lei 11234 2006
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Acordão nº 20070031171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2007
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19 de julho de 2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 8.861/94 que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 11.340, de 2006. Andou bem o legislador, a nosso ver, quando equiparou o rigor excessivo ...
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Artigos 372 a 401-B
... 186 e 927 [TST — RR 1069/2006-071-09-00.2, Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, 3ª. Turma, Publ ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... 5º da Lei n. 605/49. Assim, a partir de 20.7.2006, data em que entrou em vigor a mencionada Lei, o empregado doméstico ...
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Acordao N° 1272001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Crimes de tráfico de droga, de receptação e de uso de documento falso. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria do crimes. Correção da dosimetria. Negativa de restituição dos valores apreendidos. Pretensão de recorrer em liberdade. Improcedência. Sentença reformada em parte. 1 réus condenados por infringirem os artigos 33, combinado com 40, inciso v, da lei 11. 340
... infringirem os artigos 33, combinado com 40, inciso V, da Lei 11.340/2006, e ... 304 do Código Penal, um deles também por violar o artigo 180 do ... -
Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... integrais dos anos de 2007 e 2008, bem como proporcionais dos anos de 2006 e 2009, nas frações 10/12 e 11/12 avos, respectivamente; férias ...
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Capital - 3� vara privativa de t�xicos
... 33 da Lei nº 11.343/2006, fato ocorrido em 11/08/2022, por volta das 17:50h, na Rua Silveira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, -b-, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória...
... artigo 4º-A da Lei nº 5.859/1972, acrescentado pela Lei nº 11.324/2006, assegura à empregada doméstica a estabilidade de gestante. Considerando ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Decisão monocrática Nº 1369262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... 11234/2013, sendo discriminado que o valor total em R$ 837.286,07, que ...
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Decisão da Presidência nº 152449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... 33, §4º da Lei 11.343/2006; d) incorreu o Tribunal de origem, ademais, em afronta ao princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 170394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... da Seção Judiciária de Pernambuco/PE, no processo nº 0013509-41.2006.4.05.8300, condenou os pacientes Vicente Severino Costa Filho e Rosiel ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... 2006-054-12-00.9, 8ª T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU ...
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ACÓRDÃO Nº 11234/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-12-2017
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE INATIVAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DECORRENTE DO ART. 192, INCISO II, DA LEI 8.112/1990. OITIVAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080563-97.2019.5.07.0000), 2020-02-04
... ; que residem no imóvel objeto da indisponibilidade desde o ano de 2006", com seus filhos; que a teor da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial pr\xC3" ... 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-11234-14.2016.5.03. 0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080563-97.2019.5.07.0000), 2019-12-11
... ; que residem no imóvel objeto da indisponibilidade desde o ano de 2006", com seus filhos; que a teor da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial pr\xC3" ... 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-11234-14.2016.5.03. 0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ...
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Acórdãos nº 0000241-91.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
Apelação da Defesa – tráfico de drogas e associação para o tráfico – materialidade e autoria dos delitos comprovadas – réus presos em flagrante – circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – apreensão de 05 tijolos de maconha, de uma balança de precisão e de uma quantia em dinheiro – fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era...
... Apelação Criminal nº 0000241-91.2018.8.26.0050 -Voto nº 11234 2 Voto nº 11234 Apelação n. 0000241-91.2018.8.26.0050 Comarca de São ... redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 – réus integrantes de organização criminosa pena-base de ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... 2006-054-12-00.9, 8ª T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU ...
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Acórdão nº 2003/0218917-6 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE, FIXADA EM 30% - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10% - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESTAURAR A GRATIFICAÇÃO MAIOR - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - IMPROVIMENTO. - Os pagamentos efetivados em percentual superior ao que
... Ausentes, justificadamente, na assentada do dia 26/09/2006, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina ... Não participou do ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
... 12 a 41 da Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de ... a Representação Fiscal contida no processo administrativo n° 11234"-721.533/2023-04.Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de of\xC3" ...
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Acórdãos nº 0017122-56.2013.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Glaucoma" – Consulta médica e exames prescritos por médico: endoscopia digestiva alta, compimetria, paquimetria e retinografia – Obrigação do Estado - Direito fundamental à realização de exames - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF – Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da...
... Min. João Otávio de Noronha , DJ 09/05/2006, pág. 207; REsp 516359/RS, rel. Min. Francisco ... -
Acórdão Nº 5013502-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ.CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE, VIA DE REGRA, DE CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO."Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11234/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação do artigo 249, §2°, do CPC. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PARCELAS CONSIGNADAS O Egrégio Tribunal Regional consignou que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical, ocorre apenas em relação aos valores consignados no recibo, e, não, às parcelas....
... 2006; E-RR 644.593/2000.9, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ 23/03/2007 ... Conheço do Recurso de Revista por violação aos artigos 333, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5410-20.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão a sanar.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...