lei 11105 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1075325 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.325 - RS (2008⁄0160530-9) (f) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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O julgamento da ADI Nº 3510 sob a perspectiva argumentativa
... : HeinOnline 43 Ga. L. Rev. 1 ... (2008-2009) , p. 56 61 ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... Dados do Almanaque Brasil Socioambiental de 2008 sugerem que 47% da área da Amazônia Legal é terra devoluta. Nas ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... Desse modo, o Pretório Excelso já havia se manifestado no ano de 2008 acerca da constitucionalidade da Lei 11.105/05, ao afirmar que a ausência ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade. Portanto, este estudo tem ...
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Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito (FD/UnB), desde 2008. Atua como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... e Regulatório (NDSR) da Faculdade de Direito (FD/UnB), desde 2008. Atua como Especialista em Regulação de Serviços Públicos de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... Tanto assim que a Lei 11.105/2008 no prev a obrigao de a recuperanda manter contrato com seus supostos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
... Tanto assim que a Lei 11.105/2008 no prev a obrigao de a recuperanda manter contrato com seus supostos ... -
Células-tronco embrionárias: uma discussão em prol da vida humana
... ão travada desde 2005 até o julgamento final, em 29 de maio de 2008 ... No mais, abordar-se-á a ADI n° 3510 em seus elementos mais ...
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Direitos da Personalidade
... AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 ...
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Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... e também pela insuficiência dos recursos naturais (DALVI, 2008, p. 121) ... De outro lado estão as organizações não governamentais ...
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
... O tão esperado julgamento da ADI 3.510 foi marcado para março de 2008, ocasião em que se manifestaram pela constitucionalidade do artigo 5º o ...
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Capítulo 7 - Células-tronco e aspectos gerais da Lei de Biossegurança
... O tão esperado julgamento da ADI 3.510 foi marcado para março de 2008, ocasião em que se manifestaram pela constitucionalidade do artigo 5º o ...
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Biodiversidade
... o Brasil é signatário (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008) ... 40. Convenção sobre Diversidade Biológica, art. 23. 41. A CDB ...
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Capítulo 16 - Lei de biossegurança
... Informativo 508 do STF, do ano de 2008) ... Dessa forma, o STF entendeu legítima a utilização, para fins de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... European Journal of International Law , v. 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675 ... 3 Neste sentido, ver: NEIRINCK, C. La Dignité de la ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... º 34/2015 (PLC n.º 34/2015), originalmente Projeto de Lei n.º 4148/2008, de autoria do então deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), é objeto de ...
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Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
... O princípio da precaução , como asseveram Peralta e Botija (2008, p. 80), autoriza que a Autoridade Pública adote posições ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 19. 180 Direito subjetivo, no sentido específico e próprio deste ...
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Pais não têm direito garantido de doar embrião para pesquisa, diz corte europeia
Pais não têm direito garantido de doar embrião para pesquisa na Europa
... Em maio de 2008 ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde. Lenguaje legal y sistema ...
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Princípios de direito ambiental
... 3. (Juiz/AP – 2008 – FGV) A respeito dos princípios fundamentais do Direito Ambiental, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...