lei 10457 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-25.2011.5.06.0181), 07-10-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT por destinar-se ao financiamento de benefícios oriundos de acidente de trabalho, de acordo com o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91, compete à Justiça do Trabalho determinar que se realize sua contribuição, dado o nítido caráter previdenciário, que leva ao
... , do artigo 876 da CLT, alterado pela Lei 11.457, de 16 de mar ç o de 2007, as contribui ç õ es sociais s ã o devidas, inclusive sobre os sal á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000731-28.2013.5.06.0008), 19-11-2014
EMENTA: JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS A MESES ALTERNADOS. Em homenagem ao principio da adstrição do julgamento ao pedido, determinar como medida impositiva a retirada do excesso, a teor dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, para que a liquidação do julgado observe a alternância dos meses na apuração de horas extras por participação de palestras. Dou provimento ao...
... disposto no artigo 3 º e seus par á grafos da Lei n º 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no artigo 94 da Lei n º 8.212/91, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-94.2012.5.06.0181), 21-05-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ 414, DA SDI-1, DO TST (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). quanto ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, por destinar-se ao financiamento de benefícios oriundos de acidente de trabalho, de acordo com o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91, compete à Justiça do Trabalho determinar que se...
... ao reconhecimento do vinculo empregat í cio no per í odo de 02/05/2007 a 20/06/2009, alegando que n ã o foram preenchidos os requisitos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010797-71.2014.5.06.0351), 09-09-2015
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Indevida a repercussão do adicional de insalubridade sobre o RSR, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST, que diz: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". Recurso que se dá provimento parcial.
... çada pelo disposto no artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no artigo 94 da Lei nº 8.212/91, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0032300-63.2007.5.06.0006 (00323-2007-006-06-00-3)), 25-07-2012
EMENTA: EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais limita-se às parcelas previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não se...
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Decisão Monocrática nº 5007071-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017
... valores, o que importa em violação ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Aponta ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da ...
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Acordão nº (RO)0034600-49.2008.5.06.0301 (00346.2008.301.06.00.1) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 07.02.2007) ... 2. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-133840/1996-0031-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... Aponta ainda como violados os artigos 114 e 116 do CTN, a Lei 10.457/2007 e colaciona arestos para confronto ... Cumpre lembrar que a ... -
Acordão nº (AP)0004000-70.2007.5.06.0401 (00040.2007.401.06.00.2) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
1. CRÉDITO PREVIDIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - O fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Portanto, não prevalecem os critérios apontados pela União (INSS). 2. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Falece competência à Justiça do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10457-28.2015.5.03.0044)
... dos autos, reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais de 2007, 2009, 2013 e 2015, assentando que, não obstante o Reclamante tenha obtido resultados satisfatórios nas avaliações de desempenho, a Reclamada ...
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Acordão nº (RO)0089200-95.2009.5.06.0006 (00892.2009.006.06.00.0) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
... que figurou como parte autora contra a recorrente (processo nº 01183-2007-012-06-00-2). Diz que sua testemunha comprovou a jornada de 6 horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10457-90.2013.5.05.0028)
... Consta do acórdão: ... PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR ( ... ) ... Com efeito, o referido PCAC/2007 estabelece a progressão das carreiras no quadro funcional da Ré, tanto para o nível médio como para o superior, dividida em três categorias - ...
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Acordão nº (RO)0010200-59.2008.5.06.0401 (00102.2008.401.06.00.7) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
Falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições em favor de terceiros, de acordo com o disposto nos arts. 114, VIII e 195, I, a, e II, combinados com o art. 240, todos da Constituição Federal Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 28 de outubro de 2009
... 3º e seus parágrafos da Lei nº 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no art. 94 da Lei nº 8.212/91, revogado ... -
Acordão nº (RO)0031600-62.2008.5.06.0391 (00316.2008.391.06.00.0) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
Falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições em favor de terceiros, de acordo com o disposto nos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, a, e II, combinados com o artigo 240, todos da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por...
... com o disposto no artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no artigo 94 da Lei nº 8.212/91, revogado ... -
Acordão nº (RO)0009100-69.2008.5.06.0401 (00091.2008.401.06.00.5) de 2º Turma, 29 de Abril de 2009
Falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições em favor de terceiros, de acordo com o disposto nos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, a, e II, combinados com o artigo 240, todos da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por...
... çada pelo disposto no artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no artigo 94 da Lei nº 8.212/91, revogado ... -
Acordão nº (RO)0032700-89.2008.5.06.0411 (00327.2008.411.06.00.0) de 2º Turma, 15 de Abril de 2009
Falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições em favor de terceiros, de acordo com o disposto nos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, a, e II, combinados com o artigo 240, todos da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por...
... çada pelo disposto no artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 10.457/2007, que substituiu o estabelecido no artigo 94 da Lei nº 8.212/91, revogado ... -
Acordão nº (ED)0024300-19.2008.5.06.0401 (00243.2008.401.06.00.0) de 2º Turma, 21 de Enero de 2009
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos. Recife, 21 de janeiro de 2009. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator gm/asc
... , que os fundamentos da decisão também se lastrearam na Lei 10.457/2007, e, expressamente, declarou-se que ``a competência desta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10457-80.2017.5.15.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ... ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e ... -
Decisão da Presidência nº 10457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 24 do Supremo Tribunal Federal ... Tem-se nos autos que, em 7.3.2007, a empresa Comercial Rimarq Ltda., da qual o Reclamante e Gilberto Luis Rigon são sócios, foi autuada pela Secretaria de Fazenda de São Paulo, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 10457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 24 do Supremo Tribunal Federal ... Tem-se nos autos que, em 7.3.2007, a empresa Comercial Rimarq Ltda., da qual o Reclamante e Gilberto Luis Rigon são sócios, foi autuada pela Secretaria de Fazenda de São Paulo, nos ...
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ACÓRDÃO Nº 10457/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-09-2016
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 2/4/2007 at a data do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislao em vigor;9.3. aplicar ao Sr ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-52.2010.5.06.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica,...
... liame empregatício que vigeu de 22/05/2007 a 03/06/2009, reconhecidas em decisão judicial ... proferida na ... (Ag-AIRR-10457-13.2015.5.03.0146, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10431-91.2019.5.03.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEMIG. PROGRESSÃO SALARIAL. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ....
... prejudicada em relação aos períodos de 2007, 2008, 2014 e 2015, uma vez que a reclamada ... não apresentou ... Agravo desprovido." ... (Ag-AIRR-10457-28.2015.5.03.0044, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000190-63.2018.5.02.0444)
... “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE-GESTANTE. CONCEPÇÃO OCORRIDA ... DURANTE A ... AIRR-10457-24.2021.5.03.0139, ... Relator: José Roberto Freire Pimenta ...
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Management practices and competitiveness: A multisector study in the Brazilian industry.
... (Bloom, Sadun, & Van Reenen, 2016; Bloom & Van Reenen, 2006, 2007) ... At the firm level, the decision making process for management ...