lei 10845 2007
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Acórdão nº 0019113-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Bahia (Lei nº 10.845/2007) prevê que, "aos Juízes das Varas de ... Relações de Consumo compete ...
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Acórdão nº 0010021-98.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... 70, II, 'b', da ... Lei nº 10.845/2007) ... Decisão mantida. Agravo regimental improvido ... PODER ...
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Acórdão nº 0024168-93.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº ... 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A ... QUE SE JULGA ...
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Acórdão nº 0003650-82.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... 131 E 84 ... DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA ...
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Acórdão nº 0016287-94.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... 131 E 84 ... DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA ...
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Acórdão nº 0026697-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2016
... 70, II, 'b', da Lei nº 10.845/2007 ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
- Acórdão nº 80017583320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0011664-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA ... VARA CRIMINAL COMUM ... CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA ...
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Acórdão nº 0301015-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº ... 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ... CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A ...
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Acórdão nº 0014624-13.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA ... LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA ... CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE ... PARA ...
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Acórdão nº 0310513-39.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Enero de 2014
... INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ... ÚNICO DO ART. 131 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI ... DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE ... JULGA ...
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Acórdão nº 0016212-89.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... 131 E 84 ... DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA ...
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Acórdão nº 0507867-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2014
... 70, II, ga h c/c art. 130, ˜ 5º, II, da Lei nº. 10.845/2007 Lei de ... Organização Judiciária do Estado da Bahia. Conflito de ...
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Acórdão nº 0361810-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... 10.845/2007, independentemente do sujeito que integre o pólo ativo da ... lide ...
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Acórdão nº 0309525-98.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2014
... POSSIBILIDADE. ART. 279, CAPUT, DA LEI ... ESTADUAL Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DA BAHIA). ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0010116-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... EM LEI FEDERAL Nº 7.210/84, ART.66, E LEI ESTADUAL Nº ... 10.845/2007, ART. 88. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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Acórdão nº 0549596-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao ... criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Acórdão nº 0565292-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os ... cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Decisao Nº 0565293-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
... 2007. Todavia, trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº ... -
Acórdão nº 0000235-98.2011.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LEI 10.845/2007) ... DECLARAÇÃO EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA DESTE ... EGRÉGIO ...
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Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
... 10.845/2007) prevê a aplicação da pena de demissão para o servidor caso ... fique ...
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Acórdão nº 0041674-09.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 7 de Mayo de 2019
... 2007 ... 2. Há contrato firmado por Sociedade de Economia Mista ... Estadual ...
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Acórdão nº 0301269-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
... e 91 da Lei de Organização Judiciária Lei Estadual ... nº 10.845/2007, conheço do presente Conflito de ... Competência, para declarar o juízo ...
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Acórdão nº 0301196-89.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Diciembre de 2016
... e 91 da Lei de Organização Judiciária Lei Estadual ... nº 10.845/2007, conheço do presente Conflito de ... Competência, para declarar o juízo ...
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Acórdão nº 0002913-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº ... 10.845/2007 (LOJ). RECONHECIDA A ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ... APRECIAR A ...