lei 10826 porte de arma
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... – os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo ... ão, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... VI – ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das ... II - concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ...
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ... Art. 16. As ... porte de armas, com comunicação ao órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ...
- LEI 12993 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCEDER PORTE DE ARMA FUNCIONAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da ... § 1º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... á ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no ... § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das ...
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Acórdão nº 2016/0186287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL ... RESTRITO. ... PERICIAL. ... 1. O porte de arma" de fogo, acessório ou munição \xC2" ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2016/0111911-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2016/0252897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ... ARMA ...
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Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE" ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ... - O sentido do vocábulo arma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS, PORTE ... , da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos ...