lei 11445 2007 25 junho 2007
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... ARTIGO 25 ... Incumbe à concessionária a execução ... 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007" ... § 2º As concessões em caráter prec\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e ... 25 da Constituição Federal, composta de ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de abril de ... Art. 25. Constituem áreas de competência do Ministério ... 64. A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... A prestação de serviços públicos de saneamento básico ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 25 da Constituição, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" ... Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se \xC3" ... 25. O Poder Público poderá firmar os termos de ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ... 25. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... "Art. 25-A. A Agência Nacional de Águas - ANA ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... "Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... CONAMA (357/2005 e 430/2011) e CPRH (2002 e 2007) ou Resoluções de mesmo objeto mais modernas e ... junho de 1986, que foi revogada expressamente pelo Art ... 25 da Lei n. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 25, parágrafo 3º), ao tratar da organização ... O Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010, consigna, no rol de definições, as ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2 ... 7.217, de 21 de junho de 2010, tem como diretrizes a promoção da ... 241 da Constituição 25 , foi editada a Lei Federal n. 11.107, de 06 de ...
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Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... 2007, 14,21% da população do município (1,5 ... 9 O Decreto nº 7217 de junho de 2010 regulamenta a Lei nº 11.445/07 ... 25) ... 11 Sem se afastar de uma abordagem ...
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Processo nº 0008673-09.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... AUTORA 25%, NA FORMA SIMPLES, DOS ... PARTIR DE DEZEMBRO DE 2010 ATÉ JUNHO DE ... elencadas na Lei nº 11.445/2007 não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161237-45.2017.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA (INDEX 1539) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃOS (INDEXADORES 1739 E 1802) QUE DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. Cuida-se de demanda proposta por GE Centro Brasileiro de Pesquisas LTDA. em face de CEDAE,
... com a aludida decisão, a Lei n.º 11.445/2007 ... deve ser conjugada com o Decreto n.º ... junho de 2015, em desacordo com o avençado entre ... equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da tarifa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161237-45.2017.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1539) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE: (I) A RÉ PROCEDA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, PASSANDO A PRESTAR INTEGRALMENTE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O IMÓVEL DO SUPLICANTE, NO PRAZO DE SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO; (II) A COBRANÇA
... FORMA PROPORCIONAL DE 25% (VINTE E ... CINCO POR CENTO) DA TARIFA ... Segundo ... o julgado, a Lei n.º 11.445/2007 deve ser ... conjugada com o Decreto n.º ... Requerente foi interrompido, em junho de 2015, ... em desacordo com o avençado entre ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... – Fundação Getúlio Vargas (CERI FGV), 25% dos Municípios é atendido por meio de ... Dez anos depois, em 2007, foi promulgada a Lei nº 11.445/2007, Lei ... O PL 3.261, aprovado em junho de 2019 pelo Senado, foi arquivado pela Câmara, ...
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Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... A Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... 5. Constituição Federal, art. 25, § 3º: “Os Estados poderão, mediante lei ... , aprovada pela Resolução ANA 79, de 14 de junho de 2021, aprofundando aspectos tratados de ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... aos artigos 18, 21, XIX e XX, 23, IX e XI, 25, §3º, e 30, I e V, e 241 da ... Constituição ... Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, alterada pela Lei nº ... 12.292, de 2 ...
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Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... o Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007), a Lei de criação da Agência Nacional de ... desde a edição da Lei Federal 13.848, de 25 de junho de 2019 (que dispõe sobre a gestão, a ...
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O contrato de programa
... ), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... 2º, parágrafo único, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 9. DI PIETRO. Op. cit., p. 297 ... 25, § 3º, da Constituição Federal (regiões ...
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Solo
... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 187 ... 4. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary ... 25 referem-se à distribuição ordenada de rejeitos ... § único da Resolução SMA no 45, de 23 de junho de 2015; b) tintas imobiliárias, cujas ...
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O contrato de programa
... ), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ... 2º, parágrafo único, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 9. DI PIETRO. Op. cit., p. 297 ... 25, § 3º, da Constituição Federal (regiões ...