lei 11386 2006
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- Lei nº 11.386 de 14/12/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.528.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 2009/0104329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386⁄2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO ...
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Acórdão nº 2009/0089747-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386⁄2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 84831 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006868-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382⁄2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado ...
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Decisão Monocrática N° 07085244120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA. INFOJUD. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar da excepcionalidade da medida, por...
... 11.386/2006, no est condicionado ao esgotamento das diligncias na busca de bens do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5035130-16.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO ...
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Acórdão, Processo nº 5019380-35.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... , ainda que oferecido bem à penhora.Com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5011697-15.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... E, como se sabe, com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0281746-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5026697-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... a prescrição quinquenal quanto aos exercícios de 2003, 2004 e 2006, resta inobservado o patamar mínimo legal para prosseguimento do ...
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Acórdão, Processo nº 5010499-06.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
... Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ...
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Acórdão, Processo nº 5014813-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... ércio e Representação Ltda.”, tenha paralisado suas atividades em 2006, motivo pelo qual haveria um interregno de 6 (seis) anos, entre tal fato e ...
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Acórdão, Processo nº 5017030-40.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Com o advento da Lei n. 11.382/2006, que alterou o Cdigo de Processo Civil de 1973, e da Lei n 13.105/2015, ...
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Acórdão, Processo nº 0028233-65.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... - diligência fiscal realizada em 2006 na sociedade Baby & Kids Comércio de Artigos Infantis Ltda. revelou que ...
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Acórdão, Processo nº 5024208-40.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... Com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5019194-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... 11.382/2006, que alterou o Cdigo de Processo Civil de 1973, e da Lei n 13.105/2015, ...
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Referências Bibliográficas
... Revista de Processo , n. 137, p. 7-31, 2006 ... ______ ... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104883-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC/15. REQUISITOS. PRESENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. - Restando configurados os requisitos previstos no referido...
... - Aps a introduo do artigo 739-A do CPC, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuio aos embargos execuo de, somente, efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104883-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC/15. REQUISITOS. PRESENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. - Restando configurados os requisitos previstos no referido...
... - Aps a introduo do artigo 739-A do CPC, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuio aos embargos execuo de, somente, efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO- DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE- CASSAÇÃO - Nos termos do art. 93, IX, da CF, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo imprescindível que a decisão seja clara; precisa e indique os elementos utilizados pelo magistrado para a construção de sua convicção
... - Aps a introduo do artigo 739-A do CPC, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuio aos embargos execuo de efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/15 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. A suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Restando configurados os requisitos previstos no referido artigo, é de se deferir a concessão de efeito...
... - Aps a introduo do artigo 739-A do CPC, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuio aos embargos execuo de, somente, efeito ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.029309-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... financeiros, quando requerido e deferido na vigncia da Lei n 11.382/2006, que deu nova redao ao artigo 655 do Cdigo de Processo Civil, no constitui ...
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Acórdão, Processo nº 5016101-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
... no firme sentido da validade, a partir da vigência da Lei nº 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... De fato, objeto das reformas no período de 2005-2006, a instaurar no Brasil o iter do "cumprimento de sentença" e ...