lei 11414 2006
- Lei nº 11.414 de 15/12/2006. ABRE AO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 424.008.334,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Precedentes obrigatórios sem maioria absoluta não são obrigatórios?
Ravi Peixoto: Mais um capítulo dos honorários advocatícios
... a edição de súmulas vinculantes (artigo 2º, §3º, da Lei 11.414/2006), igualmente exigido para a modulação de efeitos no controle concentrado ... -
Decisão Nº 08034939020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-07-2019
... Segundo o art. 2º Lei nº 11.414/2006 é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11414-56.2014.5.15.0003)
... 2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... partir da data de admissão do obreiro, limitada à data de 10/11/2017, observado o ... PCCS/2006 até 28/02/2013 e a partir de então o PCCS/2013, com o pagamento das diferenças ... salariais daí decorrentes, a partir de 24/01/2015 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11620-39.2021.5.15.0031)
... Progressão salarial por antiguidade - PCCS de 2006 e 2013 ... ( ... ) ... Desse modo, não tendo a reclamada ... Recurso de revista conhecido e ... provido" (RR-11414 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11567-72.2015.5.03.0073) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE DIFERENÇAS ENTRE PISOS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,
... ção contratual lesiva advinda da Lei Complementar Municipal nº 69/2006, do Município de Poços de Caldas/MG, que alterou o percentual do ... 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11414-05.2015.5.03.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0130471-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 25, § 4º; Lei nº 11.178/2005, para 2006; art. 26, § 4º; Lei nº 11.439/2006, para 2007; art. 27, § 5º; Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0113899-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 17/4/2006) ... "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-93.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. SÚMULA 424/TST. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a Súmula Vinculante 21/STF, esta Corte, por meio da Súmula 424/TST,...
... VI Recurso não conhecido.- ... (TST, 4ª Turma, RR - 11414/2005-000-02-00, Relator Ministro Barros Levenhagen, publicação: DJ - ... linha nos autos dos processos nºs 01035-2005-103-15-00-4 MS e 00032-2006-084-15-00-5 ROMS, relatados, respectivamente, pelos Exmos. Desembargadores ... -
3.4 Justa causa
... Para o reconhecimento das hipóteses previstas na Res.-TSE nº 22.610/2006, deve haver prazo razoável ... entre o fato e o pedido de ...
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Sentença nº 1000978-43.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006; e art. 14, "caput", da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de ... de que se conhece e a que se nega provimento ".(Processo: Ag-RR - 11414-14.2016.5.15.0059. Orgão Judicante: 2ª Turma. Relator:Sergio Pinto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-37.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL. MULTA. O Pleno desta Corte Superior, examinando o Incidente de Inconstitucionalidade (IIN - RR - 985 / 2006 - 005 - 24 - 00.8), declarou a não recepção do art. 636, § 1º, da CLT pela Constituição Federal de 1988. Em 29/10/2009, o STF consagrou, por meio de sua Súmula Vinculante 21, o entendimento de que -é
... , examinando o Incidente de Inconstitucionalidade (IIN - RR - 985 / 2006 - 005 - 24 - 00.8), declarou a não recepção do art. 636, § 1º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012000-79.2009.5.07.0007), 2010-02-04
... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ... Senna Pires, relator do RR 985/2006-005-24-00.8, em que se analisa processo ... semelhante a este, "é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012000-88.2009.5.07.0004), 2010-07-01
... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ... Senna Pires, relator do RR 985/2006-005-24-00.8, em que se analisa processo ... semelhante a este, "é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0012000-76.2009.5.07.0008), 2010-02-05
... VI ... Recurso não conhecido.- (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min ... Barros Levenhagen, DJ ... Senna Pires, relator do RR 985/2006-005-24-00.8, em que se analisa processo ... semelhante a este, "é ...
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Acórdãos nº 1501248-19.2017.8.26.0587 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIO DE 2012 – MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade – Recurso interposto pelo Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos – Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa...
... Apelação Cível nº 1501248-19.2017.8.26.0587 -Voto nº 11414 2 VOTO Nº: 11414 APELAÇÃO Nº: 1501248-19.2017.8.26.0587 COMARCA DE ... Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97840-09.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado.
... precedentes: RR-2363-2005-044-02-00, 3ª Turma, DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, ... 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, ... -
Acórdão Nº 0010475-04.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE PALMAS-TO COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE GURUPI-TO. REMOÇÃO EX OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 114 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ART. 1º DA LEI 9.536/97. REMESSA...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... "Morpheu" feita pela Polícia Federal nos anos de ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... associação ao ... -
ATO PRESI Nº 122, DE 6 DE ABRIL DE 2022
... pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão 11414/2021, resolve:I - Anular, COM EFEITOS "EX NUNC", o Ato PRESI n° 334/2017, ... , qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA), AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA) - Processo 0026589-65.2010.8.05.0001 - Execução de Título ...
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Acórdãos nº 1036198-69.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Medida cautelar satisfativa de exibição de documentos – Município de São Paulo – Pretensão à exibição de documentos relativos a processo administrativo, que se afirma necessária para a outorga de Termo de Permissão de Uso (TPU) de box na denominada "Feira da Madrugada" – Apresentação, com a defesa da municipalidade, de cópia integral do tal processo administrativo –
... Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006) , mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153040-80.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 636, § 1º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte decidiu em sessão de julgamento datada de 13/11/2009, ao analisar o incidente de inconstitucionalidade do artigo 636, § 1º, da CLT, levantado no processo TST-RR-985/2006-005-24-00.8 da e. 6ª
... do artigo 636, § 1º, da CLT, levantado no processo TST-RR-985/2006-005-24-00.8 da e. 6ª Turma, que este dispositivo da CLT não foi ... , DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, DJ-26/10/07, RR-2580-2005-019-02-00, 5ª Turma, ...