lei 11106

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.106/2005. FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. LEI MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 165. 458, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 11.106/2005. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 226, III, DO CP. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE ERA CASADO COM A MÃE DA VÍTIMA. FATO ANTERIOR A LEI Nº 11.106/05 QUE PREVIU O AUMENTO DE METADE DA PENA. AUMENTO EM OBSERVÂNCIA A REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI QUE ERA DE 1/4 (UM QUARTO). APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de crime cometido por padrasto da vítima, é inviável a aplicação do aumento de metade, previsto no art. 226, II, do Código Penal com redaç

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. 1. APLICAÇÃO DA PENA COM REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, III, DO ESTATUTO REPRESSOR. TEMAS NÃO SUBMETIDOS OU APRECIADOS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072/1990. 3. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.106

PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REVOGADA PELA LEI 11.106/05. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME....

HABEAS CORPUS. REPRIMENDA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AGENTE CASADO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.106/05. REVOGAÇÃO DO ART. 226, III, DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DE RIGOR. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.106/05, foi revogada a causa de especial aumento de pena prevista no inciso III do

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO EM RAZÃO DE MAUS...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.106/2005. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Inviável, na angusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA NETA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 11.106/05. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A promulgação de novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu. 2. Ordem concedida. (HC 144.917/ES, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARG

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Reconhecer a majoração constante do art. 9º da Lei 8.072/90 nos casos de simples presunção...

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 11.106/05, QUE REVOGOU O INCISO III DO ART. 226 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 611 DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. HABEAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EMCONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAVETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA ARREDIA E COMREPULSA DA FIGURA MASCULINA PATERNA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DACAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGOPENAL. PROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE FICOU SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DORÉU...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231, CP). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO

• Revista Bonijuris

1. Introdução. 2. Sobre as modificações introduzidas. 2.1. Art. 148 do Código Penal. 2.1.1. Sobre o § 1º, inc. I. 2.1.1.1. Crime praticado contra companheiro. 2.1.2. Sobre o § 1º, inc. IV: crime praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 2.1.3. O § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos. 2.2. Considerações

PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL – AÇÃO CRIMINOSA COMETIDA APÓS A LEI 8072/90 – SUJEIÇÃO À PENA DE SEIS A DEZ ANOS DE RECLUSÃO – LEI 9281 QUE APENAS SUPRIMIU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214, SEM ALTERAR OS LIMITES DA COMINAÇÃO – APLICAÇÃO DAS NORMAS BENÉFICAS ADVINDAS DAS LEIS 11.106/2005 E 11.464/07 – POSSIBILIDADE – RETROATIVIDADE BENÉFICA. ORDEM PARCIALMENTE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. USO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGADO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Não se vislumbra qualquer...

PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INALBERGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA PRESENTES. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório coligido revela-se incontestavelmente suficiente à manutenção da condenação vergastada, uma vez restar...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO SIDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PELA REFORMA DA...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.106/05) C/C 29 E 71, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. I - O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica à ação penal pública. Precedente do STJ, com base em entendimento do STF.