lei 10603 2007
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
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Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... Desembargador Federal Fagundes de Deus no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.017816-0/DF, proposto pela Eli Lilly do Brasil Ltda. em face da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10603-87.2015.5.03.0135) 20-03-2018
... RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. Desde as instâncias ordinárias vem sendo reconhecida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10603-87.2017.5.03.0080)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de
... cada causa ... Conforme o posicionamento do E. STF no julgamento da ADC 16/2007, não se pode afirmar a ... existência de isenção total de responsabilidade da Administração Pública, não havendo, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10603-54.2019.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões
... The ... Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University ... Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela ... qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, ... -
Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... edu.br/index.php/datavenia/article/view/3551-10603-1/1986. Acesso: 05 dez 2021. p. 119 ... 2 KONISHI, Nikolas ... 48-67, jan/jul. 2007. Disponível em: ... -
A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... IE G aevolucao-da-industria-de-agrotoxicos-no-brasil-de-2001-a-2007-a-expansao-da- DJULFXOWXUD H DV PRGL´FDFRHV QD OHLGHDJURWR[LFRV ...
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Apêndice
... — Rel. Juiz Carlos Alberto Robinson — DJRS 10.1.2007 — Apud Revista IOB Trabalhista e Previdenciária n. 214, p. 113, ... 296 do TST.” (TST-RR 10603/2002-900-02.2 — 3ª T. — Rel. p/ o Ac. Min. Vantuil Abdala — DJU ...
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Acordão nº 20160568204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... Agravo de instrumento desprovido. - (AIRR-1362/2006-10603-40.6, , Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ07/08/2009) ( ... ) HIPOTECA ... Recurso não conhecido. ( ... )(RR-1274/2007-029-03-00.6, , Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ-7/8/2009) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.603 do Mato Grosso do Sul, 12-08-2021
... 1/2004, ... Deliberação CEE n.7.860/2005, 10603/2014 e 10.680/2015 ... Objeto: Concessão de Estágio Profissional ... publicação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei n°3.394/2007, ... torna público o primeiro adendo da licitação abaixo: ... OBJETO: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000182-26.2019.5.02.0291)
... salarial seguinte da sua função, nos anos de 2007, 2009, 2011 e de 2013, decorrente da ... progressão por ... Agravo de ... Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, 1ª Turma, Relator ... Ministro Amaury ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9396 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2017
... 6.11 06.006.11 2710.19.22 ... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 ... Óleo combustível pesado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-64.2010.5.04.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO CRÉDITO DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO ...
... O contrato de ... trabalho perdurou pelo período de 03.12.2007 a 21.11.2008, quando houve a despedida ... imotivada (termo à ... autos à Vice-Presidência desta Corte Superior " (AIRR-10603-87.2015.5.03.0135, 3ª Turma, ... Relator Ministro Mauricio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1402-60.2015.5.09.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.105/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO TST . Diante da afirmação do TRT de que as horas extras não eram habituais, permanece intacta a Súmula 85, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... (RR-10603-60.2015.5.03.0144, ... 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de ... -
Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... partir de 01/03/2023 ... PORT. nº 322/20601/2007, Publicado em 13/04/2007-ANA ... CAROLINA RIBEIRO DA SILVA GRAEFF, RG ... -DIRETORIA DE ENSINO SANTO ANDRE ... C.T.D. nº 23/10603/2022, Publicado em 09/06/2022-VERA ... LUCIA THOMAZ, RG 34849011,da U.A.: ...
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Acórdão Nº 0021509-26.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos cartões-ponto relativos a parte do período contratual gera presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, sem prejuízo, porém, de arbitramento por parte do julgador, à luz dos elementos probatórios contidos nos autos e de um juízo de razoabilidade, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Recurso...
... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EFEITO ... Agravo não provido , com aplicação de multa " (Ag-RR-10603-31.2012.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... 46324 - EE PERCIO PUCCINI-PROF. - 5/10603/2023; vigên- ... cia da extinção: 31/07/2023-ADRIANO PELICER ROSA, RG ... PORT. nº 665/10314/2007, Publicado em 05/05/2007-LILIAN ... JAKEL, RG 8661984,da U.A.: 59149 EE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 6.9 06.006.09 2710.19.2 ... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 ... Outros óleos combustíveis, exceto ...
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Acórdãos nº 7001363-54.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... artigo 117, IV, do CP, com redaç ão dada pela Lei 11.596/2007". Entendimento atual de trânsito em julgado da “culpa\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0020272-37.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-06-2020
... Agravo não provido , com aplicação de multa " (Ag-RR-10603-31.2012.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... a agência Bento Brasil do reclamado; que isso foi entre abril de 2007 e janeiro de 2017; que trabalhou em vários postos dentro do prédio; que ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... -DIRETORIA DE ENSINO ARARAQUARA ... PORT. nº 250/20501/2007, Publicado em 14/03/2007-ERICA ... CRISTINA SOLER, RG 26569738,da U.A.: ... 41093 - EE IVONE PALMAT.RUGGIERI-PROF - 4/10603/2023; ... vigência da extinção: 11/04/2023-EDILENE SAVANI ROCATE- ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... (Processo/ ... Ofício: SES-PRC-2021/25987) ... -publicado em 14/03/2007 ... -DIRETORIA DE ENSINO SANTOS ... 41532 - EE WILLIAN AURELI - ... 41087 - EE JOAQUIM LUCIO CARDOSO FILHO - ... 5/10603/2021; vigência da dispensa: 23/06/2021 ... -ADRIANA DA SILVA, RG ...
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SAÚDE - Coordenadoria de ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos de SAÚDE
... (Processo/ ... Ofício: SES-PRC-2021/25987) ... -publicado em 14/03/2007 ... -DIRETORIA DE ENSINO SANTOS ... 41532 - EE WILLIAN AURELI - ... 41087 - EE JOAQUIM LUCIO CARDOSO FILHO - ... 5/10603/2021; vigência da dispensa: 23/06/2021 ... -ADRIANA DA SILVA, RG ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... -DIRETORIA DE ENSINO GUARATINGUETA ... PORT. nº 420/20202/2007, Publicado em 13/04/2007-SUZA- ... NA APARECIDA DOS SANTOS, RG 18845657,da ... -DIRETORIA DE ENSINO SANTO ANDRE ... PORT. nº 354/10603/2007, Publicado em 14/03/2007-SIMO- ... NE VIERA DOS SANTOS, RG ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... 2010, Certidão 36/2010, PULP SPDOC 317/0090/2007 ... Educação I ... GABINETE DO SECRETÁRIO ... PARA PUBLICAÇÃO EM ... 41051 - EE OSCAVO DE PAULA SILVA-PROF. - 1/10603/2021; ... vigência da extinção: 08/04/2021 ... -VANDERLEI VICENTE DE ...