lei 1066 2006
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8.da Lei nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019 ... ARTIGO 1066 ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 0512463-94.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... 2006. RÉU ... CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE ...
-
Acórdão, Processo nº 0001484-23.2018.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... do microempreendedor individual na forma da Lei Complementar 123/2006 (cdigo de pagamento 1066) ... Por sua vez, os documentos que provam o ...
-
Acordao Nº 100620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2017
ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1066/2016-TJAP -- ACRESCENTAR A FINALIDADE DE ADOÇÃO PARA A GUARDA JUDICIAL - DEFERIMENTO. 1) Conforme a modificação que houve na Lei nº 0066/1993 por meio da Lei nº 1003/2006, a servidora que obtiver guarda judicial para fins de adoção, terá direito a concessão de licença maternidade. Nesse sentido, se deve fazer adequação a referida resoluçã
... 2 da Resoluo n 1066/2016-TJAP, tendo em vista que a guarda judicial mencionada neste artigo, ... da modificao que houve na Lei n 0066/1993 por meio da Lei n 1003/2006, acrescentando que a servidora que obtiver guarda judicial para fins de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A29-1066-FD45-8DB9 e senha 410B-6ADD-E409-4FC4 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0567.16.012127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TAXI. PERMISSÃO. EXISGÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA INDEFINIDA DE PERMISSÃO ANTERIOR. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Os...
... o agravante, em sntese, ser motorista de txi desde 2005 e que em 2006 foi aberto edital de concorrncia pblica (n 003/2006) com o objetivo de ... -
Acórdão nº 1.0567.16.012127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. TAXI. PERMISSÃO. EXISGÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA INDEFINIDA DE PERMISSÃO ANTERIOR. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Os...
... o agravante, em sntese, ser motorista de txi desde 2005 e que em 2006 foi aberto edital de concorrncia pblica (n 003/2006) com o objetivo de ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ...
-
Paulo afonso - 1ª vara da fazenda pública
... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ... body { font-size: ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... u. — 26/11/1985) TJSP — Apelação nº 0000398-40.2006".8.26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apela\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1438568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4D-1066-0371-D0DE e senha 98C0-CED6-2EF5-F960 ... Supremo Tribunal Federal ... Artigos 33, caput, e 35 ... da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à ... Constituição Federal. 5 ...
-
Pe 60, Pregão Eletrônico P/ Registro de Preço - Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006
... LICITAÇÕES ... Pregão Eletrônico P/ Registro de Preço - Exclusivas às beneficiárias da Lei Complementar Nº 123/2006 - Proc.: Nº ... 1066/2022. Modalidade: Nº 60 /2022: Aquisição de gêneros alimentícios para as escolas e entidades cadastradas no setor de ... alimentação escolar ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
-
Acórdão nº 70085338036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. A aplicação da minorante ... ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066 ...
-
Decisão monocrática Nº 63277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
-
Direito Empresarial
... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma ...
-
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico n° 5/2021
... RESERVADA PARA ME E EPP, NOS TERMOS DO ART 48, INCISO III, DA LEI 123/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIOES. UND 1066 0,05 %Dê- se ciência e publique- se ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ... 1066), o órgão jurisdicional se recusou a emitir juízo de valor acerca das ...
-
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 1032-1066 www.redp.uerj.br ... O ENIGMA DA TUTELA COLETIVA NA EUROPA 1 - 2 - ... 2006/2004 e Diretiva 2009/22/EC (Diretiva ADR), Jornal oficial da União ... -
Direito tributário e processual tributário
... Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006 ... * "( ... ) I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 116.121, ... ( ... )" STJ - REsp 1066 RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ 28/03/1994 ... SÍNTESE ...
-
Acórdão Nº 44526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9510-726F-46E3-4C64 e senha 1066-46C7-304A-6E36 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... Cezar ... Peluso, DJ de 10/11/2006). 3. In casu, o feito de origem tem como ... objeto a incorporação de ...