lei 1063 2003
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. § 11. Caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec. § 3.A fruição dos benefícios do Repenec ...1062 . Acima de DN 300 até DN 400 . 3.600,00 . 3.000,00 . 1063 . Acima de DN 400 até DN 500 . 4.800,00 . 4.000,00 . 1064 . Acima de DN ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS JUROS, A...
... da citação; a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 . ... -
Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...
... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se aplicar a taxa SELIC, não podendo haver cumulação ... -
Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....
... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se aplicar a taxa SELIC, não podendo haver cumulação ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
...a)de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do ...1062 e 1063... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
...a)de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do ... moratórios de 6% ao ano, a partir da citação (artigos 1062 e 1063 do CC/1916) e, a partir de 11/1/2003 (vigência do NCC), deve incidir a ... -
Acórdão nº 2008/0104316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUINTES CRÉDITOS VERTIDOS ENTRE 1987 E 1993 APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
... juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
...a)de 6% ao ano, até 11⁄01⁄2003" (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2007/0106820-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC INTERESSE DE AGIR DOS CONTRIBUINTES CRÉDITOS VERTIDOS ENTRE 1987 E 1993 APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
... juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
...a)de 6% ao ano, até 11⁄01⁄2003" (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
...a)de 6% ao ano, até 11⁄01⁄2003" (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
..., considerando-se que a ação exacional foi proposta em 06/01/2003, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição. 17. O artigo 337 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2003-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. -O termo inicial do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1063/2003-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração que atenda ao disposto no art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001. Agravo de instrumento não...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste ... 02°33'40,344"N e 61°48'29,389"WGr (coincidente com o Marco SAT-1063 da Terra Indígena YANOMAMI), localizado na cabeceira de um igarapé sem ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIAELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚULA 282/STF. PAGAMENTOPARCIAL, DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DEMORA X JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002.HISTÓRICO DA DEMANDA1. A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás àdevolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL SER REALIZADO DE FORMA IMPLÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos.
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Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0003100-12.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - "AMICUS CURIAE" - LEGITIMIDADE DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO: CONVERSÃO "A MENOR" EM AÇÕES - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESP N. 1028592/RS (ART. 543-C DO CPC). 1. Embora admitida na legislação brasileira a figura do "amicus curiae", ele somente poderá...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.003082-7/DF Distribuído no TRF em 02/07/2003 Processo na Origem: 200234000030827. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ...