lei 11417 2006
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...#Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006" . ARTIGO 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três inst\xC3"...
- Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006
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Acórdão nº 2008/0279234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33. I - A aplicabilidade das súmulas vinculantes estende-se obrigatoriamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. Desta feita, não aplicar o enunciado sumular de efeitos vinculantes que deu cabo &
...2006. II - Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de omissão,...
...Necessidade de exaurimento. das vias administrativas. Lei 11.417/2006". 3. Ausência de similitude fática. e de estrita aderência entre o conte\xC3"... -
Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a...
...Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei. 11.417/2006". 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o. conte\xC3"... -
A Eficácia Vinculativa dos Verbetes Sumulares do Supremo Tribunal Federal (Primeiras Considerações Sobre a Lei nº 11.417/2006)
Introdução. 1 A Valorização da Jurisprudência pelo Direito Brasileiro. 2 A Eficácia Vinculativa dos Verbetes Sumulares. 3 Inovações Procedimentais da Lei nº 11.417/06. Conclusões.
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de...
...7º, §1º, da Lei 11.417⁄2006. São, portanto, situações excepcionais que não se aplicam na espécie. ... -
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
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Acórdão nº 26016 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006). 2. Agravo
- Versão original LEI 11417 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-20.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL - TRIÊNIOS - ALTERAÇÃO LESIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma...
... da CLT, 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 e 4º da Lei nº 11.417/2006, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação ... - Versão original Lei nº 11.417 de 19/12/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Controle de constitucionalidade
...2 Ademais, o . 1. Teoria pura do direito . 7. ed. Martins Fontes, 2006. 2. Alguns doutrinadores, é importante que se diga, também incluem, ...
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Direito Constitucional
... possui procedimento próprio de revisão e cancelamento (Lei 11.417/2006"). Sendo assim, não pode ser objeto da ADI. Há na doutrina e na jurisprud\xC3"...
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Decisão Monocrática N° 07281992420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
NA APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem a via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando...
...5º da Lei n.º 11.417/2006. 3. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea ainda que ela seja ... -
Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA DINAMARCA. EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E...
...Assim posto, DENEGO A SEGURANÇA. É o voto. . . CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO. Número Registro: 2006/0024247-9MS 11417 / DF. PAUTA: 11/10/2006JULGADO: 11/10/2006 . Relator. Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO ... -
Decisão monocrática Nº 43172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
...ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.417/2006. NÃO AFRONTA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. ...
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Controle difuso no brasil
..., em sede de controle difuso de constitucionalidade, deu-se em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o paciente invocava a ...
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Teoria Geral do Direito
...2006), por meio do qual se pretende incluir um parágrafo único no art. 769 da ...
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Decisão monocrática Nº 46417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Acórdão Nº 2003-004.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES.Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento.MULTA. FALTA DE...
...F. R. Ano-calendário: 2006. A. C. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. D. G. Constatado. ... -
Direito constitucional
...7 . Artigos para leitura na Lei 11.417/2006 . Art. 3 Art. 4 Art. 5 . ORIENTAÇÕES: . Atenção para regra da ...
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Decisão monocrática Nº 56112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...
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Decisão monocrática Nº 60650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
...Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula ...