lei 10962 2006
- Em vigor Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Decreto nº 5.903 de 20/09/2006. REGULAMENTA A LEI 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
- Versão original DEC 5903 de 20/09/2006 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, E A LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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Acórdão Nº 0075805-66.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DOCENTE. UEL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS TRANSITÓRIAS INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO 13....
...INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº 7.154/2006. LEI. ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO 13. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0044126-48.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. UEL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS TRANSITÓRIAS INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93,...
...INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº. 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO 13. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0057646-07.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS ENTRE O ATO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE...
...PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO. 13. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700418-62.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE...
... DESTAQUE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DECRETO 5.903/2006, LEI 10.962/2004, LEI 8.078/1990 E DA NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - ... -
Acórdão Nº 0063250-80.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UEL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VANTAGENS TRANSITÓRIAS INCORPORADAS PROPORCIONALMENTE. DECRETO Nº 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO 13....
...DECRETO Nº 7.154/2006. LEI ESTADUAL Nº 10.962/93, ARTIGO 13. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ... -
Referências
... . São Paulo: Malheiros. 2006. . ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: ...
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Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
..., nos termos do disposto no Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. § 1º Na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma ...
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Acórdão nº 0311237-26.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação Civil Pública, determinando que o agravante realize, no prazo de 48 horas, as adequações necessárias ao cumprimento do Decreto nº 5.903/2006, o qual determina que, quando o estabelecimento utilizar o código de barras para fixar o preço dos produtos, deve disponibilizar leitores óptic
..., as adequações necessárias ao cumprimento do Decreto nº 5.903/2006, o qual determina que, quando o estabelecimento utilizar o código de ... -
Acórdão Nº 0701274-37.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-11-2016
Recorrido: Guilherme Engler NogueiraRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, CONQUANTO POSSA SER REALIZADA NA PRÓPRIA FATURA, NÃO APARECE DE FORMA DESTACADA, COMO EXIGE O ART. 173, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/1010."A notificação exigida por lei e pela regulamentação da Agência Reguladora é informação...
... DESTAQUE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DECRETO 5.903/2006, LEI 10.962/2004, LEI 8.078/1990 E DA NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - ... -
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Acórdão Nº 0006069-70.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA DO CONSUMIDOR RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE INSERIDA NO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370,...
...õe que, muito embora sejam citados na certidão o Decreto n.º 5.903/2006 e a. Lei n.º 10.962/2007, o teor dessas normativas não guardaria ... -
Decisões Monocráticas nº 24489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
2006 Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 24489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2012
2006 Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 10962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, ao afastar a aplicabilidade da Lei Complementar 3.091/2006 do Município de Imbituba/SC, teria desrespeitado os termos da Súmula Vinculante 10. O reclamante alega que o Órgão Fracionário do Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1399224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...ACO 804/RR, Relator Ministro Ayres Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ...
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Decisão da Presidência nº 1020792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...ção legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a ...
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Acórdão nº 0100275-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA EM SUPERMERCADOS. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ETIQUETAS INDIVIDUAIS DE PREÇO ANTES DA LEI 10.962/04. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRA. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.962/04. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Antes da entrada em...
...RESP - 663969/RJ, SEGUNDA TURMA,. Decisão: 23/05/2006, DJ DATA:02/06/2006. PÁGINA:113 RT VOL.: 00852 PÁGINA:177,. Relator: ... -
Decisão da Presidência nº 23697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2008
...6º e seguintes do decreto 5.903/2006"). Com a regulamentação da matéria, fica sem objeto a presente impetraç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 23697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2008
...6º e seguintes do decreto 5.903/2006"). Com a regulamentação da matéria, fica sem objeto a presente impetraç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10962-47.2015.5.15.0056) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - REAJUSTES SALARIAIS - LEI MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO Por vislumbrar violação ao art. 37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.0
...PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ARTS. 5º, CAPUT, 37, CAPUT, E ...