lei 11 343 06
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus...
... 4º do art. 33 da Lei n. 11"/343/06, por entender que a . conduta\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há ...ARTIGO 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
....17' 20,4"S; 63.52' 30"W), P19 (9.17' 16,8"S; 63.52' 26,4"W), P20 (9.17' 06"S; 63.52' 30"W), P21 (9.16' 58,8"S; 63.52' 26,4"W), P22 (9.16' 58,8"S; ...- . 2.038,80 . 342 . acima de 25 m 3 até 50 m 3 . - . 2.446,50 . 343 . acima de 50 m 3 até 75 m 3 . - . 3.058,10 . 344 . acima de 75 m 3 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"...11, § 4º). Créditos Recuperados. ARTIGO 343. Deverá ser computado na determinação do lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ...Da conclusão do trânsito. ARTIGO 343. Para fins de conclusão do trânsito aduaneiro, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos ...ARTIGO 343. O quebramento injustificado da fiança ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ...CAPÍTULO VII. Da reconvenção. ARTIGO 343. Na contestação, é lícito ao réu propor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ..., classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ...343 e 346 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção V. Atividades Monopolizadas. . Art. 343. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ÍNDICE. I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO ... e Metas..67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO..70 11.1. Diagnóstico..70 11.2. Diretrizes..76 11.3. ... estadual, o gasto médio por aluno era de 343" reais, ao passo que nas redes municipais, respons\xC3"...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Equiparados a Industrial por Opção. Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ...1,88. 12. . 11. De 1.601 a 2.100 ml. 1,06. 6. . . Garrafa de plástico, não ...Art. 343. E vedada a utilização de Documentos de ...
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Acórdão Nº 0005477-79.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11/343/06). RÉUS CONDENADOS À PENA DE 2 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECLAMO POSTULANDO A MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA.RECORRENTE ISMAEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.RECORRENTE THIAGO. PORTE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APARENTEMENTE...
... . . . . . . . @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ...28, LEI N. 11/343/06). RÉUS CONDENADOS À PENA DE 2 MESES DE. ... -
Acórdão Nº 5000097-82.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11/343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. MAGISTRADO QUE VALOROU OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA SEM DISCRIMINAR AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE...
...11.343/06, em virtude do seguinte fato:Em 7 de ... -
Acórdão Nº 0000019-13.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/06), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI Nº 9503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.1)- TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11/343/06 (APELANTES AGUINALDO E ROZIVALDO)....
...TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘ , DA LEI Nº 11.343. CAPUT’. /06), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037945-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011325-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.028364-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 35 DA LEI 11/343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM. JUIZ SINGULAR - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 31
... O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 35 DA LEI 11/343/06 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM. ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012488-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006145-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006117-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1030558-14.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – QUANTIDADE VULTOSA DE DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – AUMENTO MANTIDO – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – MANUTENÇÃO -...
...33, §4º, DA LEI N. 11/343/06) – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – MAJORANTE ... -
Acórdão Nº 0006215-62.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ARTS. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO...
...11.343/06, ambos c/c art. 61, I, do Código Penal, e ... -
Acordao N° 1239575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Tráfico. Porte de arma. Dosimetria. Causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da lei nº 11. 343 /06. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Diversos atos infracionais. Negado provimento ao recurso. 1. Para fazer jus à redução de pena com amparo nas disposições previstas no artigo 33, § 4º, da lei de repressão à entorpecentes, também conhecida como "causa de diminuição da pena em
... DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ...