lei 11346 2006
- Em vigor Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.214 de 06/10/2021. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
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Lei nº 13.839 de 04/06/2019.
... Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 2006, em âmbito federal ... Art. 22. Integram a estrutura básica do ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... - SISAN, instituído pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades: ... I - incentivar a agricultura ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 503 de 06/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.968, de 2019, que 'Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino'.
- Versão original LEI 11346 de 15/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1383339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 290, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo...
... 28 da Lei ... n. 11.346/2006. Quanto à matéria, o STF fixou entendimento no sentido da ... -
A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS
Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ Lei n. 11.346/2006 ‒, conhecida como Losan. Sem dúvidas, foi um marco e uma grande conquista no reconhecimento e na defesa do direito à alimentação no Brasil. É a primeira legislação pátria que enuncia a alimentação como um direito fundamental, trazendo já nos seus artigos 2o e 3o definições amplas, mas precisas,...
... 107-112, nov. 2016./fev. 2017 ... Rocha E. G ... Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ ... -
Decreto nº 10.713 de 07/06/2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... e Nutricional, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 ... Art. 2º A Câmara Interministerial é colegiado de natureza ...
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Decisao Nº 0501301-34.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. ART. 33 "CAPUT" COMBINADO COM O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. APELO MINISTERIAL. ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. PENA- BASE...
... ART. 33 CAPUT COMBINADO COM O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE ... APELO MINISTERIAL ... -
Acórdão Nº 0005636-77.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
APELANTE 1APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPERAÇÃO “LITORAL SEGURO”. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO,
... DE DROGAS (ART. 35, , DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DA ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 0538556-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INFORMATIVOS SUFICIENTES À EMBASAR À CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIAS E MATERIALIDADES DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE
... APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006 ... PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 5000785-27.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (REFRIGERANTE) COM CORPO ESTRANHO (CACO DE VIDRO). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBIDA NÃO INGERIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMIDOR EXPOSTO A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELA...
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Acórdão nº 118008 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
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Acórdão nº 0306250-57.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11346/2006 DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI INVIABILIDADE RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0306250-57.2013.8.05.0146, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/01/2015 )
... APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11346/2006 ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA ... PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Nº 0013154-64.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N.° 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECLAME EXCLUSIVO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO CARACTERIZADA. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA 523 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.MÉR
... 33, § 4°, DA LEI 11.346/2006, EM GRAU MÁXIMO. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO NO PATAMAR ... -
Acórdão nº 0004883-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.346/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §
... DELITO TIPIFICADO NO ... ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.346/2006. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO ... SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0500059-05.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. ART. 33 "CAPUT" COMINADO COM O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES E ART. 12. DA LEI 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART,40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... ART. 33 CAPUT COMINADO COM O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES E ART. 12. DA LEI ... -
Acórdão nº 0000352-78.2018.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE CONDENADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE...
... APELANTE CONDENADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE ... RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ... -
Acórdão nº 0000689-90.2015.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE CONDENADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INFORMATIVOS...
... APELANTE CONDENADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ... Nº. 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ... ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATO DO PRODUTO - INVERSÃO "OPE LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, §3º, DO CDC) - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - "Frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo sã
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Acórdão Nº 0017361-09.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADAS AOS DEMAIS INDÍCIOS CARREADOS AOS AUTOS....
... 33, CAPUT , C/C §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0000018-54.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, CAPUT C/C §.4.º E ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DE GEAN. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO VENDIAM ECSTASY DENTRO DE CASA NOTURNA....
... 33, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo e a fixação da pena em regime inicial mais brando ...