lei 11363 2006
- Lei nº 11.363 de 23/10/2006. DENOMINA 'RODOVIA SANTOS-DUMONT' A RODOVIA BR-116, DO QUILOMETRO 0 (ZERO), EM FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARA, ATE O ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão nº 0013779-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... HABEAS ... CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N.º 11.363/2006, E ... ARTIGOS 12 E 16, DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO ... DE EXCESSO ...
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Acórdão Nº 0001665-27.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 61, INC. I, DA LEI N.º ... 11.363/2006 E DO ART. 118 DO CPP. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... ESCORREITO. RECURSO ...
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Acórdão nº 0002552-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... 11.343/2006 ... Consta da denúncia que, no dia 12 de novembro de 2009, por ... volta ...
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Acórdão nº 0515691-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2015
... 01/02, como incursa ... nas penas do artigo 33, da Lei 11.346/2006, resultando na condenação ... de 05 (cinco) anos, 02 (meses) e 15 ...
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Decisão monocrática Nº 234803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... 33 da Lei 11.363/2006, conforme exaustivamente demonstrado acima, caso ainda V. Excelências ...
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Decisão monocrática Nº 233724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... 33 da Lei n. 11.343/2006) ... 3. A defesa requereu a retificação dos cálculos da ...
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Decisões Monocráticas nº 1232467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... ática dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça e 35 da Lei 11.363/2006 ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega ...
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Decisão da Presidência nº 1232467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... ática dos crimes previstos nos artigos 33, cabeça e 35 da Lei 11.363/2006 ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTÂNCIA A QUO NÃO ESGOTADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DROGAS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÃTICA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO.Agravo regimental improvido.
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO ... Agravo regimental improvido ... Vistos e relatados ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0285593-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 35, c/c art. 40, V, da Lei n ... 11.363/2006, e art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, contra acórdão do ...
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Acórdão, Processo nº 0013472-42.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064440-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL. OPERADA A PRECLUSÃO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA O
... artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº ... 11.343/2006 e, no caso dos autos, a apreensão ... de maconha ou qualquer outro ... -
Acórdão Nº 0635596-51.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33 E ART. 35 DA LEI ... 11.343/2006, ART. 2º DA LEI N.º12.850/2013). PRISÃO EM ... CONVERTIDA EM ...
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Acórdão Nº 0700329-66.2016.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). 3 APELANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0271619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 da Lei n.º 11.343/2006 ... Sustenta o impetrante, em síntese, que o constrangimento ilegal ...
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Acórdão Nº 0001920-48.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
... TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA ... LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0089840-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. NATUREZA E ...
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Acórdão nº HC 173094 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. NATUREZA E ...
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Acórdão nº HC 196942 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. NATUREZA E ...
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Acórdão nº HC 210408 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 33 da Lei 11.343⁄2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ... Alega que no dia 17/03/2021, a autoridade policial recebeu uma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244656-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS GONÇALVES LOPES GUIMARÃES, dando-o como incurso nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. A Juíza de Direito da 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRÊS RIOS julgou procedente a Denúncia...
... A regra excepcional do artigo 33 § 4º da Lei ... 11.343/2006 tem como destinatário o traficante eventual e não os que, ... -
Acórdão Nº 0639409-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006) E ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA (ART ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0046893-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33, caput, da Lei nº 11.363/2006, à pena de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento ...