lei 1093 2004
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 28-03-2023
TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. ART. 3º, I, b, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÃCITA. TEMA N. 1.093 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS COMPONENTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. EMBARGOS DE...
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Acórdão Nº 3402-011.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... PG IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ ... NO17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, ... O I, alínea b, da Lei ...
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Acórdão Nº 3402-011.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... PG IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ ... NO17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, ... O I, alínea b, da Lei ...
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Acórdão Nº 3402-011.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... PG IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ ... NO17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, ... O I, alínea b, da Lei ...
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Acórdão Nº 3402-011.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ ... art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, ... Dinciso I, alínea b, ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. O entendimento consolidado nesta Corte, em julgamento...
... PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ... CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... PIS/PASEP E ... COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N ... 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS ... REPETITIVOS NOS RESP'S. NN. 1.894.741 - RS E 1.895.255 - RS (TEMA N. 1093) ... 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. TEMA REPETITIVO. 1.093/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.
... Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, o art. 17 da Lei 11.033/2004, muito ... embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO PIS E COFINS. LEIS N. 10.697/2002 E 10.833/2003. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOB O REGIME MONOFÃSICO. POSTERIOR AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.093. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXERCÃCIO DE EVENTUAL RETRATAÇÃO OU NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.040 E 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000399720214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800039-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ...
... 17 da Lei nº 10.033/2004", com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1478291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ART. 17 DA LEI 11.033/2004 ... 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1479312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. 1. "É vedada a ...
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Decisão monocrática Nº 1479313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... ART. 17 DA LEI 11.033/2004. COMERCIANTE VAREJISTA E ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS. 1. "É vedada a ...
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Decisão monocrática Nº 1473587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... REGIME MONOFÁSICO. ARTIGO 17 DA LEI N.º 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDOS ... - Conforme entendimento ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. FRETE NA REVENDA DE MERCADORIA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.1. O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001713420194058001), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800171-34.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBN PINTO E SILVA & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 17 da Lei nº 10.033/2004), bem como a declaração do direito à compensação do indébito, id ... -
Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... 17 da Lei 11.033/2004 e pelo art. 16 da Lei 10.485/2004. Argumenta, em síntese, que os art. 17, ... à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS – Tema 1093). Na ocasião, foi sedimentado o entendimento no sentido de ser vedada a ...
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Acórdão Nº 0734372-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... E DO RE 1.287.019 (TEMA 1093"). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AMPARADA PELO ... ART. 13, §1º, XIII, “G\xE2\x80" ... ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.474/2004. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5004541-74.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... 17 da Lei nº 11.033/2004 os sujeitos passivos atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos ... à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS – Tema 1093). Na ocasião, foi sedimentado o entendimento no sentido de ser vedada a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000097-15.2006.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2019
... 47/2004 firmado entre o ora recorrente e o Município de Orleans (fls. 909-923); e ... 1059-1093) ... Sem que fossem apresentadas as ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... asp sob o código 874D-134E-3461-6380 e senha F339-569F-1093-C593 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de 1988 concedeu-lhe um ...
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Acórdão Nº 0803540-35.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... DIFERENCIAL DE ALQUOTA DE ICMS (DIFAL). REPERCUSSO GERAL. TEMA N. 1093. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAO DA POBREZA (FCEP). ENCARGO ACESSRIO. OMISSO ... Nos termos da Lei Estadual n 8.205/2004, o adicional destinado ao FCEP possui natureza acessria e est vinculado ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... Tema 1093 do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao ... ICMS-DIFAL ... Por ... Protocolo ICMS 26/2004 ... VI. Entretanto, consoante a orientação predominante nos ... -
Decisão monocrática nº 1035099-73.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-11-2021
... com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do ...