lei 10845 2007
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Acórdão nº 0002149-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Secretário de Administração e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Impossibilidade de Aplicação da Teoria da Encampação. Preliminar Acolhida. Incompetência Absoluta Desta Corte de Justiça. Observância do Art. 70, Inciso Ii, Letra ³bã, da Loj. Remessa dos Autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Nulidade dos Atos...
... 70, inciso II, letra” b”, da Lei nº ... 10.845/2007. Reconhecida a incompetência absoluta do ... Tribunal de Justiça da ... -
Decisão Monocrática nº 32802-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto Pela Villanova Engenharia e Construções Ltda, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, da Desta Capital, que na Ação Ordinária, Movida contra Embasa - Empresa Baiana de Aguas e Saneamento, em Razão do Art. 70, Inciso Ii, da Lei de Organização Judiciária do Estado da...
... Nº 10.845/2007, declinou a competência do juízo para processar e julgar o presente ... -
Acórdão nº 62165-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
Agravo de Instrumento - Ação de Execução - Crédito do Fundo Desenvolvimento Social e Econômico do Estado da Bahia (Fundese) - Fundo Público Estadual - Vara da Fazenda Pública - Competência - Decisão Reformada. Recurso Provido. à Luz do Artigo 70 da Lei 10.845/2007 - Loj, a Tão-Somente Presença da Agravante Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/a na Lide, por Ser Sociedade de...
... REGURSOPROVIDO ... A Iuz do artigo 70 da Lbi 10.845/2007 - LOJ. a lao-soinenlc prcsct^a da agravantc DESENBAHIA - AGENCIA DE ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 107 da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), com isenção de custas nesta instância de piso. Caso a parte ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... 2007 (LOJ) e art. 372, I, VII, VIII e IX, do RITJBA, o qual APROVO em sua ...
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Acórdão nº 79286-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Direito do Consumidor. Preliminar - Assistência Judiciária Gratuita. A Parte Requerente Não Logrou êxito na Demonstração da Hipossuficiência em Arcar Com as Custas Processuais sem Prejuízo do Próprio Sustento e de Seus Familiares. Mérito. Competência. A Resolução 18/2008 de 31 de Outubro de 2008 Confere as Varas Cíveis Competência para Processar
... 68, inciso I, da Lei n°l0.845, de 27 de novembro de 2007, por distribui9ao, processar e julgar os litigios decorrentes das relates ... -
Acórdão nº 69071-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Marzo de 2009
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra Decisão que Remeteu 0 Processo da Vara Cível para a Vara das Relações de Consumo. Superveniência da Resolução 18/2008, Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do Processo na Vara Cível para Seu Julgamento e Processamento. Inteligência dos Artigos 1° e 4°, da Resolução Referida. Irresignação Motivada. Recurso Provido. 01.
... 68, inciso I, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, por distribuicao, processar e julgar os litigios decorrentes das relates ... -
Acórdão nº 66923-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra Decisão que Remeteu o Processo da Vara Cível para a Vara das Relações de Consumo. Superveniência da Resolução 18/2008, Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do Processo na Vara Cível para Seu Julgamento e Processamento. Inteligência dos Artigos 1º e 4º, da Resolução Referida. Irresignação Motivada. Recurso Provido. 01.
... 68. inciso I. da Lei n" ... 10.81.'), dc 27 de novenibro de 2007, por distribuicao, ... proct-ssar e julg;u- os litigios decorrcntes das ... -
Decisão Monocrática nº 57450-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2009
Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Aplicação da Resolução Nº. 18/2008 do Tribunal de Justiça. Competência da 5ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais. Aplicação Imediata da Resolução. Dar Prossegumento ao Feito. Art. 557, §1º-a, do Cpc. ³art. 1º. Atribuir Competência Aos Juizes de Direito das Varas Cíveis e Comerciais da Capital e do Interior para, sem...
... 68, inciso I, da ... Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, ... por distribuição, processar e julgar os litÃgios decorrentes ... -
Decisao Nº 8016239-59.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-02-2023
... ART. 262, X, DA LEI 10.845/2007 (LOJ). DECISÃO UNÂNIME DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NO PA 2009/36685 ...
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Decisão monocrática Nº 37965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... A duas, o fato de existir lei do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007) a prever que, quando entre 2 (dois) ou mais juízes houver empate, ...
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Acórdão nº 18392-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra Decisão que Remeteu o Processo da Vara Cível para a Vara das Relações de Consumo. Superveniência da Resolução 18/2008, Deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do Processo na Vara Cível para Seu Julgamento e Processamento. Inteligência dos Artigos |1º e 4º, da Resolução Referida. Irresignação Motivada. Recurso Provido. 01....
... 68. inciso I. da Lei n^ 10.845. de 27 de novembro de 2007. par distribuigao. processar e julgar os litfgios dEcorrentes das relagQes ... -
Decisão Monocrática nº 337-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2010
Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Eps Industria e Comercio de Plásticos Ltda contra Ato do Diretor do Detran que Indeferiu o Licenciamento do Veículo, de Sua Propriedade, Argüindo a Impossibilidade de Expedição de Novo Certificado de Registro em Face da Existência de Restrição Judicial no Prontuário. Aduz que o Licenciamento Anual Consiste Numa Autorização para Dirigir e que a Restriç
... 70, II, âbâ da Lei nº 10.845 de ... 27/11/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do ... -
Decisão Monocrática nº 06-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Eugênio Dutra Santos Júnior, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Associação Brasileira para Proteção de Direitos Editoriais e Autorais, que Supostamente, de Forma Ilegal, Recolheram os Exemplares Existentes na Livraria de Compra e Venda de Livros Usado (Sebo), de Propriedade do Impetrante. De Início, Pugna Pela...
... Estado da Bahia â Lei Estadual n. 10.845/2007 -, em seu art. 68, ... I, a, que compete à s Varas CÃveis e ... -
Presid�ncia - Atos administrativos
... 6.677/1994, no art.315, inciso VI, § 2º, da Lei Estadual n. 10.845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Decisão da Presidência nº 31206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 26, II, da Lei 10.845/2007) ... Insurgiu-se o servidor contra a decisão de indeferimento, ...
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Decisão da Presidência nº 1283650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 89, § 1.°, DA LEI N.° 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1283650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 89, § 1.°, DA LEI N.° 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007 ... À Diretoria de Recursos Humanos para anotações ...
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Decisao Nº 8020649-68.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 25-03-2021
... PARÂMETRO LEGAL: ART. 265, V, “D”, DA LEI N. 10.845/2007 E ART. 192, VI, DA LEI N. 6.677/94. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE ... 265, V, "d" da LOJ (Lei n. 10845/2007) ... Pugnou o Recorrente pela reconsideração do acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 37965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... 10.845, de 27 de novembro de 2007. Alegam que a despeito de estarem, desde 2013, em certa colocação na ...
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Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007 ... À Diretoria de Recursos Humanos, para anotações ... DESPACHOS ... 10845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Decisao Nº 8003876-11.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 03-07-2020
... ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO ... I) O Ministério Público do Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
... ART ... 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ... -
Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V da Lei 10.845/2007. À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se ...