lei 11441 2007 texto
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ...
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Nota do autor
...texto legal permitiu variadas polêmicas, deixando uma ... de acordo com o texto da Lei 11.441/2007, que admitiu o inventário extrajudicial. Esta ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., mas comparando-a com a lei anterior (11.441/2007), para que seja possível identificar o que mudou ... fraudes à discussão” , afirma o texto da recomendação. . A segurança é um dos ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, possibilitou a realização do inventário e ..., como quer, no caso brasileiro, o texto constitucional”. . 532 . . do ser humano, ...
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Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC
Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC
...Por exemplo, ao incorporar em seu texto a Lei 11.441/2007, que já autorizava ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Quando a Lei 11.441/2007 entrou em vigor, a normatização do inventário .... O texto legal permite a adoção do procedimento quando ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
...3º DA. LEI 11.441/2007 E ART. 733, CAPUT, DO CPC/2015) PARA FINS DE. ...texto legal exige, para a pensão por morte, a ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... de Lei de Jurisdição Voluntária de 2007, com atribuição de diversos expedientes de ...” ser feitos por escritura pública, diz o texto –, quando o procedimento será realizado em ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... Considerando que a lei incompatível com o texto constitucional padece do vício de nulidade, a ... pela Resolução n º 35, de 27 de abril de 2007, do Conselho Nacional da Justiça, disciplina os ...
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Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
...Ministra ELLEN GRACIE. Este texto...
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Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
...Da leitura do texto da Lei, verifica-se, de fato, que a prisão civil ...ÂA lei 11.441⁄2007 promoveu o acréscimo do art. 1.124-A ao texto do ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... que especialmente no âmbito familiar o texto codificado absorveu “certos princípios morais, ...A Lei n. 11.441/2007 deu início a esse processo de menor ...
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Desjudicialização da execução civil: a quem atribuir as funções de agente de execução?
Opinião: A desjudicialização da execução civil
... e o inventário extrajudicial (Lei 11.441/2007), o registro de nascimento após transcorrido o ... de se ter que, em pouco tempo, modificar o texto legal para permitir que outras pessoas exerçam ... -
Planejamento sucessório
...31, n. 112, jul. 2011, p. 81. 16 “O texto do inciso XXX adveio de proposição da Comissão ... prazo alterou-se em virtude da Lei 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 983 CPC, passando ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
...7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 9. . 10 A família monoparental vem ... da relevância dos temas já abarcados pelo texto constitucional, o arcaico Código Civil de 1916 ... -
Direito civil
...7ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2007, p. 186/187. . Essa Súmula, como se vê, surgiu ... adoção de critério objetivo no próprio texto do seu art. 798 para a exclusão do risco da ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... elementos mínimos, que são abordados no texto: a) imparcialidade e independência; b) controle ... . Até 2007, o legislador ensaiou alguns movimentos pontuais ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... também o companheiro, positivando em texto infraconstitucional a equiparação das entidades ...1.124-A, inserido pela lei 11.441/2007, segundo o qual “a separação con-890 . . ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de ...388. v. 3. 107. “Não há nenhum autor, texto de lei ou acórdão de tribunal que, em tempo ...
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Direito de família
...02.08.2007). . 7.5.8. Quadro Sinótico . Regime de bens . ...texto constitucional faz com que esse instituto possa ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... a testemunhar, especialmente a partir de 2007, com a edição da Lei Federal nº 11.441, que ... Portanto, a diferença no texto legal entre a Constituição, editada na segunda ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 226 da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação judicial e aos ... aumentar as taxas, como a lei sancionada em 2007, que desburocratizou os trâmites relativos ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... . RESUMO : O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e ...11.441/2007, dispondo que o divórcio consensual, a ... -
Aspecto familiar
... expressa, e não apenas por força do texto legal. . É importante registrar que, ao ... 6. STJ, RE 932.653/RS 2007/0055656-0. 7. STJ, RE 1.298.129/SP ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de ...388. v. 3. 107. “Não há nenhum autor, texto de lei ou acórdão de tribunal que, em tempo ...