lei 11204 2005
- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11754, DE 23 DE JULHO DE 2008. Acresce, Altera e Revoga Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Cria a Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão; Revoga Dispositivos das Leis 10.869, de 13 de Maio de 2004, e 11.204, de 5 de Dezembro de 2005; e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Acresce Dispositivos a Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratifica...
... 2005, na parte em que altera o art. 6o-A, o inciso I do art. 7º e o inciso II ...
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Decisão da Presidência nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... já previa, desde as modificações implementadas pela Lei nº 11.204/2005, a existência de um Núcleo de Assuntos Estratégicos (art. 1º) ...
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Decisões Monocráticas nº 125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... já previa, desde as modificações implementadas pela Lei nº 11.204/2005, a existência de um Núcleo de Assuntos Estratégicos (art. 1º) ...
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Terceirização
... 10.667, de 2003) ( Vide Lei n. 11.204, de 2005) ... I – no caso do inciso IV, das alíneas “b” , “d” e ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder...
... 5.480⁄2005, que regulamentou a Lei n. 10.683⁄2003 ... 3. O mandado de segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-93.2010.5.06.0161 (02286-2008-143-06-00-7)), 01-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. EFEITOS. Conquanto seja nulo o contrato firmado entre as partes, no período compreendido entre 01.06.2002 a 27.06.2008, sem que a Reclamante tenha sido submetida a concurso público ou à contrato temporário regular, em afronta direta aos artigos 37, II e IX da Carta da República e 2º e 3º da Lei 8.745/93, não...
... í do pela Lei n º 10.667, de 2003) (Vide Lei n º 11.204, de 2005) VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2 º desta Lei, pelo ... -
Acórdão nº 2009.51.10.000853-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005359-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005241-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005188-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2009.51.10.001783-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005277-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2009.51.10.001866-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005340-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005156-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2009.51.10.001873-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005286-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Acórdão nº 2008.51.02.005162-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato ...
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Decisão nº 2009.51.01.003787-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2009
... (Vide Lei nº 11.204, de 2005) ... § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante ...
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Acórdãos nº 2048021-17.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
Embargos de declaração. Alegada obscuridade no v. acórdão quanto à determinação de retenção de parte da remuneração da Administradora Judicial para o final do processo recuperacional. Matéria que diz respeito apenas ao Administrador. Ausência de interesse das recuperandas no tocante a essa questão. Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração 2048021-17.2016.8.26.0000;...
... 24, da Lei nº 11.101/2005, e 141 e 492 do CPC/2015. É o relatório ... Os embargos ...