lei 11 258 05
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11 ... Os militares estrangeiros, quando em ... ARTIGO 258 ... Apor, suprimir ou alterar, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... ARTIGO 258 ... A parte que requerer a citação por ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 11 ... Quando a separação judicial ocorrer com ... , não se lhe aplicando o disposto no artigo 258, parágrafo único, nº II, do Código Civil ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído ... ARTIGO 11 ... É assegurado acesso integral às ... 258 ... Deixar o responsável pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... #Revogado pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019 ... § 3º- Não constitui crime a ... ARTIGO 258 ... Se do crime doloso de perigo comum ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime ... #Renumerado do art. 258 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... #Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016 ... XXI - promover a realização ... centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com distância aproximada de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância aproximada de 8.250 m até ... 6.497,01 ... Acima de 82.700.000 a 248.610.000 ... 258.880,32 ... 12.994,02 ... Acima de 248.610.000 a 745.830.000 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os ... ARTIGO 258 ... Os órgãos do Ministério Público ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11" ... A designação de escrivão para o inqu\xC3" ... Proibição ... ARTIGO 258" ... A prisão preventiva em nenhum caso ser\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao...
... requerimento administrativo, em 16/05 ... inciso II, da Lei n.º 8.213/91".(fl. 258, e-STJ) ... a interpretação dos arts. 11 ... -
Acórdão nº 2012/0049617-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 2º da Lei 9.800/99,...
... 05 ... sentido de que, nos termos dos arts. 258 do RISTJ e ... ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 11 ... A defesa dos direitos constitucionais ... ARTIGO 258 ... Decorrido o prazo para razões finais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal ... ¿Art. 258-A. Deixar a autoridade competente de ...
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Acórdão nº 2006/0219184-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. MULTA DO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
... 535 DO CPC. MULTA DO ART. 258" DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRI\xC3" ... Eliana Calmon, DJ de 11.09.2007 ... 4.Recurso especial parcialmente ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... "Art. 258 ... § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo." (NR) ... "Art ...
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Acórdão nº 2010/0061112-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA CONDENADA SEM A PRESENÇA DE PESSOA NATURAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. TURMA RECURSAL ESTADUAL. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RESOLUÇÃO 12/STJ. PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL PARA JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA EM MATÉRIA PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃ
... 258 do RISTJ ... 2. Embora possa haver aparente ... ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 27⁄11⁄09) ... 3. Além disso, as questões penais, ... , de ofício, para anular a ação penal 672.05.169019-2 desde a sentença, inclusive, ... -
Acórdão nº 2004/0085326-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS GERADOS PELA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR E DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese que se extrai dos arts. 258,
... Exegese que se extrai dos arts. 258, 259 e 260 do CPC ... 2. Figurando como objeto ... FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 11 de maio de 2.006) ... 3. Recurso especial ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1425852 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO PARA DETERMINAR A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Admite-
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Acórdão nº 2007/0005694-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ATRASO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 280/STF. ARESTO PARADIGMA QUE ADENTROU NO MÉRITO E RECONHECEU O EMPREGO DA TAXA SELIC. NÃO-CONHECIMENTO DA DISSIDÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em
... pela egrégia 2ª Turma desta Corte (DJU 16/11/06), sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, ... PAUTA: 25/04/2007JULGADO: 09/05/2007 ... Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30030 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40,...
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Acórdão nº 2006/0172110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO). 1. A tempestividade constitui requisito...
... AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM ... de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 545, do CPC ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 35263 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal....
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , 30, 31, 35, 42, 46, 50, 56, 109, 123, 128, 133, 206, 229, 231, 256, 258, 261 e 285 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... DECRETA: ... 258, e dos benefícios de valor mínimo ... § 4º É vedada, a ...