lei 11 275
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 11 ... O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º ... 272 ... ARTIGO 275 ... A pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... 275; ... III- todas as causas que a lei federal determinar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Art. 275. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, prévia ou conjuntamente com a formalização do pedido de extradição, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 1º Os arts. 275 a 281 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos ... Art. 275. Os produtos de origem animal podem ser submetidos ao processo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ... ARTIGO 275 ... A intimação será feita por oficial de justiça quando ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de ... Admitir-se-á o litisconsórcio ... ARTIGO 11 ... O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... Parágrafo único ... #Suprimido ... ARTIGO 11 ... Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente ... 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há ... Invólucro ou recipiente com falsa indicação ... ARTIGO 275 ... Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 11 ... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a ... #Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998 ... #Vide ADIN nº 4.275/2009 ... Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda ...
- Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Do espaço aéreo brasileiro ... ARTIGO 11" ... O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço a\xC3" ... promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a reparação do dano ... SEÇÃO III Da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 275 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 276 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... Compete ao CONTRAN: ... ARTIGO 275 ... O transbordo da carga com peso excedente é condição para que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto ... ARTIGO 11 ... O estatuto fixará o número das ações em que se divide o ... SEÇÃO IV Demonstrações financeiras ... ARTIGO 275 ... O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem ... 275 ... O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à ...
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Acórdão nº 2016/0154643-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , diante do disposto no § 3º, do Artigo 11 da Lei 10.666/2003" ... (fl. 275, e-STJ) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11" ... Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas f\xC3" ... ARTIGO 275 ... Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 7º ... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11 ... A designação de escrivão para o inquérito caberá ao ... 156 e 160 ... Normas supletivas ... ARTIGO 275 ... Decretada a medida, atender-se-á, no que fôr aplicável, às ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da ... ARTIGO 275 ... O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de ... 31) ... ARTIGO 275 ... Na marcação dos produtos e dos volumes que os contenham, destinados ...