lei 11417 2007
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
...ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. . 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento ... -
Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELO GOVERNO DA DINAMARCA. EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO SEU PAÍS DE ORIGEM. ATO COATOR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E...
...PRIMEIRA SEÇÃO. Número Registro: 2006/0024247-9MS 11417 / DF. PAUTA: 11/10/2006JULGADO: 11/10/2006 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ... -
Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
...EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento ...
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Aos Ministros, tudo? Uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
Em 2004, foram criadas no Brasil as súmulas vinculantes. A criação foi parte da Reforma do Judiciário e se deu após longos debates, com críticas e opositores ao novo instituto1. Foi dado novo poder ao Supremo Tribunal Federal, poder este que não foi destituído de condicionamentos, o que fi ca claro a partir da redação do caput do artigo 103 -A e de seu parágrafo primeiro.
... de haver jurisprudência já pacii cada no tribunal.” (GUIMARÃES, 2007). No mesmo sentido: José Carlos de Moraes Salles (SALLES, 2007, p. 14), ..., de acordo com despacho proferido por ele, com a edição da Lei 11417/2007 não caberia “a manifestação inicial da Comissão de ... -
Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento ...
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Decisões Monocráticas nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento ...
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Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?
O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato.
... chegaram às centenas de milhares e continuavam a crescer até 2007. Em outras palavras, como dissemos acima, se fossem julgar todos esses ... -
Controle de constitucionalidade
... 27. Em sua atual redação, conferida pela Lei 11.464/2007, o artigo 2º, da Lei 8.072/1990 não mais prevê a impossibilidade de ...
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Súmula vinculante no direito brasileiro
1. Conceito. 2. Origem. 3. Natureza. 4. Tipologia. 5. Validade. 6. Pressupostos. 7. Requisitos. 8. Alcance. 9. Reclamação. 10. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:.
...1ª ed. São Paulo: Método, 2007. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As Tendências Brasileiras rumo à ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... realizada.” (TRT – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho – DO/ MS n. 511. de ...
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Acórdão nº 0003821-82.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 46/20
... Constitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicabilidade da Lei 11.417/2007, mas apenas com efeitos ex tunc. A Emenda Constitucional 46/2005 alterou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-11.2011.5.06.0014 (00217-2006-004-06-00-6)), 18-07-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS MERAMENTE PECUNIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 82 DO C. TST. Não obstante o aviso prévio integre o tempo de serviço, mas assim o é, apenas, para efeitos pecuniários, não havendo que se falar em deslocamento da data de saída, data vênia do OJ n. 82 do C. TST. Assim, indevida a
...876, da CLT, com a reda ç ã o dada pela Lei 11.417/2007 ” . DO M É RITO : DO RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. Dos ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0117906-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
....216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...MINISTRO TEORI ALBINO. ZAVASCKI, julgado em 21.8.2007, DJ 13.9.2007 p. 174). Ademais, este Tribunal Superior já vinha decidindo ...
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Teoria Geral do Direito
...81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do trabalhador autônomo, por meio ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...339, de 28.12.2006, convertida na Lei n. 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e 341, convertida na Lei ...
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Controle difuso no brasil
... 16. Em sua atual redação, conferida pela Lei 11.464/2007, o artigo 2º, da Lei 8.072/1990 não mais prevê a impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0104224-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referida legislação à hipótese dos autos" (1ª Turma, DJ de 22.3.2007). Seguindo essa linha de entendimento, podem ser mencionados os seguintes ...
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A declaração de constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior ? análise do parecer 492 da procuradoria geral da fazenda nacional
... Teoria geral do processo . 23. ed. rev. e atual. até 15.2.2007. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 323-324. . 17 TESHEINER, José ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51400-13.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do reclamante. Não se verifica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS IN ITINERE. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional mostrou que
... da Lei nº 5.811/72 e 7º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.417/2007 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e. à Súmula nº 331 ... -
Aplicação constitucional da súmula vinculante - Constitutional application of the binding summary
A súmula vinculante é uma realidade no sistema jurídico brasileiro. Críticas à parte, deve-se procurar o melhor meio de aplicá-la, harmonizando-a aos princípios e ditames constitucionais, de modo a potencializar seus efeitos benéficos e atenuar eventuais efeitos negativos.Palavras-chave: Súmula vinculante. Prós. Contras. Multiplicação de processos. Questões idênticas. Constituição Federal....
...Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1380, 12 abr. 2007. . BATISTA, Weber Martins. O princípio constitucional de inocência: ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... realizada.” (TRT – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho – DO/ MS n. 511. de ...
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Controle difuso no Brasil
... 10. Em sua atual redação, conferida pela Lei 11.464/2007, o artigo 2º, da Lei 8.072/1990 não mais prevê a impossibilidade de ...