lei 11300 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-48.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IN N° 3/93, SÚMULA N° 128, I, DO TST. 1. Segundo determinação constante das alíneas -a- e -b- do item II da IN n° 3/93 e da Súmula n° 128, I, ambas desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção,...
...A C Ó R D Ã O. (SDI-1). GMDMC/Npf/rv/sr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IN N° 3/93, SÚMULA N° 128, I, DO TST. 1. Segundo determinação constante das alíneas "a" e "b" do item II da ... -
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... de 2010 de candidato até então barrado por condenação recebida em 2007" por improbidade administrativa – alínea l da LC nº 64. Em atenção \xC3"... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, rel. Min. Celso ...
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Legislação eleitoral anexa
...V - (Revogado pela Lei nº 11.459, de 2007) Art. 57 No período entre o início da próxima Legislatura e a ...
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Acórdão nº 3741 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE...
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Propaganda eleitoral
...n. 27.775/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4/12/2007). . BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 422 . ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...62/2007, de 27 de março . Nessa sentença, o Tribunal Constitucional examinou o ...47 . Disponível em: http:// www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=1000:11300:0::NO:11300:P11300_INSTRUMENT_ID:312192 . Acesso em: 23 abr. 2013. . ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Rio de Janeiro: Renovar, 2007), anota F ELIPE D ERBLI , 16 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
.... 51 RAMOS, Saulo. Código da vida . 2. ed. São Paulo: Planeta, 2007. . Wesley Correa Carvalho . . Em alguns casos, há também atraso no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2063-08.2010.5.02.0441)
... Federal (E-RR-11300-87.2006.5.02.0447; E-RR-105700-06.2009.5.02.0442; e . ... (maio/2007) e mais de cinco anos após o início da vigência o ACT (maio/2005 a ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... . Em seguida, o Congresso aprovou a Lei nº 11.459/2007 para incluir o art. 41-A, fixando o rateio em 5% do total do fundo a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 11300-37.2015.5.15.0083) 08-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. MÁ APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso de revista não foi admitido com fulcro no óbice das Súmulas 126 e 333 do TST, aplicados ao tema único...
... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST EM RELAÇÃO A DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E ... -
Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
...ção própria para essa categoria, consolidada através da Lei 20/2007 (Estatuto de los trabajadores autónomos). Segundo o artigo 11 da referida ... esses países em: https://www.ilo.org/dyn/normlex/es/f?p=NORMLEXPUB:11300:0::NO:11300:P11300_I NSTRUMENT_ID:312303:NO. . 9 Cabe ressaltar que, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
...517. . 61 Cf. BARENDT, 1994, p. 57. . 62 Cf. LOLLINI, 2007, p. 62. . Direito, Estado e Sociedade n. 47 jul/dez 2015 . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 163300-57.2007.5.09.0022)
... representativos da controvérsia encaminhados ao Supremo Tribunal Federal já foram julgados . (E-RR-11300-87.2006.5.02.0447; E-RR-105700-06.2009.5.02.0442; e E-RR-508- . 49.2011.5.04.0122). Além disso, a. . . questão ...
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Fontes do direito eleitoral
...2007 – como imune aos efeitos da infidelidade partidária. E o raciocínio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 249100-50.2007.5.09.0411)
... representativos da controvérsia encaminhados ao Supremo Tribunal Federal já foram julgados . (E-RR-11300-87.2006.5.02.0447; E-RR-105700-06.2009.5.02.0442; e E-RR-508- . 49.2011.5.04.0122). Além disso, a. . . questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-55.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...Mantenho, igualmente. 1.3. Impunha-se a demandada comprovar que a autora não completou 20 anos de serviços, em 07 de julho de 2007, em razão dos fatos impeditivos que aponta, no apelo. (faltas Justificadas, licença médica etc - f. 56 - art. 333, X do CPC). Assim não tendo ... -
Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
...São Paulo: Malheiros, 2007. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-76.2009.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...2007.). Ora, o que a parte trata como necessidade de complementar-se a prestação jurisdicional entregue nada mais representa do que simples argumentos ... -
Proibições da Lei 9.504/97 e da Resolução - TSE 22.718/08
...Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 9.11.2007") \"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA. OUTDOOR SUPERIOR A 4 m2 EM COMIT\xC3"...
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Modelos de recursos eleitorais
...Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 21/02/2007). (grifos nossos). . Por conseguinte, com a devida vênia ao nobre ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11300/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-10-2019
...7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...Precedentes: RP n. 1.343/DF, DJ de 01/02/2007 e RP n. 1.346/DF, DJ de 01/02/2007, ambas de relatoria do eminente ...