lei 10431 2007
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... a Lei de Organização Judiciária (LOJ/BA - Lei estadual nº 10.845/2007) reserva às Varas Fazendárias Fiscais a competência para processar e ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10431-61.2015.5.03.0163 )
... à análise da prova oral: ... `que trabalha na ré desde 1997; que trabalhou com o autor por cerca de 4 anos, a partir ... de 2006/2007; que entrava pela mesma portaria que o autor e registravam ponto no ... mesmo lugar; que da portaria até o local de marcação de ponto, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10431-91.2019.5.03.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEMIG. PROGRESSÃO SALARIAL. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ....
... prejudicada em relação aos períodos de 2007, 2008, 2014 e 2015, uma vez que a reclamada ... não apresentou os documentos solicitados para a realização do exame pericial (notadamente ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 10 da Resolução nº 023/2007 do ... Conselho Nacional do Ministério Público, comunica às pessoas ...
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ACÓRDÃO Nº 10431/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-09-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (3,17%). RESÍDUO INCORPORADO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
... ; 1, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1, inciso VIII; 259, inciso II; 261; e 262 do Regimento Interno; 8 e 10 da Resoluo TCU 206/2007; e 15 da Instruo Normativa TCU 55/2007, bem como na Smula TCU 106, em:9.1. considerar ilegal o ato de concesso de aposentadoria de Jos Eduardo Vilar ... -
Decisao Nº 8000721-93.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... 2007-006349/TEC/AIAD0327, aplicando a penalidade de advertência em desfavor ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Rio Grande do Sul, em 2002; Rio Grande do Norte, em 2003; Paraná, em 2007; Espírito Santo, em 2009; Minas Gerais, em 2010; São Paulo, em ... * ...
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Processo Nº 10431/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Mayo de 2008
Tomada De Precos 09/2007 Para Construcao Do Centro De Saude Da Crianca E Do Idoso No Municipio De Ibiuna
... Fabio Bello De Oliveira Objeto: ... Representações Contra Possiveis Irregularidades Nos Editais De Tomada De Preços N. 09/2007 E 11/2007, Que Tem Por Objetos A Contratação De Empresa Especializada Para O Fornecimento De Materiais E Mão De Obra, Visando A Construção Do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000100-89.2020.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... da Lei nº 13.467/2017 (de 6/12/2007 a 9/8/2019). Na decisão monocrática ficou registrado ... que, ... Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10431-65.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Jose ... Roberto ... -
Acórdão nº 0000466-20.2012.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... 141. I, da Lei Estadual nº 10431/2006) e ocorresse em área menor que 100ha (art. 1º, X, da Portaria do ... para 4 anos, havendo a prescrição do crime em agosto de 2007; c.2) afirma que, ao contrário do que entende o MP, as árvores cortadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1005-69.2017.5.08.0016)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO. Afigura-se incabível a interposição de agravo de instrumento...
... atual Constituição da República" (RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso). 3 - ... Assim, o montante da ... Agravo de instrumento não conhecido. (ARR-10431-58.2014.5.15.0132, 8ª ... Turma, Relator Ministro Marcio Eurico ... -
Acórdão nº 0800242-47.2019.8.14.0016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... 2007; ... e) implementar, no prazo de até 12 (doze) meses, a retomada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-28.2016.5.06.0121), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que corroborado pela...
... RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal ... Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10431-59.2017.5.03.0044, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ED-RR - 871-71.2013.5.03.0129)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, I, DO TST . Pretensão recursal sob a alegação de divergência...
... ARR-10431-67.2013.5.05.0004, Data de Julgamento: 29/3/2017, Relator: Ministro ... a promoção para gerente de relacionamento I ocorreu em 09/2007, foi considerado o grade 10 ... a partir de 09/2007 até 12/2009; ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.431 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2021
... II, do artigo 2º, Decreto n. º12.314, de 17 de maio de 2007 ... Ordenador de Despesas: ANTONIO CARLOS VIDEIRA ... Amparo Legal: Lei ...
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Acórdão Nº 1960012017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
... Advogado : Francisco Marcelo Moreira Lima (OAB/MA - 10431) ... Apelado : Banco Bradesco S.A ... Advogado : Wilson Sales Belchior ... com o requerido, inicialmente através do banco postal, em 18/05/2007 e, ... posteriormente, na própria agência em 16/10/2012, conforme ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 9° da Lei n° 7.347/1985 e ... no art. 10 da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério ... Público COMUNICA ao Exmo. Sr ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... Relator: Odassi Guerzoni Filho. Julgamento: 23 maio 2007. Órgão Julgador: Terceira Câmara / Segundo Conselho de Contribuintes ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0059929-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2219233-38.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ 27/8/2007, p. 236) (destaquei) ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 2247457-83.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
... de Instrumento nº 2247457-83.2018.8.26.0000 -Voto nº 10431 2 VOTO Nº: 10431 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2247457-83.2018.8.26.0000 ... razão do reconhecimento da prescrição dos débitos de 2006 e 2007 - Extinção parcial da execução fiscal - Cabimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21559-68.2015.5.04.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.
... foi contratado pela reclamada como Carpinteiro de Obras em 01-8-2007 ... (Contrato de trabalho de ID. 7c0e978), função que exerceu ... (malha, vaqueta, e nitrilon - CA 3814 e 10431), botinas de couro, botas de borracha, cinto ... de segurança, ... -
Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
... 2ª ed. São Paulo, Quartier Latin, 2007 ... REIS, Adacir. "Aspectos legais e contratuais fundamentais da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0164734-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min ... FELIX FISCHER, DJ de 12/11/2007.) ... "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min ... FELIX FISCHER, DJ de 12/11/2007.) ... "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ...