lei 10845 2007
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Presidência - Atos administrativos
...168, V da Lei 10.845/2007. . À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se. . ...
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Decisão Monocrática nº 76598-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2009
Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 76598-6/2008 Processo de Origem Nº: 2333547-1/2008 - Salvador Agravante: José Correia de São José Advogado: Ismailto Aparecido Pereira Oab/Ba 12.194 Agravado: Banco Finasa S/a Relatora: Desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por José Correia de São José em Face da Decisão...
... matéria, o que se constata pela Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007. Nos termos da lei estadual, a competência dos juÃzes das varas ... -
Decisao Nº 8011788-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-08-2020
...ARTIGO 130, § 2º, DA LEI n. 10.845/2007. RECURSO DESPROVIDO. I) O Ministério Público do Estado da Bahia ...
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Decisao Nº 8008501-54.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 14-06-2021
...Isso porque a Lei nº 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) ...
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Presidência - Atos administrativos
...168, V, Lei 10.845/2007. . À Diretoria de Recursos Humanos, para anotações. . . ...10845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Presidência - Atos administrativos
...168, V, Lei 10.845/2007. . À Diretoria de Recursos Humanos, para anotações. . . ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...168, V, Lei 10.845/2007. . Registre-se. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para anotações. ...
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Decisao Nº 8001191-94.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... para a Vara fazendária e que nos termos do artigo 145 da Lei 10.845/2007, a 1ª Vara Cível de Irecê terá competência cumulativa para processar ...
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Presidência - Gabinete
... . . DIRETOR. DE SECRETARIA DE VARA - LEI 10.845/2007 . . . 4ª. VARA DE FAMILIA . . . SALVADOR . . . ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...168, V, Lei 10.845/2007. Registre-se. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para anotações. ...
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Decisao Nº 8018099-37.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 10-11-2023
...10.845, de 27 de novembro de 2007, nos casos previstos no art. 148, parágrafo único, da Lei 8069/90, é ...ância e Juventude no Estado da Bahia está disciplinada na Lei nº 10845/2007 - Lei de Organização Judiciária; . CONSIDERANDO que, não ...
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Decisao Nº 8005090-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-07-2020
...69 da Lei Estadual n.º 10.845/2007. . (…) . E aqui, é de se reconhecer a ilegalidade do art. 2º da ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...6.677/1994, no art.315, inciso VI, § 2º, da Lei Estadual n. 10.845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Decisao Nº 8029601-65.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-07-2022
...70, inc. II, da Lei n. 10845/2007. . . Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda ...
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Decisao Nº 0010149-19.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-05-2021
...70, inciso II, aliena a, da Lei Estadual nº 10.845, de 2007, também conhecida como “Lei de Organização Judiciária do Estado da ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ANÃLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutençã
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Presid�ncia - Atos administrativos
...168, V da Lei 10.845/2007. . À COPAG - Coordenação de pagamento para anotação. Publique-se. . ...
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Decisão Monocrática nº 67523-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto Pela Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/a, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Desta, que na Ação de Execução, Movida contra Herminio Claro Perez; Dea Refrigeração Ltda, em Razão do Art. 70, Inciso Ii, da Lei de Organização Judiciária do Estado da...
...Nº 10.845/2007,. declinou a competência do juízo para processar e julgar o presente ... -
São desidério - Vara cível
... termos do artigo 159, da Lei Estadual nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária). . A parte autora, FIDELINA FRANCISCA ...
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Presid�ncia - Atos administrativos
...6.677/1994, no art. 315, inciso VI, § 2º da Lei Estadual n. 10.845/2007, no art. 1º da Lei Estadual n. 11.919/2010 e no Provimento Conjunto ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...De igual modo, o art. 87 da Lei Estadual n° 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), corrobora a ideia, ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da ...
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Decisão Monocrática nº 79806-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Febrero de 2009
Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Reginaldo Lima da Silva, em Face de Suposto Ato Administrativo Atribuído à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município do Salvador, que Supostamente Pretende Demolir Imóvel de Propriedade do Impetrante, sob o Fundamento de Estar Edificado em Terreno Irregular. Menciona que Prepostos da Autarquia...
...Estado da Bahia Lei Estadual n. 10.845/2007 -, em seu art. 70,. II, b, de forma expressa, dispõe que compete às ... -
Decisao Nº 0001766-49.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 04-03-2022
... Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007)” e , “Tendo em vista que o feito já fora distribuído perante o ...10845/08. . Como já relatado, a ação em que se originou o conflito, versa ...
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Decisao Nº 8017342-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 02-12-2021
..., definida nos artigos 77 a 82 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, parágrafo único, da Lei 8069/90 é restrita aos feitos em que figuram ...