lei 11343 2008
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Acórdão nº HC 264037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 da Lei n.º 11.343⁄06, porque preso em flagrante em 01⁄11⁄2008, com 23 supositórios de cocaína (6,4g) e 12 porções de maconha (7,2g), ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nos autos notícia de recebimento da exordial acusatória ou ...
- Acórdão nº HC 156060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0070065-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008" ao art. 212 do Código ... de Processo Penal não retiraram do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 ... somente para os possuidores de armamentos de uso permitido ...
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Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEXTA TURMA, DJe 13/10/2008) ...
- Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 04/08/2008) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2008) ...
- Acórdão nº 2008/0149622-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 136917 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08 de dezembro de 2008, como incursa nos arts. 33, 35 e 40 da Lei n.º 11.343⁄06, ...
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Acórdão nº 2014/0324733-3 de T6 - SEXTA TURMA
... foi extinta no dia 11/7/2008. O delito em análise foi cometido em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, ...
- Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 271918 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A Lei nº 11.719⁄2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008" somente ... para os possuidores de armamentos de uso permitido\xC2" ...
- Acórdão nº 2008/0074192-5 de T5 - QUINTA TURMA