lei 10845 2007
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Acórdão nº 0000350-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Abril de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA APURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). SUSCITANTE: 14ª VARA CRIMINAL. SUSCITADO: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, A ORDEM ECONÔMICA, AS RELAÇÕES DE CONSUMO, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 130, §2º, DA...
... alterou a redação do §2º, do art. 130, da Lei nº ... 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do ... Estado da Bahia), modificando a ... -
Acórdão nº 0006528-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2018
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS UTILIZANDO-SE DE FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ART. 176, INCISOS VII E XVI DA LEI Nº 6677 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA C/C ART.
... BAHIA C/C ART. 262, INCISOS I E II DA LEI 10.845/2007 (LOJ) E ART. 31, ... INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 (LEI DOS ... -
Acórdão nº 0000119-33.2012.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCABIMENTO. ADIMPLÊNCIA DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. DESINCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO AUTOR O 13º SALÁRIO...
... artigo 70, II, "a" da lei 10.845/2007. Dessa forma, rejeita-se a ... preliminar de incompetência da Justiça ... -
Acórdão nº 0325074-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 26 de Mayo de 2018
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA FIRMADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Segundo a denúncia, a conduta do Recorrente se enquadraria nos seguintes tipos previstos no Código Penal:
... 130 da Lei Estadual ... 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária da Bahia), a 1ª Vara Criminal ... -
Acórdão nº 0002795-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10
... 2007 (LOJ). RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR A AÇÃO ... -
Acórdão nº 0002998-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10
... 2007 (LOJ). RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR A AÇÃO ... -
Acórdão nº 0017547-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR PRESIDENTE DA CERB. COMPANHIA ESTATAL VINCULADA À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO DO ESTADO DA BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 70, II, 'B', DA ... LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. AGRAVO PROVIDO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 0011220-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2017
SINDICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO. ARQUIVAMENTO. Imputada ao Magistrado suposta violação aos deveres previstos no art. 35, I e VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e 178, I e II, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, pela prática de conduta que, em tese, configuraria o delito de abuso de autoridade previsto...
... 198, parágrafo único, da Lei ... Estadual nº 10845/2007, consonante com o art. 142, § 2º, da Lei ... Federal nº nº ... -
Acórdão nº 0008323-50.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPÕE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA AO INTERESSADO VALMIR DOS SANTOS NOVAES, EM RAZÃO DAS AGRESSÕES VERBAIS E CONSTANTES AMEAÇAS PERPETRADAS POR ESTE CONTRA SUA GENITORA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO...
... 131, parágrafo único, da Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que, na sua ótica, ... -
Acórdão nº 0385107-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PREENCHIMENTO REGULAR DO DUT. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. DÉBITO DE IPVA. COBRANÇA ANTIGO DONO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. A teor do que estabelece o art. 70, incisos I e II da...
... A teor do que estabelece o art. 70, incisos I e II da lei 10.845/2007( Lei de Organização ... Judiciária do Estado da Bahia) compete às ... -
Acórdão nº 0004278-37.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA EM FACE DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA MESMA COMARCA. PROCEDÊNCIA. SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHO CONTRA GENITORA IDOSA . Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência praticada por filho contra sua genitora,
... 131, parágrafo único da Lei 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia). Ao receber os ... -
Acórdão nº 0003234-92.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Marzo de 2014
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INSERTOS NO ART. 178, INCISOS III E V, DA LEI 10.845/2007. EXCESSO DE PRAZO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE E FALTA DE RESPOSTA ÀS DETERMINAÇÕES EMANADAS DA CORREGEDORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA MAGISTRADA PROCESSADA. ( Classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado,Número do Processo:
... deveres insertos nos incisos III e V, do art. 178, da Lei nº 10.845/2007 ... A abertura de Sindicância pela Corregedoria das Comarcas do ... -
Acórdão nº 0303670-20.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Septiembre de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINADA À INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DA BAHIA (LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007). PROCEDÊNCIA. 1. A competência do juiz da execução criminal, prevista no artigo 88, inciso VIII, da LOJ (repetida no...
... ESTADO DA BAHIA (LEI Nº 10.845 DE 27 DE ... NOVEMBRO DE 2007). PROCEDÊNCIA ... 1. A competência do juiz da execução criminal, ... -
Acórdão nº 0005818-49.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, §1°, DO NCPC. RETORNO DOS AUTOS AO FORO PARA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - No âmbito do Foro de Camaçari, a competência para processar e...
... Estado da Bahia (Lei Estadual n. 10.845/2007) ... 2 - Tratando-se de competência em razão da matéria, é possível ... -
Acórdão nº 0504124-15.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PRIMEVA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 131. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10845/2007. CONFLITO FAMILIAR. SUPOSTO AGRESSOR É EX NAMORADO DA VÍTIMA E COM ELA POSSUI UM FILHO. MESMO SENDO A VÍTIMA...
... COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 131. PARÁGRAFO ... ÚNICO DA LEI Nº 10845/2007. CONFLITO FAMILIAR ... SUPOSTO AGRESSOR É EX NAMORADO DA VÍTIMA E ... -
Acórdão nº 0019607-96.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FALSAS. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE TAXAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. PRÁTICAS ÍMPROBAS. ART. 265, V, 'E' E 'F' DA LEI ESTADUAL N. 10845/2007 C/C ART. 194, IV, DA LEI ESTADUAL N. 6677/94. PENA...
... PRÁTICAS ÍMPROBAS. ART. 265, V, 'E' E 'F' ... DA LEI ESTADUAL N. 10845/2007 C/C ART. 194, IV, DA ... LEI ESTADUAL N. 6677/94. PENA PROPORCIONAL ... -
Acórdão nº 0025273-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE TÁXI. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO ART. 69 DA LOJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar o declínio de competência promovido pelo juízo de ...
... estipula o art. 69 da Lei 10.845/2007 ... 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e examinados ... -
Acórdão nº 0332060-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SAEB/01/1997. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. A teor do art. 70, II, alínea "a" da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia(Lei Nº 10.845 de 27 de novembro De 2007), compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e...
... 10.845 de 27 de novembro De 2007), compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública ... processar e ... -
Acórdão nº 0005776-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA DE CONSUMO PARA VARA CÍVEL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMPRESARIAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. 5. DECISÃO MANTIDA. I - A resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, especializou, em duas, as competências das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo,
... 69, da Lei nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão ... Judiciária do Estado da ... -
Acórdão nº 0007102-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO RELACIONADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I Merece acolhimento a preliminar de incompetência da Vara Cível e Comercial para...
... Bahia (Lei nº 10.845/2007), que, "aos Juízes das Varas de Relações de ... Consumo compete ... -
Acórdão nº 0000019-93.1997.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM DELEGACIA. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INDEVIDA REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA...
... Ocorre, entretanto, que em novembro de 2007, foi sancionada a nova LOJ, Lei 10.845/2007, que redirecionou a ... -
Acórdão nº 0000019-93.1997.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM DELEGACIA. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INDEVIDA REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA...
... Ocorre, entretanto, que em novembro de 2007, foi sancionada a nova LOJ, Lei 10.845/2007, que redirecionou a ... -
Acórdão nº 0019191-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ART. 68, I DA L.O.J DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 70 da Lei nº 10.845/2007, legisla pela incompetência, em absoluto, das Varas de Fazenda Pública, quando as ações não são propostas por ou em face do Estado da...
... REFORMADA ... 1. O artigo 70 da Lei nº 10.845/2007, legisla pela incompetência, em ... absoluto, das Varas de Fazenda ... -
Acórdão nº 0021314-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA CAPITAL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO, MAIS ESPECIFICAMENTE AO CONSUMERISTA, E NÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. JURISDIÇÃO
... 70, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº ... 10.845/2007), as causas envolvendo sociedades de economia ... mista, como é o caso da ... -
Acórdão nº 0020083-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO 1. De acordo com o STJ: "A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a...
... (Lei nº 10.845/2007) prevê que, "aos Juízes das Varas de Relações de ... Consumo compete ... art. 69 da lei nº 10845/2007, e determinando que a distribuição passasse a ser ...