lei 11098 2005
- Em vigor Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Atribui Ao Ministerio da Previdencia Social Competencias Relativas a Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e Normatização de Receitas Previdenciarias, Autoriza a Criação da Secretaria da Receita Previdenciaria No Ambito do Referido Ministerio; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.480, de 2 ...
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Acórdão nº 2008/0242015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSS. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. 1. Hipótese em que a agravante questiona a legitimidade da CDA sob o argumento de que, após a edição da MP 222/2004, "a representação processual não pode mais ser exercida pela procuradoria especializada do INSS, mas sim deverá ser exercida pela Procuradoria-Geral Federal". 2. ...
..., "a partir da MP 222/2004, convertida posteriormente na Lei 11.098/2005, foram transferidas à Procuradoria-Geral Federal 'as atribuições de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA "OPERAÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES...
...ência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das Leis 11.098⁄2005 e 11.457⁄2007 e do Regimento Interno da SRFB" (MS 15.825⁄DF, Rel. Min. ... -
Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo....
.... 2. Nos termos das Leis 11.098⁄2005 e 11.457⁄2007 – essa última conhecida como Lei da Super Receita, a ... -
Competência Relativa - Arrecadação - Fiscalização - Lançamento
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005.
. @Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. . . Atribui ao Ministério da Previdência Social competências ... -
Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. AUDITOR. RECEITA FEDERAL OPERAÇÃO CARONTE. FRAUDE. SISTEMAS DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA. CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSENTE. VIOLAÇ
...11.098/2005 e 11.457/2007 e do Regimento Interno da SRFB" (MS . ... -
Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS...
...ência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das Leis 11.098⁄2005 e 11.457⁄2007 e do Regimento Interno da SRFB. . 3. Termo de indiciamento ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, equiparando-se às demais entidades e ...
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Acórdão nº 2005.38.00.028873-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. LEI N. 11.098/2005. MEDIDA PROVISÓRIA N. 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. I. A Procuradoria da Fazenda Nacional teve competência para cobrar as contribuições sociais durante o período de julho/2005 a novembro/2005, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que perdeu eficácia...
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Acórdão nº 2005.38.00.028873-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. LEI N. 11.098/2005. MEDIDA PROVISÓRIA N. 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. I. A Procuradoria da Fazenda Nacional teve competência para cobrar as contribuições sociais durante o período de julho/2005 a novembro/2005, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que perdeu eficácia...
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Acórdão nº 2005.01.00.053765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Octubre de 2007
TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LEI N. 11.098/2005 E 10.480/02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Desinfluente a análise dos dispositivos legais apontados como violados, porque revogados pela Lei n. 11.457/2007 - que dispôs sobre a criação da Receita Federal do Brasil. 2. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação em relação a...
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Acórdão nº MS 15832 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. "OPERAÇÃO CARONTE". FRAUDES NO INSS. DEMISSÃO DE SERVIDORA ENVOLVIDA NO CASO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A...
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Acórdão nº 2005.01.00.053765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -- RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -- ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA: LEGITIMIDADE DO CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM GOIÁS -- SEGUIMENTO NEGADO -- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.098/2005 criou a...
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Acórdão nº 2002.01.99.004503-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. Embargos à execução fiscal proposta pela Autarquia Previdenciária, extintos sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, II, do CPC. 2. Intimada, por equívoco do juízo de origem, a Fazenda Nacional...
... para cobrar as contribuições sociais durante o período de julho/2005 a novembro/2005, por força da Medida Provisória nº 258, de 21/07/2005, ... -
Acórdão nº 2002.01.99.004503-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. Embargos à execução fiscal proposta pela Autarquia Previdenciária, extintos sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, II, do CPC. 2. Intimada, por equívoco do juízo de origem, a Fazenda Nacional...
... para cobrar as contribuições sociais durante o período de julho/2005 a novembro/2005, por força da Medida Provisória nº 258, de 21/07/2005, ... -
Súmula nº 583 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
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Decisão da Presidência nº 3325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social para ...
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Decisão da Presidência nº 1197073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
...ência Social/Secretaria da Receita Previdenciária nº 03, de 14-07-2005, forte no disposto no art. 1º da Lei nº 11.098, de 13-01-2005, em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 1197073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
...ência Social/Secretaria da Receita Previdenciária nº 03, de 14-07-2005, forte no disposto no art. 1º da Lei nº 11.098, de 13-01-2005, em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1330306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
...ária do Ministério da Previdência Social pela Lei nº 11.098/2005 foi transferido para o referido órgão. Posteriormente, com a edição da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.