lei 11143 2005

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI. ARTIGO 37 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ARTIGO 11. POSSIBILIDADE DE CUMULAR PROVENTOS E VENCIMENTOS COM A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RECEBER CUMULATIVAMENTE PROVENTOS E VENCIMENTOS ALÉM DO...

PROCESSO Nº: 0808162-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA ADVOGADO: Thiago Giullio De Sales Germoglio e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802206-59.2013.4.05.820

AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº

AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº

AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº

PESSOAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711, DE 1952. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.143, DE 2005. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, I DA LEI 8.112/90. VENCIMENTOS DO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EC 41/03. LEI 11.143/2005. RESOLUÇÃO 306/2005 STF. IMPLEMENTO E ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO NO ATO DE APOSENTADORIA. SUBSÍDIO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SITUAÇÃ

APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. MAGISTRADO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.143/2005. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. DETERMINAÇÕES.

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — IR — GRATIFICAÇÃO ELEITORAL (LEI N.º 8.350/1991) — MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A gratificação recebida pelos membros do Ministério Público que oficiam nas eleições, nos termos da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, tem natureza remuneratória, incidindo, portanto,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.919/99 DO ESTADO DO CEARÁ. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. SUBSÍDIO. VEDAÇÃO À ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 48, XV, DA CONSTITUIÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA EC 41/2003 E DA LEI FEDERAL 11.143/2005. PREJUDICIALIDADE. I - Alterado o dispositivo constitucional paradigma...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO - JUIZ DO TRABALHO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (VPNI) - TETO CONSTITUCIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E LEI Nº 11.143/2005 - RESOLUÇÃO DO CNJ NºS 13 E 14, DE 2005 - SUBSÍDIO - REDUÇÃO DOS PROVENTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DE...

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação...

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação...

EMENTA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO ENTRE MAGISTRADOS DE MESMA CATEGORIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE ISONOMIA DE SUBSÍDIO DE JUIZ-AUDITOR COM O DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inexiste distinção inconstitucional entre profissionais de mesma categoria no pagamento de subsídios na Justiça...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Até que...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ATÉ 4.2.2004. ARTIGOS 37, XI, 48, XV, DA CF/88. EC 41/2003. LEI 11.143/2005. DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 5.2.2004. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Até que...