lei 1066 2003
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec ... § 3.A fruição dos benefícios ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1066/2003-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2003-041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de
-
Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021. Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
... 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
-
Acórdão nº 0512463-94.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... 40, INCISO ... V, DA LEI Nº 11.343/2003. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ENTRE ... ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE FOI ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Turma, julgado em 10/02/1998, DJ 06-06-2003; HC 73638, Rel. Min ... MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A29-1066-FD45-8DB9 e senha 410B-6ADD-E409-4FC4 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... TJSP — AGRAVO Nº 0052493-52.2003.8.26.0000 — antigo nº 1.218.733-4-00 Relator(a): Silveira Paulilo — ...
-
Acórdão Nº 1366232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código E09A-53FE-A1EF-2E9D e senha 1066-76F5-3478-F52E ... Supremo Tribunal Federal ... Manifestação sobre a ... integra o quadro desde 2003 tendo sido designado como ... escrivão na cidade de Granja em Janeiro de ...
-
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 23/1440-0005675-1 Boletim nº 1066/2023 O Diretor-Presidente do Instit
... 24 ... da EC nº 103/19 ... Ato de inativação:Bol. 7801/03, DOE de 28/07/2003 ... Porto Alegre, 17 de novembro de 2023 ... José Guilherme Kliemann, ... Diretor-Presidente ... JOSÉ GUILHERME KLIEMANN ... Av. Borges de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, b, CF) determina que os ... ( ... )" STJ - REsp 1066 RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 28/03/1994 ... SÍNTESE ...
-
Acórdão nº 0002119-45.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Auxílio Alimentação. Detran/RO. Período pretendido. Inexistência de lei. Não há que se falar em possibilidade de pagamento de auxílio alimentação a servidor relativamente a período sem a existência de lei.
... n° 88, de 26 de agosto de 1993, e n° 276, de 3 de abril de 2003, e a Lei n° 1.066, de 18 de abril de 2002 ... O novo PCCR dos servidores ... - Acórdão nº 2301-005.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017
-
Acórdão nº 0004815-09.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
Auxílio Alimentação. Detran/RO. Período pretendido. Inexistência de lei. Não há que se falar em possibilidade de pagamento de auxílio alimentação a servidor relativamente a período sem a existência de lei.
... n° 88, de 26 de agosto de 1993, e n° 276, de 3 de abril de 2003, e a Lei n° 1.066, de 18 de abril de 2002 ... O novo PCCR dos servidores ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Comentários ao Código Penal ... 2. ed., ... 2003, p. 514 ... motivos. A ratio da qualificadora é o móvel de lucro, ... 1066 Rogério Greco 1067 ensina que existe diferença, para fins de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... 1066), o órgão jurisdicional se recusou a emitir juízo de valor acerca das ...
- Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 110439-2442/19-6 Boletim nº 1066/2021 O Diretor-Presidente do Institu
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante registro do Min. Sidnei ...
-
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... "O primeiro é o período anterior à conquista normanda de 1066. O ... segundo, que vai de 1066 ao advento da dinastia dos Tudors ... Madrid: Dykinson, 2003. t. 1, p. 754 ... 30 Segundo René David, o common law : ... -
Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 1055/1058 e 1059/1066, se verifica que nem todas as agências contavam à época do ajuizamento ... 46 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que expressamente estabelece que ‘a politica de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) ... Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, ...
-
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... ção da justiça ante a conquista dos normandos da Inglaterra em 1066, “o common law significa o direito comum a todo o Reino da Inglaterra, ... às “inclinações pessoais ou regionais dos julgadores” (SILVA, 2003 apud GOTTARDI, 2018, p. 111) ... Tem-se algumas súmulas impeditivas ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Porém, segundo o Parecer nº 24/2003, do qual resultou a Resolução: Os critérios de morte encefálica, ...