lei 10845 2007
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Acórdão nº 0002168-83.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... 68, ... da lei nº 10.845/2007. Prefacial rejeitada ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0304566-67.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 25 de Noviembre de 2014
... estadual nº 10.845/2007) dispõe que Aos Juízes de Acidentes de Veículos ... compete processar e ...
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Acórdão nº 0502080-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 24 de Febrero de 2015
... Estados-membros - Art. 85 da LOJ (Lei n.º 10.845/2007) - não ... constituindo unidades judiciárias competentes para apreciar ...
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Acórdão nº 0010470-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2013
... ART 85 DA LEI 10845/07. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. 2. IMPETRAÇÃO ... 77 e art. 85 da Lei 10.845/2007 (LOJ/TJBA). Ademais, da análise dos autos não se evidencia mácula ao ...
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Acórdão nº 32246-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2009
... De acordo com o art. 107 da Lei n° 10.845/2007 (Lei dc ... Organizacao Judiciaria do Estado da Bahia), nas Comarcas em ...
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Acórdão nº 0002914-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... NÃO APLICAÇÃO ... DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ... PARA APRECIAR A AÇÃO ORIGINÁRIA ...
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Acórdão nº 0021554-81.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 13 de Mayo de 2014
... nº. 10.845/2007), que, em seu art. 131, parágrafo único, ... atribui à 3ª Vara ...
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Acórdão nº 0003199-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2014
... 10.845/2007), ... 5. A toda evidência, a situação descrita nos fólios evidencia ...
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Acórdão nº 0003199-30.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2014
... 10.845/2007), ... 5. A toda evidência, a situação descrita nos fólios evidencia ...
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Acórdão nº 56541-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
... 70 da Lei Estadual n° 10.845/2007 ... 2.A Descnbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia ...
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Acórdão nº 68366-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
... 70 ... da Lei Estadual n° 10.845/2007 ... 2. A Desenbahia, segundo seu contrato social, e sociedade de economia ...
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Acórdão nº 62164-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
... 70 da Lei Estadual n° 10.845/2007 ... 2.A Desenbahia, segundo seu contrato social, 6 sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄02⁄2007, DJ 12⁄03⁄2007; REsp 100.394⁄RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA ... , QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2003, DJ 22⁄04⁄2003; e RHC 10845⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2001, ...
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Acórdão nº 0017231-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... pois a Lei nº 10845/2007, que modificou a competência das varas ... da Fazenda Pública, foi ...
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Acórdão nº 67737-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
... AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO - ... APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007 - ... COMPETENCEA DAS VARAS CIVEIS E ... COMERCIAIS - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 67739-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
... AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO ... ^IoAg^° DA LEI N° 10.845/2007' ... COMPETENCE DAS VARAS CfVEIS F ... COMERCIAIS ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 64978-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
... IS* °E INTERESSE DO ESTADO." ... APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007 ... COMPETENCIA DAS VARAS CJVEIS E ... COMERCIAIS ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 67322-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009
... AUSENCIA DE INTERESSE DO ESTADO ... APLICACAO DA LEI N° 10.845/2007 ... COMPETENCIA DAS VARAS CIVEIS E ... COMERCIAIS ... AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 68495-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Julio de 2009
... 70, da Lei n° 10.845/2007, diante dessa situação, ... deve-se reconhecer a incompetência da Vara ...
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Acórdão nº 1838-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009
... Diante do exposto, com fundamento no art.69, da ... Lei n° 10845, de 27/11/2007, declare a incompetencia da Vara ... Civel para processar e ...
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Acórdão nº 0015892-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... ART. 70, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI Nº ... 10.845/2007 ... 1. Como cediço, a análise do agravo restringe-se à verificação ...
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Decisao Nº 8007609-19.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-03-2021
... 262, I, da Lei 10.845/2007 e na aplicação dos arts. 192, I e XII, da Lei 6.677/94 e 265, V, a, da ...
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Decisao Nº 8020643-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-03-2020
... 262, I, da Lei Estadual nº 10.845/2007 e, por atuação desidiosa, com fulcro, no art. 176, XVI, da Lei Estadual ...
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Acórdão nº 76212-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
... ORGANIZAQAO JUDICIARIA (LEI N° ... 10.845/2007) E REGIMENTO INTERNO ... (RESOLUQAO N° 13/2008). INTERPRETAQAO ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... 2007 (LOJ) e art. 372, I, VII, VIII e IX, do RITJBA, o qual APROVO em sua ...