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 ... RELATOR: Desembargador EDUARDO ... 82. incisos IV e V, da Lei 10395/95 sobre a parcela autônoma do magistério, em 18/12/2017. ... O ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. LEI LOCAL. EXAME. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO. PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem considerou improcedente o pleito de equiparação remuneratória formulado pelos recorrentes, com esteio nas disposições normativas das Leis estaduais n.º 10.395/95 e n.º 12.961/08, do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Para analisar a procedência do...
... esteio nas disposições normativas das Leis estaduais n.º 10.395⁄95 e n.º 12.961⁄08, do Estado do Rio Grande do Sul ... 2. Para analisar a ... -
Decisão Monocrática nº 50308434420138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 23-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É O CASO DE REMESSA NECESSÁRIA POIS A LIDE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E A CONDENAÇÃO FICA MUITO AQUÉM DO MONTANTE A ENSEJAR REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO ART.
... REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.395/95. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ... 8º da Lei 10395/95 sobre a gratificação de difícil acesso, veiculado por SIMONE PIRES ... -
Acórdão nº 345860 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/ O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que a eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei Complementar federal nº 82/95 ('Lei Camata') não alcança a esfera constitucional....
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Acórdão nº 51043221020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI N° 10.395/95. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS DEMONSTRATIVOS FORNECIDOS PELA SEFAZ. - PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO, INEXISTE A NECESSIDADE DE QUE OS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA SEJAM DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. - A...
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 ... RELATORA: Desembargadora HELENA ... -
Acórdão nº 71010123834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA. REAJUSTES DOS INCISOS IV E V DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 (VENCIMENTO BÁSICO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE TAL PLEITO NOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE A...
... PROFESSORA. REAJUSTES DOS INCISOS IV E V DA LEI ESTADUAL N° 10.395/95 (VENCIMENTO BÁSICO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO NO PAGAMENTO ... -
Acordão nº 0142000-88.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. O reajuste previsto na Lei nº 10.395/95 não é dirigido aos servidores celetistas, como o reclamante, mas apenas aos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias.
... o deferimento dos reajustes salariais previstos na Lei nº 10.395/95 ... A reclamada oferece contrarrazões ... O Ministério Público do ... -
Acordão nº 0073900-11.2009.5.04.0019 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. O reajuste previsto na Lei nº 10.395/95 não é dirigido aos servidores celetistas, como o reclamante, mas apenas aos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias.
... tocante aos reajustes salariais decorrentes da Lei Estadual nº 10.395/95, FGTS sobre as parcelas deferidas, honorários assistenciais, juros e ... -
Acórdão nº 51993876620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. EXCESSO DE CÁLCULO. VALOR DA ETAPA CALCULADA COM BASE NO ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/71. O título executivo não contempla os índices da Lei Estadual nº 10.395/95. Implantação automática dos respectivos índices que somente ocorreu com a Lei Estadual nº 12.961, de 14 de maio de 2008, posteriormente ao...
... Executivo a implantar os índices previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 a todos os beneficiários que ainda não os tivessem integrados à ... -
Acordão nº 0000172-39.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. FGTAS. As disposições contidas na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam aos empregados da FGTAS, que se constitui na forma de Fundação de Direito Privado, sujeita aos reajustes previstos em negociações coletivas. Recurso do reclamante negado.
... a ele aplicáveis os reajustes determinados pela Lei Estadual 10.395/95 (Estatuto do Funcionário Público Estadual), pugnando pela condenação ... -
Acordão nº 0109100-76.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. Reajustes previstos pela Lei Estadual 10.395/95 que não se aplicam aos empregados da reclamada, que se trata de fundação com natureza jurídica de direito privado. Recurso não provido.
... a diferenças salariais decorrentes de reajustes da Lei Estadual 10.395/95 (fl. 153-63) ... A reclamada, adesivamente, pretende a alteração da ... -
Acórdão nº 71009667924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PERCENTUAL DE MAIOR VALOR. PREVISÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.395/95. VEDAÇÃO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM MONTANTE SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. ART. 40, §2º DA CF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
... PERCENTUAL DE MAIOR VALOR. PREVISÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.395/95. VEDAÇÃO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM MONTANTE ... -
Acordão nº 0074200-21.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. Tratando-se a reclamada de fundação com natureza jurídica de direito privado, são inaplicáveis ao seu pessoal os reajustes previstos pela Lei Estadual 10.395/95.
... jurídica do pedido, diferenças salariais relativas à Lei 10.395/95 e à equiparação salarial ao servidor Hermes Borges da Fontoura Junior ... -
Acordão nº 0132600-83.2009.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. O reajuste previsto na Lei nº 10.395/95 não é dirigido aos servidores celetistas, como o reclamante, mas apenas aos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias.
... o deferimento dos reajustes salariais previstos na Lei nº 10.395/95 ... A reclamada interpõe recurso adesivo, objetivando a concessão das ... -
Acórdão nº 51059555620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI N° 10.395/95. EXECUÇAO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TITULARIDADE DO CRÉDITO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. LITÍGIO ENTRE PROCURADORES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. REMESSA DO CRÉDITO ÀQUELE JUÍZO. HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E LITÍGIO ENTRE PROCURADORES NESTE...
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 ... RELATORA: Desembargadora HELENA ... -
Decisão Monocrática nº 50014588020158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E ÀQUELA PROVENIENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITO...
... TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 ... ... -
Decisão Monocrática nº 51266656320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. EC Nº 113/2021. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EM APERTADA SÍNTESE, ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ... -
Decisão Monocrática nº 70085544781 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 21-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E ÀQUELA PROVENIENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITO APÓS CONFIRMAÇÃO PELO...
... APELAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE pensão ... A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO, RESPECTIVAS ... 13, incisos IV e V, da Lei 10395/95 sobre a complementação da pensão paga pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... -
Acordão nº 0000936-71.2010.5.04.0023 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 303, I, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando a condenação é inferior a sessenta salários-mínimos, descabe a realização de reexame necessário da sentença, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC e da Súmula nº 303, I, do Egrégio Tribunal Superior do...
... : prescrição; diferenças salariais decorrentes da Lei nº 10.395/95; compensação; juros; e honorários assistenciais ... Com as ... -
Acórdão nº 71009779703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº. 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº. 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCOORADA. RECONHECIDA A ... -
Acórdão nº 71009546896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE REGIME DAS MÉDIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA QUE PECA PELA GENERACIDADE, IMPONDO-SE SUA DESCONSTITUIÇÃO PARA QUE SE...
... magistério. reajustes previstos na lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma. proventos calculados sobre regime das médias ... , sejam considerados os reajustes decorrentes da aplicação da Lei 10395/95 sobre a parcela autônoma ... Foi prolatada, a partir de embargos ... -
Acordão nº 0122100-52.2009.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Demonstrada a ausência de pagamento dos reajustes nos percentuais e nas datas determinadas nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395/95 aos empregados abarcados no rol de destinatários da lei, são devidas as diferenças salariais deduzidas. Recurso não provido.
... previdenciária), prescrição, inaplicabilidade da Lei nº 10.395/95 aos empregados celetistas, limitação da condenação, parcelas vincendas ... -
Acordão nº 0000932-70.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. Não se aplicam os reajustes da Lei 10.395/95 aos empregados das fundações mantidas pelo Poder Público.
... ão quanto ao reajuste salarial previsto na Lei Estadual nº 10.395/95 ... A reclamada apresenta contrarrazões (fls. 173-76/verso) ... O ... -
Acordão nº 0000937-16.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. A Lei Estadual nº. 10.395/95 discrimina de forma taxativa os beneficiários de suas disposições, excluindo os empregados da Fundação Zoobotânica do Estado do Rio Grande do Sul de seus anexos. Ademais, os reajustes salariais no âmbito da reclamada são concedidos por norma coletiva. Sentença mantida.
... 10.395/95 ... Apresentadas contrarrazões às fls. 165/173 pela reclamada, os autos ... -
Acordão nº 0264100-75.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. LEI 10.395-95. REAJUSTES SALARIAIS. Os reajustes salariais progressivos estabelecidos no artigo 8º da Lei 10.395-95 do Estado do RGS são dirigidos apenas aos empregados integrantes do magistério público estadual, o que não é o caso da autora. Sentença mantida.
... reajuste estabelecidos nos incisos IV e V do artigo 8º da Lei 10.395-95 do Estado do RGS ... A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo ...