lei 11205 2008
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de. junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, para o período ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-88.2019.5.15.0140)
... . Desse modo, considerando que o Município de Atibaia não adequou sua legislação aos ditames . da Lei n.º 11.738/2008 e o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal . Federal e sua modulação, além do posicionamento atualmente adotado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11205-16.2017.5.15.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. Por outra face, não se vislumbra qualquer constrangimento...
... trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho, São Paulo: LTr, 2008, . p. 101). . . . . Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a . ... -
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... 32 anos que, na sequência de um acidente de viação, em setembro de 2008, sofreu lesões cerebrais graves e irreversíveis, tendo ficado ...
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Decisao Nº 8011602-36.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... dos requisitos, exsurge dos autos que pelo Decreto nº 11.205/2008, a área situada na BA 233, com extensão de 25,40km, no trecho ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
...3). . Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram discutidos no grupo ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11205/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
... ANS, o despacho executivo à peça 12 destes autos, juntamente com os processos de Fiscalização e Monitoramento das deliberações (TC 023.181/2008-0, 009.174/2012-5 e 023.176/2015-6) , para que se leve a termo o monitoramento das medidas que ainda não se encontram totalmente cumpridas, de ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Teoria da Igualdade Tributária . São Paulo: Malheiros, 2008, p. 41. . EBOOK TRIBUTACAO E DESIGUALDADE POS PANDEMIA.indb 173 . ...Income and Democracy. NBER Working Paper Series . Working Paper 11205. Cambridge: National Bureau of Economic Research, March 2005, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000223-51.2019.5.07.0006), 2020-08-02
...2008 regramento novo, optou o reclamante por permanecer no PCCS de 1995, ...Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000965-40.2019.5.07.0018), 2020-07-26
...2008 regramento novo, optou o reclamante por permanecer no PCCS de 1995, ...Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.205 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2023
...de. Medida. Observações. Início Fim. 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 2003 2008 06 und. Informações Correlatas. Diário Oficial Eletrônico n. 11.205 7 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10710-50.2020.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o...
...Agravo de instrumento . desprovido." (..) (ARR-11205"-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho . Delgado, 3\xC2"... " (HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de . 8/8/2008); ". . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1332-34.2012.5.15.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 282 DA SBDI-I DO TST. De fato, a reclamada transcreveu nas razões do recurso trechos da decisão recorrida, bem como destacou, em negrito, trechos...
... entre as partes (de 25/2/2008 a 14/11/2011). . . . . No particular, ...Agravo de . instrumento conhecido e desprovido (AIRR-11205-16.2017.5.15.0122, 3ª Turma, Relator . Ministro Alberto Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 965-40.2019.5.07.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. A controvérsia gira em torno da prescrição aplicável no caso em que se pleiteiam as diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada, referentes às promoções.
... PCCS 1995, extinto com o advento do PCCS 2008. . . . . Sem razão a parte reclamada. ... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto " (ARR-11205- 09.2013.5.12.0035, 3ª . Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho ... - Decisão Monocrática nº 2008/0065203-8 de Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0110979-0 de Superior Tribunal de Justiça
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Capacidade jurídica: desafios contemporâneos
O artigo trata da capacidade jurídica, tema que durante muito tempo permaneceu assente na doutrina e jurisprudência. Contudo, os avanços médico-científicos e as normas de proteção às pessoas vulneráveis acabaram por abalar conceitos basilares desse instituto, desafiando a normativa existente. Diversas questões pendem de solução adequada, em razão da grande complexidade que apresentam, de que são...
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da ... -
Decisão da Presidência nº 1938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2001
..., mantidas as alíquotas anteriores ao diploma, chegará, no ano de 2008, ao comprometimento de 110% da receita corrente líquida do Estado. O dano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 39-43.2014.5.12.0035)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. No tocante ao tema "competência da Justiça do Trabalho"
... previstas no PCCS de 1995, referentes aos anos 1999, 2002, 2005 e 2008, tendo . em vista a adesão do reclamante ao PCCS de 2008. O ...Agravo de instrumento . desprovido (..) (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho . ... -
Acórdão nº 0002020-14.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. Consabido, consiste em pressuposto fundamental para a procedência da Ação de Reintegração de Posse, a prova da existência anterior da posse pelo autor e do esbulho praticado. Da análise dos autos, verifica-se que o...
...Disse que da análise do decreto nº 11.205, de 10 de setembro de 2008, fica claro que sua finalidade não se destina à implantação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10107-56.2012.5.09.0245) 20-06-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, houve a constatação de contratação na atividade-fim do tomador dos serviços, contudo foi mantido o vínculo de emprego com a prestadora de serviços. Assim, tendo ficado constatada a terceirização de atividade-fim do tomador de serviços (ilícita), este deve responder...
... Também, infere-se dos documentos de Ids. 11205 e 134934 a 134960 (escalas de plantão), bem como dos registros de ...ão Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.127.576 - SP (2008/0263413-1). RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : URBAN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274-39.2013.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste...
...224 da CLT". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 11205/2001-007-09-00 - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJe 20.03.2009 - ...Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos ...