lei 11 689 9 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ...Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados serão assim declarados ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ...689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ...1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11". Ao espólio serão aplicadas as normas a que est\xC3"... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...ção social instituída pela Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988. § 2 O lucro da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...665 e 667. ARTIGO 689. Por sessão a que comparecerem, até o máximo ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...6o, com a redação dada pela Lei no 11".457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) . \xC2"...689 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). . ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - ... por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... autor Natércio Manoel da Costa, em 10 de junho de 2010, no curso processual e requeridas as idas habilitações, com pedido formulado em 28/11/2012, conforme comprovações nos Identificador: ...689". . . . . \xC2".... . . . 9. O óbito dos autores ocorridos no curso do ... Federal Marcelo Navarro, DJ - Data: 02/12/2008 - Página: 411 - Nº: 234). . . . . ... -
Jaguaquara - Editais
..., (com redação determinada pela Lei nº 11. 689, de 09 de junho de 2008), ficam convocados ... . . 9 . . . Ana ...
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Jaguaquara - Editais
..., (com redação determinada pela Lei nº 11. 689, de 09 de junho de 2008), ficam convocados ... . . 9 . . . Ana ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11... Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 . Relatório MI 4733 / DF 6. A ...ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... de pessoas trans (689 homicídios). Corresponde, pois, a 51% ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9...-spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência deferiu o ...Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... de pessoas trans (689 homicíd ios). Corresponde, pois, a ...
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Jaguaquara - Editais
..., (com redação determinada pela Lei nº 11. 689, de 09 de junho de 2008), ficam convocados ... nesta cidade e Comarca de Jaguaquara, aos 9 dia do mês d e deze mbro 20 20. Eu, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 ...3º, I, da lei 9.296/1996 (prova cautelar) ou outra prova .... 1.11. Os meios de prova . Meios de prova é o ...5 o da Carta Magna. 689 • Posição dominante do STF I: Captação, ...ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...
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Das penas
... 1.9. A medida de segurança e a pena . A medida de ...75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011. · Pena de reclusão e regime aberto . ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008). · O regime inicial, à falta de qualquer ...(REsp 689.178/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ...83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública). ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 9. Da irretroatividade da lei . Do ponto de vista ...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do .... 5. Finsocial Legislação: Leis ns. 7.689/88, 7.738/89, 7.894/89, 8.147/90 e . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Poder Público, estima a receita em R$ 40.689.145.800,00 (quarenta bilhões,. seiscentos e ...Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que ...1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 462.851.500 ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ...
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio
... SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ...junho de 2011 (Data do Julgamento). MINISTRA LAURITA ... pela lei n° 11.689⁄08, em vigor desde 9 de agosto de 2008, sendo a sua aplicação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...(..) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...689.642/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ...Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11".04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005). \xE2"...1.060 do CPC/73 (art. 689, do CPC atual), devendo ser juntadas aos autos a ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010). “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9...-spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11...;}.ye62{bottom:688.989555px;}.y28e7{bottom:689...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº ...284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...1.056. . Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do ...O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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A prática do novo júri
...88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: . ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao .... | 373 . . Manual do Júri . 5.11 Modelo de decisão do juiz recebendo a denúncia ...Correntes, 17 de junho de 2008. . ................................ ...(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) . 500 | . . Francisco Dirceu ...
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Da advocacia
...9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi ...Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...DJ-20.04.2005, p. 689, S1). "Desagravo público contra ato de ...Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS. ...
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Dos Pressupostos Recursais
...Eça, publicado em 14.9.2012). @@2.2. Legitimidade. Legitimidade é a ...10.035/00, com as alterações da Lei n. 11.457/07, regulamentou a execução ex officio ...39) (RDT n. 6 - junho de 2004). Doravante, diante do § 2º, do art. ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ...689...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ... previsão: a chamada lei do abate, Lei nº 9.614/1998, alterou o art. 303, § 2º, da Lei nº ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ...689 Ainda nessa trilha, acrescenta Costa e Silva ...